Nesse contexto, a advocacia preventiva empresarial se consolida como uma ferramenta estratégica essencial para a redução de riscos, preservação do patrimônio e fortalecimento da segurança jurídica das empresas, atuando de forma antecipada na identificação e mitigação de potenciais passivos.

Diferentemente da advocacia contenciosa, que atua após o conflito estar instaurado, a advocacia preventiva busca evitar a ocorrência de litígios, reduzindo a exposição da empresa a autuações administrativas, ações judiciais e prejuízos financeiros.

Dentre as várias áreas de atuação da advocacia preventiva, com foco sempre na orientação contínua do empresário, análise de procedimentos internos e adequação das práticas empresariais à legislação vigente, destacam-se:

• A análise e elaboração de contratos;
• A prevenção de passivos trabalhistas;
• O acompanhamento de procedimentos administrativos;
• Gestão de cobranças e recuperação de créditos, entre outras. 

Diante disso, a adoção de uma assessoria jurídica preventiva proporciona benefícios diretos à empresa, tais como a redução significativa de custos com ações judiciais, a maior previsibilidade financeira, a preservação da imagem e reputação da empresa, a tomada de decisões mais seguras e o fortalecimento da governança corporativa.

Em suma, a advocacia preventiva empresarial não deve ser encarada como um custo, mas como um investimento estratégico na sustentabilidade do negócio. A atuação jurídica antecipada permite identificar riscos, corrigir falhas e orientar decisões de forma segura, evitando prejuízos e litígios futuros. Empresas que contam com assessoria jurídica preventiva atuam de forma mais organizada, segura e preparada para enfrentar os desafios do mercado, mantendo a conformidade legal e a proteção de seus interesses.

Artigo escrito por: Dra. Natallya Matos
Dep. Cível

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O crédito rural, regulamentado pelo Banco Central do Brasil por meio do Manual de Crédito Rural, não se confunde com um empréstimo comum. Ele é concedido com base na expectativa de produção e renda futura, considerando o ciclo da safra ou da atividade pecuária. Por isso, quando ocorre frustração de safra, quebra significativa de produtividade, eventos climáticos extremos ou problemas sanitários no rebanho, a legislação admite a prorrogação ou o alongamento das dívidas vinculadas a esse financiamento.

Esse mecanismo não representa perdão da dívida, tampouco favorecimento indevido, trata-se de um instrumento de equilíbrio contratual, que busca preservar a continuidade da atividade rural e evitar que um evento imprevisível leve o produtor à inadimplência estrutural. A lógica é simples: se a produção que garantiria o pagamento não se concretizou por razões alheias à vontade do produtor, é legítimo que o cronograma da dívida seja readequado à nova realidade econômica.

Na prática, a prorrogação do crédito rural depende de comprovação técnica do prejuízo e de solicitação formal ao agente financeiro, preferencialmente antes do vencimento da obrigação. Uma vez demonstrado que a incapacidade de pagamento decorre de fatores externos e não de má gestão ou desvio de finalidade, o pedido deixa de ser mera liberalidade do banco e passa a ser analisado sob a ótica de um direito do produtor, reconhecido pelas normas que regem o sistema financeiro rural.

É justamente nesse ponto que muitos conflitos surgem. Não são raras as situações em que instituições financeiras negam o alongamento da dívida de forma genérica, desconsiderando laudos técnicos, registros climáticos ou relatórios de cooperativas. Nessas hipóteses, o Poder Judiciário tem sido chamado a intervir para assegurar o cumprimento das regras do crédito rural, reafirmando que a função social da atividade agropecuária e a própria política agrícola nacional não se compatibilizam com posturas meramente arrecadatórias.

Para o produtor rural, compreender esse arcabouço jurídico é tão importante quanto dominar a técnica produtiva. 

Saber que existe respaldo legal para renegociar obrigações em momentos de adversidade permite uma postura mais estratégica, preventiva e segura, evitando prejuízos maiores, execuções precipitadas e o comprometimento da atividade no longo prazo. 

O crédito rural não é um risco isolado a ser temido, mas uma ferramenta que, quando bem utilizada e juridicamente compreendida, pode ser aliada inclusive nos períodos mais difíceis do campo.

Artigo escrito por: Dr. Gustavo Silvério
Dep. Cível

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A pergunta central que se impõe é: quem deve responder civilmente quando um sistema de IA causa prejuízo — o desenvolvedor, o fornecedor, o operador ou o usuário final? A ausência de norma específica em muitos casos gera lacunas que demandam análise cuidadosa sob a ótica do direito civil e consumerista. 

