Ao longo do tempo, as atividades empresariais têm sido cada vez mais reguladas pelo governo. Diariamente, surgem novas regras ou alterações, resultando em obrigações e deveres para os produtores rurais que operam como empresas.

Isso não significa que seja absurdo ou errado, embora nem sempre atenda aos interesses do cidadão ou esteja em conformidade com a norma constitucional. Essas mudanças são motivadas por diversos fatores, como o meio ambiente, regras internacionais de mercado, relações de consumo, impostos, vínculos trabalhistas, contratos e muito mais. Por esse motivo, é necessária uma regulamentação adequada.

Na atividade rural, essa realidade não é diferente. Basta observar as exigências diárias impostas, que muitas vezes resultam em punições econômicas e restrições de direitos, como o embargo de áreas produtivas.

A partir dessa reflexão, é importante repensar a ideia de que a consultoria jurídica preventiva é apenas um custo. Quase diariamente, há aumentos significativos nas medidas adotadas, desde o valor das multas em questões ambientais até as taxas e impostos relacionados à atividade.

Existem também demandas judiciais de alto valor devido a descumprimento de contratos ou desequilíbrios, como contratos futuros agrícolas, arrendamentos, parcerias pecuárias ou fornecimento de insumos, afetados pela flutuação do mercado ou pela política econômica do país.

Além disso, há o poder regulatório da atividade, envolvendo relações de trabalho, regularização ambiental, regimes tributários e muitas outras variáveis que, no final das contas, resultam em custos acompanhados por um profissional e podem levar a multas, restrições de direitos e ações judiciais, com consequências financeiras incalculáveis.

Sob a perspectiva de uma gestão futura, esses fatores devem ser vistos como pontos de controle contínuos, e os recursos e mão de obra necessários para reduzir esses custos e prejuízos devem ser considerados como “investimentos”.

Sem dúvida alguma – e isso pode ser comprovado por estudos mais aprofundados sobre o assunto -, a redução desses riscos e custos, decorrente da não observância adequada das normas, é muito mais econômica do que lidar com medidas punitivas administrativas e judiciais. Isso se aplica não apenas em termos de valor, mas também em relação ao tempo e à energia despendidos para adiar uma solução ou lidar com burocracias processuais.

Em resumo, classificar a consultoria como um simples custo não é correto. Ela deve ser vista como um investimento na estrutura do negócio, contribuindo assim para equilibrar e reduzir os custos reais, que são responsáveis pela diminuição dos lucros devido ao pagamento de multas, indenizações e obrigações tributárias ou acessórias resultantes de erros na condução das atividades da empresa.

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No que diz respeito ao ambiental, cabem investimentos na redução de lixo e poluentes, além de políticas de preservação. O âmbito social inclui a diversidade, valorização do trabalho de colaboradores por meio da remuneração adequada e a preocupação com a saúde física e mental. Por fim, a governança diz respeito às estratégias internas, como comunicação, gestão e administração.

Vantagens da aplicação

Entre as principais vantagens que o investimento na implementação de práticas de ESG trazem para o negócio, estão:

1. Melhora da imagem

Empresas que investem em sustentabilidade e trazem visibilidade para este assunto, tendem a receber classificações positivas e um reconhecimento que melhoram a sua imagem.

2. Maior envolvimento dos colaboradores

Tais atitudes melhoram o ambiente corporativo com os valores, desenvolvem as habilidades do time e promovem o engajamento dos colaboradores.

3. Confiança dos investidores

A comunidade investidora está cada vez mais preocupada com a seriedade dos negócios e dão prioridade para aquelas que relatam a sustentabilidade.

4. Destaque no mercado

As organizações que seguem as práticas de ESG mostram que seguem condutas corretas, o que promove maior destaque e desempenho financeiro.

Portanto, é essencial avaliar as maneiras de implementar as práticas de ESG mais adequadas ao seu negócio, para que ele se desenvolva e tenha melhores resultados.

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Nesse contexto, em janeiro de 2021 foi sancionada a Lei Federal nº 14.119/21, que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA), que tem como objetivos a valorização dos serviços ecossistêmicos, a criação de um mercado de serviços ambientais e um incentivo ao setor privado. Assim, a conservação do ambiente deixa de ser um problema para esse setor e passa a ser um ativo.

Qual é a função da PNPSA?

A função desta política consiste em classificar o PSA (Pagamento por Serviços Ambientais) como uma transação voluntária, na qual uma pessoa que faz uso desses serviços remunera um provedor que desempenha os serviços que favorecem a manutenção, recuperação ou melhoria dos serviços ecossistêmicos.

A lei prevê que o pagamento pode ser feito de maneira direta (monetário ou não monetário), por provisão de melhorias sociais, pela Cota Ambiental Rural e a comercialização de títulos verdes, que ocasiona na monetização de áreas preservadas e aquele o mercado voluntário de carbono.

Trata-se de uma abordagem diferente das leis ambientais convencionais. A PNPSA incentiva e induz os envolvidos a praticarem o comportamento desejado, ao contrário do que geralmente acontece na maioria das leis com objetivo ambiental, as quais possuem punições em caso de descumprimento.

Qual é o impacto na situação do meio ambiente do Brasil?

A criação do PNPSA é um marco, pois junta dois atores da situação ambiental brasileira com ideias e objetivos distintos: os agricultores e os ambientalistas.

Portanto, podemos dizer que a criação desta lei nos mostra um caminho a ser percorrido, e que tem no final o equilíbrio completo entre os dois atores citados. 

Ainda faltam medidas a serem tomadas no contexto ambiental brasileiro, mas com o PNPSA abre um leque de possibilidades interessante que, se bem utilizado, tende a fomentar o desenvolvimento do país nesse contexto.

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Se você é pessoa física ou jurídica sujeita a inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras do IBAMA (CTF/APP), conforme art. 12 da Instrução Normativa IBAMA nº 6/2014, o preenchimento e entrega do RAPP são obrigatórios.

O envio do RAPP é efetuado com o preenchimento de formulários digitais, disponibilizados no próprio login de cadastramento do CTF/APP das empresas. 

As atividades sujeitas à submissão do RAPP estão elencadas no Anexo da Instrução Normativa IBAMA nº 6/2013 (categorias de 1 a 20), que leva em consideração aquelas já dispostas no Anexo VIII da Lei Federal nº 6.938/1981.

A inscrição no CTF/APP, além de gerar a obrigação de apresentação do RAPP, também sujeita as empresas à cobrança trimestral da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA (§1º, art. 17-C, Lei Federal nº 6.938/1981 e Instrução Normativa IBAMA nº 17/2011), cujo não pagamento poderá ensejar em inscrição no CADIN, dívida ativa e futura execução fiscal. 

Eventuais irregularidades relacionadas ao cadastro no CTF e envio do RAPP poderão refletir em responsabilização ambiental da empresa.

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