A recuperação judicial, conforme prevista na Lei 11.101/05, é um importante instrumento para preservar empresas em dificuldades. No entanto, quando utilizada de forma tardia, sem suporte técnico adequado e sem negociação consistente com os credores, tende ao fracasso.

A experiência mostra que as empresas que enfrentam a crise com antecedência, investindo em uma reestruturação financeira e jurídica bem orientada, têm maiores chances de preservar seu valor de mercado, proteger empregos e manter sua função social. Nesse processo, o papel da advocacia consultiva é essencial para garantir governança, simular cenários e estruturar um plano que vá além da formalidade.

O MCK Advogados atua nessa frente com equipes multidisciplinares, alinhando soluções jurídicas, contábeis e estratégicas para negócios em diferentes estágios de risco. Mais do que socorrer empresas em crise, nosso trabalho é ajudar a preveni-la — com técnica, visão e planejamento.

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O objetivo do aumento é corrigir a defasagem inflacionária acumulada desde 2012, quando ocorreu o último ajuste. Contudo, a medida impacta diretamente quem deseja registrar sua marca, patente ou serviço junto ao órgão.

Entre os exemplos mais significativos:

Tenha acesso a todas as taxas e informações clicando aqui.

Com o novo cenário, empresas e empreendedores devem redobrar a atenção: deixar para depois pode representar um custo significativamente maior. A recomendação é antecipar a solicitação de registro de marca e aproveitar as condições atuais.

O MCK Advogados conta com equipe especializada em propriedade intelectual e registro de marcas. Atuamos com segurança jurídica, agilidade e acompanhamento completo de cada etapa do processo. Conheça este serviço clicando aqui.

Fale conosco para entender como proteger sua marca antes do reajuste.

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Governança Corporativa e ESG

A governança corporativa refere-se ao conjunto de processos, políticas e estruturas que direcionam e controlam uma organização. Quando alinhada aos princípios ESG, a governança assegura que as decisões empresariais considerem não apenas os resultados financeiros, mas também os impactos ambientais e sociais. Isso resulta em uma gestão mais responsável, que atende às expectativas de diversos stakeholders.

Benefícios da integração de Governança e ESG

• Transparência e Prestação de Contas: a adoção de métricas claras e a divulgação de informações relevantes fortalecem a confiança de investidores, clientes e da sociedade.
• Gestão de Riscos: ao considerar fatores ambientais e sociais nas decisões estratégicas, as empresas estão mais preparadas para identificar e mitigar riscos potenciais.
• Reputação e Valor de Mercado: empresas comprometidas com práticas ESG tendem a ser mais valorizadas no mercado, atraindo investidores e fidelizando clientes.
• Engajamento de Stakeholders: uma governança sólida facilita o diálogo com partes interessadas, promovendo relacionamentos mais fortes e colaborativos.

Implementação de Práticas ESG na Governança

Para que a integração de ESG na governança seja eficaz, é fundamental:

• Definir políticas claras: estabelecer diretrizes que incorporem os princípios ESG nas operações diárias.
• Capacitar a liderança: garantir que executivos e gestores estejam alinhados e comprometidos com as práticas ESG.
• Monitorar e reportar desempenho: utilizar indicadores para acompanhar o progresso e comunicar os resultados de forma transparente.
• Fomentar uma Cultura de Sustentabilidade: incentivar valores que promovam responsabilidade ambiental e social em todos os níveis da organização.

Fale conosco

O MCK Advogados está preparado para auxiliar sua empresa na implementação de uma governança alinhada às melhores práticas ESG, garantindo conformidade legal e excelência operacional. Entre em contato para mais informações.

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O que é Copyright?

O copyright diz respeito aos direitos autorais de obras criativas, como livros, músicas, filmes, pinturas ou projetos de design. No Brasil, esses direitos são automaticamente garantidos ao autor no momento da criação da obra, mas o registro formal pode ser necessário para reforçar sua titularidade em disputas legais. Vale destacar que o direito autoral protege a obra em si, enquanto o uso comercial indevido desta está sujeito a penalidades.

O que é Marca Registrada?

A marca registrada é um ativo estratégico que identifica produtos ou serviços e é formalmente reconhecida pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Uma marca registrada concede ao titular o direito exclusivo de utilizá-la em seu segmento de mercado, protegendo-a contra uso indevido por terceiros. No Brasil, marcas registradas utilizam o símbolo ®, e o uso sem registro é considerado crime.