Apesar de a IA representar um novo paradigma tecnológico, o ordenamento jurídico brasileiro já conta com diplomas que podem servir como base para responsabilização civil:

• O Código Civil prevê a responsabilidade civil por ato ilícito e, em caso de atividades de risco, a possibilidade de responsabilidade objetiva. 
• O Código de Defesa do Consumidor (CDC) também se aplica à IA quando esta se insere numa relação de consumo: produtos ou serviços fornecidos ao consumidor devem obedecer a padrões de segurança e informação. A falha no dever de informação ou defeito do “produto/serviço IA” pode ensejar a responsabilidade objetiva do fornecedor. 
• Outras normas correlatas, como o Marco Legal da Inteligência Artificial (Projeto de Lei 2338/2023) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei 13.709/2018), também podem incidir, especialmente em casos que envolvam manipulação de dados pessoais, discriminação algorítmica ou violação de direitos da personalidade. 

Particularidades da IA e os desafios para a imputação de responsabilidade

A adoção da IA impõe desafios específicos à responsabilização civil, sobretudo em razão de suas características próprias:

• Autonomia e imprevisibilidade — sistemas de IA podem agir de forma autônoma, com decisões difíceis de prever, mesmo para seus desenvolvedores, o que dificulta a identificação de culpa ou dolo. 
• Opacidade algorítmica (black-box) — em muitos casos, os mecanismos internos de funcionamento dos algoritmos são obscuros, o que dificulta a demonstração de nexo causal entre a conduta e o dano. 
• Complexidade técnica e necessidade de prova especializada — a prova pericial torna-se essencial, demandando conhecimento técnico e elevado grau de especialização para demonstrar defeito, erro de programação, viés, etc. 
• Vários atores envolvidos — podem existir diferentes sujeitos no ciclo de vida da IA (desenvolvedor, fornecedor, operador, usuário), o que complica a configuração da cadeia de responsabilidade. 

Esse conjunto de fatores torna a aplicação dos regimes tradicionais de responsabilidade civil mais complexa — e, muitas vezes, inadequada.

Diante das dificuldades de atribuição de culpa, a doutrina tem apontado a adoção da responsabilidade objetiva, com base na teoria do risco ou da atividade de risco, como a solução mais adequada para os casos de IA. 

Segundo essa abordagem, independentemente de dolo ou culpa, quem explora ou coloca em operação o sistema deve responder pelos danos causados, visto que a atividade envolve riscos inerentes difíceis de controlar. 

Insta salientar que, tramita o Projeto de Lei 2.338/2023 — o chamado “Marco Legal da Inteligência Artificial” — prevê que o fornecedor ou operador de sistema de IA que cause dano moral, material ou coletivo será obrigado à reparação integral, independentemente do grau de autonomia do sistema. 

Mesmo sem regime específico consolidado, esses avanços demonstram o esforço legislativo para dar maior segurança jurídica e clareza quanto à responsabilização nos casos de danos decorrentes do uso de IA. 

Conclusão

A responsabilidade civil no uso de IA representa um dos grandes desafios contemporâneos para o direito privado e consumerista. Com base no arcabouço normativo existente e na doutrina dominante, parece mais adequado adotar regime de responsabilidade objetiva — especialmente para sistemas de alto risco ou com atuação autônoma — e exigir mecanismos de mitigação e segurança, inclusive por meio de seguro obrigatório.

Dessa forma, o direito civil e consumerista podem evoluir de modo a proteger eficazmente os titulares de direitos, sem tolher a inovação tecnológica que a IA promete trazer.

Artigo escrito por: Dra. Nádia de Souza Raimundo
Dep. Cível

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Introdução

Trata-se de artigo jurídico relativo à interpretação dos dispositivos legais que regulamentam a Reforma Tributária do Consumo, que versa sobre o IVA Dual (Imposto  sobre Valor Agregado) incidente sobre operações que envolvem bens e serviços,  representado através da instituição de 02 (dois) novos tributos (CBS e IBS)  respectivamente.

Além disso, abordaremos os principais tópicos relacionados à Lei Complementar  227/2026, publicada em 14 de janeiro de 2026, consolidando alguns pilares essenciais e relevantes do novo Sistema Tributário Nacional. 

