2 – Necessidade

Utilização apenas dos dados considerados essenciais e que se restrinjam à finalidade pretendida.

3 – Transparência

O usuário deve ter acesso a informações claras e acessíveis sobre como ocorre o tratamento de seus dados pessoais e possíveis riscos.

4 – Não discriminação

Deve-se cumprir os requisitos da lei e não utilizar dados para quaisquer fins discriminatórios ou abusivos.

Como manter-se dentro da lei

As mudanças geradas pela implementação da LGPD não são necessariamente negativas. Elas podem, inclusive, otimizar as estratégias utilizadas pelas organizações através das redes sociais, visto que é preciso que o usuário autorize o uso dos dados pessoais. 

O princípio de finalidade é um fator que auxilia no monitoramento e na geração de valor para o cliente. Além disso, pode ser uma ferramenta de adequação da cultura organizacional, que vai trazer benefícios e resultados para a empresa.

Portanto, o avanço do uso das redes sociais e a maior presença em ambientes online influenciaram a criação de uma legislação apropriada para maior privacidade e segurança dos usuários, mantendo a defesa de seus direitos. Não é preciso ter receio de ajustar-se à lei.

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Sendo assim, ao decidir participar, por exemplo, de editais, faz-se imperativo a leitura atenta e recomenda-se o auxílio de profissionais especializados na área para se orientar sobre a melhor forma de participar do processo. 

2. Não esqueça de nenhuma documentação

Toda a documentação exigida deve ser apresentada conforme indicado para a celebração do contrato, pois, caso algum item esteja ausente ou irregular, uma das partes poderá se recusar a consolidar o contrato. 

3. Esteja disposto a propostas

Como um dos objetivos centrais das empresas está na prática de lucro, durante uma competição em um processo licitatório, usualmente as empresas diminuem essa margem apostando na visibilidade, na garantia de pagamento e na duração do contrato, visando saírem vitoriosas no processo. Contudo, é preciso muita cautela na redução dessa margem para não causar impactos financeiros negativos. 

A fim de que sua instituição não corra perigos administrativos, fique por dentro das atualizações sobre contratos e muito mais aqui no MCK Notícias.

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De acordo com o INPI o registro da marca extingue-se nas seguintes situações:

• Pela expiração do prazo de vigência;
• Pela renúncia (abandono voluntário do titular ou pelo representante legal);
• Pela caducidade (falta de uso da marca);
• Pela inobservância do disposto no art. 217 da Lei de Propriedade Industrial – A pessoa domiciliada no exterior deverá constituir e manter procurador devidamente qualificado e domiciliado no País, com poderes para representá-la administrativa e judicialmente, inclusive para receber citações.

Conte uma assessoria jurídica empresarial de sua confiança para que o registro e acompanhamento da sua marca sejam feitos e garantidos.

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Por isso, de maneira direta, traremos 06 motivos reais para sua empresa ter uma consultoria jurídica preventiva.

1. Segurança Jurídica

A consultoria jurídica preventiva possibilita que a empresa tenha segurança em suas ações, atuando em consonância com a legislação. Isso evitará demandas judiciais desnecessárias, possibilitando que os gestores foquem no crescimento do negócio.

2. Evitar problemas

Mitigar problemas é um dos grandes objetivos da advocacia preventiva. Por meio do planejamento das ações, dos resultados e da análise de negociações, é possível se antecipar aos problemas corriqueiros inerentes à atividade empresarial, propiciando a redução dos riscos e passivos do empreendimento.

3. Eficácia dos negócios

A presença de um advogado na rotina empresarial possibilita um acompanhamento nas tratativas com fornecedores e clientes, formalização de contratos e negócios, resolução de questões trabalhistas e eventuais problemas junto aos consumidores.

4. Assessoria completa na elaboração de contratos

Contar com a assessoria de um advogado para elaboração de contratos é um diferencial que agrega muito valor às ações estratégicas da empresa. O profissional que acompanha o desenvolvimento e a assinatura desses documentos proporciona segurança jurídica para o negócio e promove uma redução significativa de possíveis problemas que poderiam surgir a longo prazo.

5. Redução de ações trabalhistas

A advocacia preventiva oferece uma vantagem significativa com relação às demandas trabalhistas. Por meio de um planejamento adequado e uma assessoria proativa relacionada às orientações dadas aos colaboradores, você vai evitar possíveis processos trabalhistas, além de agir sempre de acordo com o que determina a CLT e demais normativas da área.

6. Recuperação de tributos

O sistema tributário brasileiro é bastante extenso e complexo, muitas vezes os gestores calculam erroneamente os tributos ou cometem erros no preenchimento dos documentos. Esses erros podem gerar autuações fiscais e multas elevadas.

Um advogado especializado em direito tributário garantirá que a empresa cumpra as obrigações tributárias corretamente. Além disso, ele também estudará se é possível diminuir a carga tributária legalmente e se há valores a serem compensados.

Viver para apagar incêndios é algo que com certeza vai prejudicar a saúde da sua empresa e a estabilidade dos gestores. Tanto financeiramente, quanto operacionalmente, quanto emocionalmente. Empresas que querem aprimorar seus produtos e serviços precisam de recursos e foco no core business. Para alcançar esse objetivo, é essencial ter o auxílio de um escritório que preste advocacia preventiva.

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No entanto, o que dissemos no início permanece: registre sua obra. Se não tiver como fazer isso agora, procure meios de tornar pública a sua autoria, por meio de posts em redes sociais, por exemplo.