Tendo por base as mudanças recentes e significativas que foram implementadas no Sistema Tributário Nacional, pretendemos alertar/informar os contribuintes sobre a  importância deste novo cenário e a necessidade extrema de checagem obrigatória das informações obtidas através do uso de aplicativos e Inteligência Artificial (IA), a fim  de mitigar eventuais riscos e minimizar os impactos da reforma tributária no fluxo de caixa das empresas (indústria, comércio ou setor de serviços), conforme será efetivamente demonstrado a seguir.

Reforma Tributária e o uso de Inteligência Artificial em matéria tributária

No Brasil, a discussão sobre reforma tributária perdurou aproximadamente 30 (trinta) anos, sendo frequentemente pautada e debatida no âmbito do Congresso Nacional.

Com o advento da Emenda Constitucional 132/2023 e da Lei Complementar 214/2025, a mudança do Sistema Tributário Nacional torna-se realidade a partir de janeiro/2026.

Considerando a legislação que está em vigor, o Governo Federal pressupõe que a Reforma Tributária tem por objetivo principal a “simplificação” do sistema tributário atual.

Pergunto: será?

No que diz respeito à “simplificação”, verifica-se que o conceito de otimização trazido pelo legislador trata-se de mera narrativa política. Na prática, percebe-se nitidamente que este não é o objetivo principal da reforma tributária.

Na condição de advogado tributarista e profissional da área há 12 (doze) anos, é inegável que o Sistema Tributário Nacional é complexo e repleto de controvérsias sob o aspecto jurídico.

Não obstante, toda e qualquer mudança está condicionada a novos desafios, tais como: insegurança jurídica, consolidação do entendimento jurisprudencial, adequações operacionais, dificuldade de gestão financeira, entre outros fatores.

Diante deste cenário de mudanças, a inteligência artificial (IA) tem sido cada vez mais difundida e utilizada pela sociedade (de modo geral), sendo capaz de desenvolver tarefas multidisciplinares que certamente auxiliam as pessoas na busca por soluções, sendo um importante instrumento de pesquisa e suporte para tomada de decisão de  muitos empresários.

Contudo, não se recomenda confiar excessivamente na inteligência artificial, uma vez que, tal conduta poderá apresentar riscos significativos com a obtenção de  informações incorretas e/ou imprecisas, que carecem da análise e senso crítico de um  especialista.

Vamos aos fatos:

No exercício diário da profissão, identificamos que alguns contribuintes (empresários) estão utilizando aplicativos de inteligência artificial (IA) de forma inadequada,  utilizando-a de forma improvisada na tomada de decisão dos seus negócios, sem que ocorra a revisão técnica do material objeto de pesquisa.

Desta forma, convém elencar algumas questões, quais sejam:

• Quais são os riscos de uma pesquisa realizada de forma inadequada através de IA em matéria fiscal e tributária? 
• Quais são as possibilidades de obter uma pesquisa válida e suficiente relativa à reforma tributária? 
• Quais são as consequências de uma decisão equivocada nos aspectos fiscal, contábil e tributário? 

Diante de algumas incertezas e da complexidade do tema, tais questionamentos evidenciam que os profissionais da área tributária (advogados e contadores) são indispensáveis e imprescindíveis para oferecer suporte técnico adequado ao empresariado, para que as empresas sejam efetivamente assessoradas por profissionais que prezam pela adoção de critérios técnicos e análise individualizada de cada caso concreto.

Para elucidar a questão, se faz necessário registrar que a reforma tributária incidente sobre o consumo implementa um conjunto de mudanças complexas e estruturais no Sistema Tributário Nacional, que demanda necessariamente a análise individual e senso crítico de especialistas que militam na área tributária.

Com relação a utilização inadequada de app(s) de IA, constatamos no dia a dia uma série de divergências que evidenciam erros graves, oriundos de consultas obtidas exclusivamente através de app(s) de inteligência artificial. 

Neste passo, apenas a título de informação, convém apresentar 03 (três) exemplos práticos dos quais nos deparamos, quais sejam: 

i) Vinculação e indicação inadequada de Código NCM apontado pela pesquisa através da inteligência artificial; 

ii) Vinculação inadequada de outras matérias de ordem tributária que não guardam relação com a reforma tributária do consumo. Por exemplo: Lei do Bem (Incentivo fiscal relacionado a IRPJ e CSLL); 

iii) Vinculação equivocada de matéria previdenciária sendo associada equivocadamente à reforma tributária do consumo, sendo que, tratam-se de temas efetivamente distintos.

Com o advento da Reforma Tributária do Consumo, o Brasil passará a adotar a sistemática do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) incidente sobre operações que envolvem bens e serviços, representado através da instituição de 02 (dois) novos impostos (CBS e IBS), com alíquota de referência aplicável em 27,5% (alíquota  estimada).

Ademais, frisa-se que o escopo da reforma tributária busca unificar 05 (cinco) tributos, quais sejam: 

(i) PIS (competência federal); 

(ii) COFINS (competência federal); 

(iii) IPI (competência federal); 

(iv) ICMS (competência estadual); 

(v) ISSQN (competência municipal). 

A implementação do novo sistema inicia-se a partir de janeiro/2026, sendo que, CBS e IBS deverão ser destacados nos documentos fiscais emitidos (NFS-e, NF-e, CT-e entre outros), sendo dispensado o recolhimento destes novos tributos no decorrer deste exercício (2026).

Ocorre que, a transição entre o modelo atual e o novo modelo de tributação será realizado de forma gradual, sendo implementado totalmente apenas em 2033.

Sendo assim, o destaque das informações nos documentos fiscais terá efeito meramente informativo e declaratório em 2026, possibilitando ao contribuinte um período de adaptação ao novo modelo.

Obviamente, a maior dificuldade é traçar um caminho que torne o sistema tributário nacional eficaz, justo e que, acima de tudo, respeite o princípio da capacidade contributiva inerente à cada contribuinte.

Para abordar alguns temas adjacentes, tal qual a guerra fiscal existente entre as unidades federativas (Pacto Federativo), gestão e formato atual de arrecadação dos impostos, bem como a distribuição de receitas entre União, Estados e Municípios, conforme dispõe a Carta Magna promulgada em 1988, importante salientar que as  unidades federativas são dotadas de competências próprias, asseguradas expressamente na Constituição Federal.

No que diz respeito às atualizações mais recentes sobre a reforma tributária, se faz necessário ressaltar o teor da Lei Complementar 227/2026, publicada em 14 de janeiro de 2026, consolidando alguns pilares essenciais e relevantes do novo Sistema Tributário Nacional, tais como: 

1. Criação do Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre bens e serviços) – Órgão responsável por administrar, fiscalizar e arrecadar o IBS entre Estados e  Município; 
2. Estabelecimento de novas diretrizes relacionadas ao Processo Tributário Administrativo do novo tributo (IBS); 
3. Regras próprias para defesa, julgamento e recursos, bem como a uniformização das decisões que tratam sobre este tributo, oferecendo mais segurança jurídica e previsibilidade para empresas e contribuintes; 
4. Tratamento e novos dispositivos relacionados ao ITCMD; 
5. Regras de distribuição e arrecadação do IBS, definindo que os recursos arrecadados serão efetivamente partilhados entre os entes federativos, assegurando o equilíbrio fiscal durante o período de transição do ICMS e ISSQN para o novo modelo de tributação; 
6. Significativa atualização do Sistema Tributário Nacional, alterando diversos dispositivos legais, tais como: Código Tributário Nacional, Lei Kandir, Simples Nacional, normas oriundas de finanças públicas, legislação relacionada ao contencioso tributário administrativo; 
7. Extinção de dispositivos relacionados ao PIS e a COFINS, otimizando a substituição pelo novo modelo de tributação sobre o valor agregado. 

Sendo assim, podemos atestar que o empresariado (contribuinte) e os profissionais que militam na área tributária terão de se adaptar rapidamente às mudanças impostas pela nova legislação, uma vez que, a engrenagem do novo sistema de tributação encontra se em pleno funcionamento.

Não obstante, diante de eventual inércia, o contribuinte enfrentará o aumento de carga tributária, riscos fiscais e eventual perda de competitividade no mercado. 

Em paralelo à Reforma Tributária do Consumo, há ainda a Reforma Tributária Incidente Sobre a Renda (lucros e dividendos), que está em vigor e que torna o tema ainda mais complexo e repleto de controvérsias sob o aspecto jurídico. 

Considerações finais 

Diante do conteúdo exposto, concluímos que para alcançar um diagnóstico preciso em matéria fiscal e tributária devemos analisar cada caso de forma individual e pormenorizada, levando-se em consideração uma série de documentos fiscais e contábeis, além de dados concretos relativos à operação da empresa, tais como: Balancete, Balanço Patrimonial, Demonstrativo de Resultado no Exercício (DRE), composição de quadro societário, segmento, atividade preponderante, particularidades da operação, questões logísticas, operações internas e operações interestaduais; analisar NF(s) de entrada, analisar NF(s) de saída, estoque, regime de tributação adotado pela empresa, faturamento, entre outras informações essenciais e relevantes para que o diagnóstico seja efetivamente preciso.