Caso tenha mais dúvidas, basta consultar um profissional da área jurídica de sua confiança!

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• quem irá vender; 
• quem irá comprar; 
• quando isso acontecerá (após 1 ano de existência da empresa, por exemplo); 
• qual o valor da quota que será vendida (para evitar propostas absurdas e assim anular a cláusula); 
• forma de pagamento; e
• em qual situação se encaixa no uso da cláusula.

É claro que existem vários outros fatores que também merecem a devida atenção, mas isso irá mudar dependendo do caso. Uma recomendação é que o acordo de sócios seja feito com o auxílio de um profissional jurídico competente, a fim de minimizar erros e evitar prejuízos maiores no futuro.

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No entanto, dentro dos vários tipos de empresa, existe alguma em que você possa adotar sem que haja a necessidade de ter sócios? A resposta é sim e nós iremos falar a respeito desses tipos neste artigo!

Empresário Individual

Nesta modalidade de empresa, o dono possui responsabilidade ilimitada, ou seja, ele responde com os seus bens pessoais pelas obrigações assumidas pela sociedade. 

Dentro dessa categoria, há mais uma divisão, agora feita com base no faturamento anual:

• Micro Empresa: caso o faturamento anual não passe de R$360.000,00
• Empresa de Pequeno Porte: caso o faturamento anual não passe de R$4.800.000,00

Microempreendedor Individual

Nesta categoria, famosa e também conhecida como MEI, o dono também possui responsabilidade ilimitada, como no caso do Empresário Individual.

No entanto, a diferença para a modalidade anterior fica por conta do faturamento anual, que não pode passar de R$81.000,00. Mas, no caso do MEI, o registro é feito de maneira gratuita junto ao Governo Federal.

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada

Nesta modalidade, que também possui uma sigla (EIRELI), apresenta mudanças logo no início, tendo em vista que a responsabilidade do empresário é limitada ao capital social, que não pode ser inferior a 100 salários mínimos. Isso acontece pois a EIRELI é considerada uma pessoa jurídica, ou seja, que possui patrimônio próprio.

Sociedade Limitada Unipessoal

Esta categoria de empresa apresenta diversas semelhanças com a EIRELI, mas uma das principais diferenças é que não é obrigatória a integralização do capital social de 100 salários mínimos.

Antes, este tipo de empresa era restrita a dois ou mais sócios, mas com a Lei da Liberdade Econômica essa restrição deixou de existir.

Por fim, se você está em dúvida a respeito de qual tipo de empresa você deve adotar, o melhor a se fazer é procurar assistência jurídica com profissionais qualificados.

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Já em caso de pessoa jurídica, as possibilidades se ampliam exponencialmente, e a assessoria jurídica preventiva pode: elaborar o estatuto social da empresa; lhe orientar acerca de como proceder ao trato com trabalhadores, credores e afins; produzir contratos com fornecedores e consumidores; fornecer consultoria jurídica para evitar prejuízos nesta área; além de questões societárias.

A grande vantagem de adquirir este serviço vem da conhecida frase: “é melhor prevenir do que remediar”. Isso porque, dependendo da gravidade, um problema judicial pode causar danos financeiros muito maiores que o custo de uma assessoria jurídica preventiva, além de danos à imagem da empresa, que é imensurável. E, caso o problema seja gravíssimo, pode gerar consequências irreversíveis para a sua empresa.

Por isso, é importante considerar esta opção na hora de fazer o planejamento da sua empresa, e escolher profissionais da sua confiança para realizarem este serviço!

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A finalidade principal do registro de marca é garantir ao seu titular o uso exclusivo da marca na identificação de suas atividades e também de ter o direito de impedir terceiros desautorizados a fazerem uso de expressões iguais ou semelhantes na identificação das mesmas atividades.

Por isso é muito importante que você faça sim, o registro da marca do seu negócio.

O que é marca?

Todo sinal visualmente perceptível que identifica e individualiza produtos e serviços.

No Brasil, quem é a autoridade competente do registro de marcas?

INPI – Instituto Nacional de Propriedade Industrial.

Quem pode solicitar o registro?

Pessoas jurídicas e pessoas físicas, desde que comprovem a atividade exercida.

Quais são os tipos de marcas que podem ser registradas?

• Figurativas
• Nominativas
• Mistas
• Tridimensionais

Quais são os meios para entrar com o pedido?

Via Sistema E-marcas, via apresentação de documentação presencial ou via envio pelos correios

Qual o primeiro passo para registrar a marca?

É indicado fazer uma pesquisa para ver se a marca que você deseja está disponível. Isso é possível pelo site do INPI.

Quais as taxas cobradas pelo INPI?

Os valores das taxas cobradas deverão ser verificados no período de realização do processo.

Qual é a duração do processo de registro de marcas?

A média é entorno de 03 anos. Entretanto, a partir do dia do depósito do pedido, a pessoa solicitante tem a presunção do direito a marca e o direito a defendê-la.

Em termos práticos, quais são os direitos adquiridos ao fazer o registro?

Com o registro fica garantido o uso exclusivo da marca em todo o território nacional e no ramo de atividade específico, por 10 (dez) anos, prorrogáveis por iguais períodos.

Fique atento!

Existem muitas empresas falsas no mercado oferecendo o serviço de registro de marcas e patentes. Fique alerta à idoneidade dessas empresas e não caia em golpes.

Caso precise de orientação, o MCK Advogados tem sua marca registrada e, através de advogados especializados, oferece a prestação de serviços para o Registro de Marcas e Patentes junto ao INPI.

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