Por dever de cautela e parcimônia, optamos por orientar o empresariado (contribuinte) sobre a necessidade de checagem obrigatória das informações obtidas através de aplicativos e Inteligência Artificial antes de qualquer tomada de decisão, a fim de mitigar riscos e minimizar os impactos da reforma tributária dentro dos parâmetros legais impostos pela nova legislação.

Por fim, se faz necessário ressaltar que os profissionais da área tributária (advogados e contadores) são indispensáveis e imprescindíveis ao oferecer suporte técnico adequado para o contribuinte, permitindo que as empresas sejam efetivamente assessoradas por profissionais aptos (especialistas), que zelam pelo senso crítico, pela  adoção de critérios técnicos e pela análise individualizada de cada caso concreto.

Artigo escrito por: Dr. Bruno Henriques Capelo
Coordenador do Dep. Tributário

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No Brasil, a possibilidade de cobrança ao marido ou esposa depende diretamente do regime de bens adotado no casamento ou união estável e da finalidade da obrigação assumida.

Nos regimes que permitem a comunicação patrimonial — como a comunhão parcial e a comunhão universal de bens — o cônjuge pode responder por dívidas contraídas durante o casamento, mesmo que não tenha participado do contrato que deu origem à dívida ou sequer tivesse conhecimento da obrigação.

Em 20/10/2025, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 2.195.589, firmou um entendimento de grande relevância para o cenário jurídico, com potencial de impactar diretamente a vida de muitos cônjuges de devedores.

Conforme destacou a ministra Nancy Andrighi, no regime de comunhão parcial de bens há uma presunção absoluta de esforço comum entre os cônjuges, mesmo quando o bem está registrado apenas em nome de um deles.

Neste sentido, será possível incluir o cônjuge do devedor no polo passivo da execução, desde que a dívida tenha sido assumida na constância do casamento.

Na prática, isso significa que o patrimônio do cônjuge que não participou do negócio jurídico poderá sofrer constrições judiciais.

O objetivo é garantir maior efetividade à satisfação do crédito que muitas vezes é frustrado por insuficiência de bens ou ativos em nome do devedor.

Esse cenário reforça a importância de medidas preventivas, como a implementação de um planejamento sucessório, especialmente por meio da criação de uma holding familiar. Essa estrutura contribui para a proteção patrimonial, reduz custos e tributos na sucessão e evita conflitos futuros, além de resguardar o patrimônio contra riscos externos — como cobranças judiciais.

Da mesma forma, a ausência de pacto antenupcial que estabeleça a separação de bens e de dívidas faz com que prevaleça a regra geral: as obrigações assumidas durante o casamento são presumidas como destinadas ao interesse da família e, por isso, podem ser cobradas de ambos os cônjuges.

Para avaliar o seu caso específico e adotar a melhor estratégia de proteção jurídica, é essencial consultar um advogado especializado.

Artigo escrito por: Dr. Distéfanus Maia
Dep. Cível

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Por que o compliance importa para PME’s?

Empresas menores estão tão expostas a riscos quanto as grandes e, muitas vezes, com menos margem financeira para lidar com problemas. Entre os principais riscos estão:

1. Fraudes internas e erros operacionais;
2. Irregularidades trabalhistas por falta de processos;
3. Riscos reputacionais, que afetam diretamente vendas e parcerias;
4. Multas e penalidades legais;
5. Problemas com fornecedores mal selecionados.

Além disso, a exigência de boas práticas de integridade tem crescido em contratos com grandes empresas e órgãos públicos, tornando o compliance um diferencial competitivo.

Benefícios imediatos

Implementar um programa simples de compliance traz benefícios imediatos para pequenas e médias empresas. Entre as principais vantagens estão a redução de litígios e penalidades, a melhoria na organização e padronização dos processos internos, o aumento da confiança por parte de clientes, parceiros e investidores e a maior facilidade para negociar e ampliar oportunidades de negócio. Essas medidas fortalecem a estrutura empresarial e contribuem para um crescimento mais seguro e sustentável.

Como implementar compliance de forma simples

É possível começar sem grandes custos ou estruturas complexas. O essencial é criar processos claros e fáceis de aplicar no dia a dia:

1. Mapeie os principais riscos

Analise áreas sensíveis do negócio: financeiro, contratos, compras, atendimento e proteção de dados.

2. Crie regras e políticas básicas

Um Código de Conduta, procedimentos simples de contratação, uso de recursos e comunicação já fazem grande diferença.

3. Treine a equipe

Os colaboradores precisam entender as regras e saber como agir diante de irregularidades.

4. Organize documentos

Contratos assinados, comprovantes, notas fiscais e registros internos devem ser armazenados com segurança e fácil acesso.

5. Avalie fornecedores

Verifique regularidade fiscal, histórico e reputação. Um fornecedor inadequado pode gerar prejuízos e responsabilização.

6. Estabeleça um canal de comunicação

Pode ser um e-mail específico. O importante é permitir que qualquer situação irregular seja reportada com segurança.

Conclusão

O compliance não é burocracia: é proteção. Para pequenas e médias empresas, ele organiza processos, reduz riscos e melhora a imagem da marca. Em um mercado cada vez mais competitivo, adotar práticas de integridade deixou de ser opcional e tornou-se uma estratégia essencial para crescer com segurança e profissionalismo.

Artigo escrito por: Dra. Aline Micheleto Tayti
Dep. Cível

O post Compliance para pequenas e médias empresas: por que é importante e como implementar apareceu primeiro em Moreira Cesar e Krepp.

O artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) é expresso ao estabelecer que são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que, no fornecimento de produtos ou serviços, se mostrem abusivas ou incompatíveis com a boa-fé e a equidade.

Essas cláusulas abusivas correspondem a disposições contratuais que conferem vantagens exageradas ao fornecedor, em desrespeito às garantias e proteções asseguradas ao consumidor pelo CDC.

O que são cláusulas abusivas?

As cláusulas abusivas são disposições contratuais que ferem direitos básicos do consumidor, criando um desequilíbrio entre as partes. Elas são proibidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), que busca assegurar relações contratuais justas e transparentes.

Em outras palavras, mesmo que o consumidor tenha assinado o contrato, essas cláusulas não têm validade jurídica. Alguns exemplos comuns em contratos de consumo incluem:

• Multas desproporcionais em caso de cancelamento de serviços;
• Cobrança de taxas não informadas previamente ao consumidor;
• Cláusulas que impedem o reembolso em situações de cancelamento legítimo;
• Limitação de responsabilidade do fornecedor por vícios ou defeitos do produto;
• Renovação automática de contratos sem consentimento expresso do consumidor;
• Imposição de foro exclusivo em local diferente do domicílio do consumidor, dificultando o acesso à Justiça.

Tais práticas violam diretamente os princípios da transparência e boa-fé objetiva, pilares do Direito do Consumidor. Mas como o consumidor pode se precaver ou resolver a situação para que não caia em uma cláusula abusiva?

1. Negociar diretamente com o fornecedor, pedindo a revisão da cláusula;
2. Registrar reclamação nos órgãos de defesa do consumidor, como o Procon;
3. Procurar um advogado para ingressar com ação judicial de revisão contratual ou pedido de nulidade de cláusula abusiva.

O Poder Judiciário, de forma consistente, tem reconhecido o direito dos consumidores à revisão e restituição de valores pagos indevidamente, além de indenizações em casos de danos materiais e morais.

A importância da assessoria jurídica preventiva

Contar com uma avaliação jurídica antes da assinatura de um contrato é uma medida essencial para garantir segurança e equilíbrio nas relações de consumo. A atuação preventiva de um advogado possibilita analisar cláusulas, identificar riscos ocultos e propor adequações, assegurando que o consumidor ou até mesmo o fornecedor, atue dentro dos limites legais e em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor.

Em um cenário em que contratos são firmados de forma digital e muitas vezes sem a devida transparência, a assessoria jurídica especializada torna-se a principal ferramenta para evitar prejuízos, prevenir litígios e promover relações contratuais mais justas e equilibradas.

Conclusão

As cláusulas abusivas são mais comuns do que se imagina e afetam diariamente consumidores em diferentes setores. Conhecer seus direitos é o primeiro passo para exigir o cumprimento da lei e garantir uma relação contratual equilibrada e justa.

O Código de Defesa do Consumidor existe para proteger, mas a informação e o acompanhamento jurídico são os maiores aliados de quem busca segurança nas relações de consumo.

Artigo escrito por: Dra. Jéssica Souza
Dep. Cível

O post Cláusulas Abusivas em Contratos de Consumo: Entenda seus Direitos apareceu primeiro em Moreira Cesar e Krepp.

A adoção de contratos eletrônicos e plataformas de gestão contratual não representa apenas uma modernização administrativa: ela implica mudanças jurídicas relevantes em temas como validade formal, segurança da informação, responsabilidade civil e prova em juízo.

Do ponto de vista jurídico, o ordenamento brasileiro já reconhece a validade da assinatura eletrônica, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). 

A jurisprudência também tem admitido, reiteradamente, a validade de assinaturas eletrônicas emitidas por outras plataformas seguras, desde que garantam autenticidade e integridade, sendo que a própria norma reconhece — em seu §2º — que outros meios de comprovação de autoria e integridade são admitidos, desde que aceitos pelas partes ou que não sejam legalmente vedados. Isso significa que assinaturas eletrônicas realizadas em plataformas privadas, como sistemas de assinatura digital com autenticação multifatorial, também podem ser válidas, desde que garantam autenticidade, integridade e rastreabilidade.

Além disso, os contratos comerciais têm sido objeto de maior atenção em razão do uso de cláusulas adaptativas e mecanismos de solução de controvérsias eficientes, como arbitragem e mediação. Cláusulas de fallback, força maior e hardship — que ganharam relevância sobretudo após a pandemia — permitem maior previsibilidade em cenários de ruptura da cadeia de fornecimento.

Entre as cláusulas que ganharam relevância destacam-se:

• Cláusulas de força maior e hardship, para lidar com eventos imprevistos (como pandemias, guerras ou falhas sistêmicas) que impactem a execução contratual;
• Cláusulas de fallback, que preveem soluções alternativas para continuidade contratual em caso de falha tecnológica ou interrupção de sistemas;
• Cláusulas de proteção de dados e confidencialidade digital, alinhadas à Lei nº 13.709/2018 (LGPD);
• Cláusulas de governança de assinatura eletrônica, indicando a plataforma, forma de autenticação e responsabilidades das partes.

A transformação digital trouxe à tona novas preocupações quanto ao conteúdo dos contratos. Cláusulas clássicas — como prazos, objeto, preço e penalidades — passaram a conviver com novos dispositivos voltados à mitigação de riscos tecnológicos e operacionais.

Empresas que negligenciam esses aspectos acabam mais expostas a litígios, incidentes de segurança e questionamentos judiciais quanto à validade ou execução de seus contratos digitais.

Ainda, para empresas, a digitalização dos contratos reduz custos operacionais, mitiga riscos de inadimplemento e amplia a escalabilidade dos negócios. No entanto, exige uma governança documental adequada, com políticas claras de armazenamento, guarda e revogação de acessos.

No âmbito processual, o contrato eletrônico constitui documento válido e eficaz, desde que seja possível comprovar sua autenticidade (quem assinou), integridade (que não foi alterado) e tempestividade (quando foi firmado).

O Código de Processo Civil (art. 411 e seguintes) reconhece expressamente a força probatória dos documentos eletrônicos, atribuindo-lhes presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada apenas mediante prova robusta em contrário.

Conclusão

A transformação digital não representa apenas uma tendência: é uma realidade consolidada que redefine os pilares das relações comerciais. A digitalização dos contratos oferece benefícios expressivos — redução de custos, agilidade, segurança jurídica e rastreabilidade — mas demanda estratégia jurídica bem estruturada.

Empresas que incorporam boas práticas contratuais digitais, observam as exigências legais e investem em governança documental fortalecem sua posição competitiva e reduzem significativamente seus riscos jurídicos e operacionais.

Assim, a contratação digital não é apenas uma modernização operacional, mas uma ferramenta de proteção jurídica e estratégica para o empresariado. A atenção à estrutura contratual é, portanto, essencial para garantir segurança e agilidade nas relações comerciais.

Artigo escrito por: Dr. Miller Vieira
Dep. Cível

O post Contratos Comerciais e a Transformação Digital nas Relações Empresariais apareceu primeiro em Moreira Cesar e Krepp.

Na prática, uma governança bem estabelecida funciona como um antídoto contra conflitos societários. Questões que poderiam escalar — como divergências sobre distribuição de lucros, sucessão empresarial, entrada ou saída de sócios — são solucionadas com base em regras previamente acordadas, reduzindo riscos de litígios prolongados e onerosos.

O principal instrumento para dar segurança nesse cenário é o Acordo de Quotistas. Ele permite regular direitos e deveres dos sócios de forma detalhada, tratando desde temas cotidianos (como política de distribuição de lucros) até situações mais complexas (como bloqueio de quotas, direito de preferência e resolução de impasses decisórios).

Apesar de sua relevância, poucas empresas se preocupam em elaborar um acordo de quotistas robusto. Muitas vezes, a ausência desse documento deixa espaço para interpretações divergentes do contrato social, abrindo caminho para litígios que poderiam ter sido facilmente evitados. 

Portanto, investir em governança corporativa não é apenas uma medida preventiva, mas um verdadeiro instrumento estratégico de proteção patrimonial e de continuidade empresarial.

Artigo escrito por: Dr. Paulo Henrique Loyola
Coordenador do Dep. Cível

O post Governança Corporativa na Prevenção de Conflitos Societários apareceu primeiro em Moreira Cesar e Krepp.

Os riscos psicossociais abrangem diversas situações que podem comprometer a saúde mental dos trabalhadores, incluindo liderança inadequada, assédio moral e sexual, falta de motivação, jornadas exaustivas, ausência de suporte organizacional, conflitos internos, metas abusivas e desrespeito no ambiente corporativo.

Diante dessa mudança, torna-se essencial que a empresa adote um conjunto de medidas para atender às novas exigências legais e promover um ambiente de trabalho mais equilibrado. Entre as ações recomendadas, destacam-se:

• Inclusão dos riscos psicossociais no PGR: Atualização do documento para contemplar a avaliação contínua desses riscos e a definição de estratégias preventivas.
• Programas de treinamentos específicos: Capacitação voltada à saúde mental de colaboradores e gestores, visando conscientização e prevenção de problemas relacionados a esses riscos.
• Programa de desenvolvimento de lideranças: Implementação de treinamentos contínuos para gestores, garantindo uma condução mais assertiva e humanizada das equipes.
• Política de prevenção ao assédio: Estruturação de diretrizes claras, bem como mecanismos de monitoramento e enfrentamento de casos de assédio no ambiente de trabalho.
• Canal de denúncias: Criação ou aprimoramento de um meio seguro e confidencial para que os colaboradores possam relatar situações de risco sem receio de retaliações.
• Iniciativas voltadas à saúde mental: Adoção de programas que incentivem o bem-estar dos colaboradores, como palestras, acompanhamento psicológico e ações para promoção da qualidade de vida.
• Fortalecimento da cultura organizacional: Desenvolvimento de práticas que reforcem um clima organizacional saudável, promovendo respeito, ética e colaboração entre as equipes.
• Controle interno detalhado: Registro e monitoramento das ações implementadas para garantir conformidade com a legislação e demonstrar diligência em caso de fiscalização, denúncias ou processos.

A implementação antecipada dessas medidas possibilitará que as empresas se adaptem proativamente às regulamentações vigentes, reduzindo potenciais riscos trabalhistas e assegurando a conformidade com as exigências normativas. Ademais, essa iniciativa evidencia o compromisso das organizações com a saúde e a segurança dos trabalhadores, além de contribuir para a mitigação de eventuais passivos jurídicos.

Nova obrigação na NR-1: riscos psicossociais devem ser considerados no PGR a partir de maio de 2025

A Portaria no 1.419/2024 trouxe uma atualização importante à Norma Regulamentadora no 1 (NR-1), tornando obrigatória a inclusão dos riscos psicossociais no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR).

O que são riscos psicossociais?

São fatores do ambiente de trabalho que afetam a saúde mental dos colaboradores, incluindo:

• Liderança inadequada;
• Assédio moral e sexual;
• Excesso de metas e cobranças abusivas;
• Falta de suporte organizacional;
• Jornadas exaustivas e falta de equilíbrio entre vida pessoal e profissional.

O que as empresas devem fazer para se adequar?

• Atualizar o PGR para incluir a identificação, avaliação e mitigação dos riscos psicossociais;
• Implementar programas de treinamento voltados à prevenção e gestão desses riscos;
• Reforçar políticas de combate ao assédio e criar canais de denúncia seguros;
• Capacitar gestores para uma liderança humanizada;
• Adotar ações voltadas ao bem-estar dos colaboradores, como suporte psicológico e estratégias de qualidade de vida.

A adoção antecipada dessas medidas permite que as empresas se adequem às regulamentações vigentes, mitigando riscos trabalhistas e assegurando conformidade normativa, além de reforçar seu compromisso com a saúde, a segurança dos trabalhadores e a redução de passivos jurídicos.

Artigo escrito por: Dra. Talita Isabele
Dpto. Trabalhista

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