Trademark

O termo trademark é amplamente utilizado em países de língua inglesa e tem função semelhante à marca registrada no Brasil. No entanto, o símbolo geralmente indica que o titular reivindica a marca comercial, mesmo que ela ainda não tenha sido formalmente registrada.

Por que sua empresa precisa de suporte jurídico em Propriedade Intelectual?

A gestão de ativos de propriedade intelectual exige mais do que o conhecimento dos conceitos de copyright, marca registrada ou trademark. É crucial contar com uma equipe jurídica especializada para orientar nos registros e para proteger a exclusividade de suas criações e marcas.

Nosso escritório oferece soluções estratégicas e personalizadas para a proteção dos ativos da sua empresa. Com ampla experiência em direito empresarial, ajudamos a garantir que sua marca e suas ideias estejam resguardadas, minimizando riscos e fortalecendo sua posição no mercado.

Proteja o futuro do seu negócio

Seja para registrar uma nova marca, garantir os direitos sobre uma obra criativa ou solucionar disputas relacionadas à propriedade intelectual, nosso time está pronto para atuar como parceiro estratégico de sua empresa. Entre em contato conosco clicando aqui.

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Realizado no icônico Golden Hall do World Trade Center, em São Paulo, a celebração reuniu mais de 2.300 convidados, incluindo empresários, clientes, sócios e amigos do NW Group, como João Adibe Marques, Antonio Camarotti, o jogador Hulk e o jornalista Leo Dias.

O evento foi marcado por sofisticação e arte, com performances inspiradas em produções da Broadway, shows de artistas renomados, como Ivete Sangalo e Simone Mendes, e a participação do humorista Marco Luque.

A equipe do MCK Advogados esteve presente em peso.

“Celebrar este marco ao lado da NW Advogados é reconhecer o impacto de uma parceria construída sobre valores sólidos e o compromisso com a excelência”, afirma Dr. Robson Krepp, CEO do MCK.

A celebração dos 25 anos da NW Advogados não foi apenas um evento, mas uma experiência inesquecível que evidenciou os valores de coragem, planejamento e resiliência que conduzem o grupo ao sucesso.

O MCK Advogados agradece aos parceiros locais, Rafael Licinio, Teresa Cristina Imperio e Matheus Vieira Zia, e parabeniza toda equipe da NW por este marco histórico, reafirmando seu orgulho em caminhar lado a lado com um parceiro de tanta relevância no cenário jurídico nacional.

Confira as fotos do evento

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O que muda com a nova regra?

Antes, slogans eram sistematicamente rejeitados pelo INPI, considerados exclusivamente como expressões publicitárias. Agora, para serem registrados, precisam atender a critérios como:

• Caráter distintivo: devem ser únicos e identificar claramente a origem de produtos ou serviços.
• Originalidade: expressões genéricas ou puramente descritivas continuam não sendo aceitas.
• Ausência de confusão: o slogan não pode infringir direitos de marcas ou slogans registrados previamente.

Com esses critérios, o slogan deixa de ser apenas um elemento publicitário e passa a cumprir uma função de identificação.

Por que registrar slogans?

A proteção legal conferida pelo registro evita que concorrentes utilizem expressões que possam confundir consumidores ou diluir a identidade da marca. Em mercados competitivos, a exclusividade é um ativo estratégico.

Revisão de pedidos antigos

Outra novidade é a possibilidade de reavaliação de pedidos rejeitados anteriormente, desde que não tenham sido indeferidos definitivamente. Isso pode ser uma oportunidade para empresas que tiveram registros negados sob a norma antiga.

Como registrar?

O processo de registro no INPI exige:

1. Busca prévia: certifique-se de que o slogan não conflita com marcas já registradas.
2. Documentação adequada: apresente todos os documentos exigidos pelo INPI.
3. Cumprimento de requisitos legais: o slogan deve estar alinhado às normas de moralidade, bons costumes e originalidade.

Essa atualização representa um passo importante na proteção de ativos intangíveis no Brasil. Se sua empresa possui um slogan forte e original, não perca tempo. Nosso escritório oferece apoio jurídico completo no registro de slogans para o fortalecimento da identidade da sua marca.

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O Instagram é uma plataforma de mídia social altamente visual que se tornou  uma ferramenta essencial para o engajamento de negócios. Com mais de um bilhão  de usuários ativos, a plataforma oferece uma oportunidade única para empresas de  todos os tamanhos se conectarem com seus clientes e expandirem sua presença de  marca.  

A plataforma permite interações por meio de comentários, mensagens diretas e reações às postagens. Isso facilita um diálogo aberto entre a marca e os  consumidores, permitindo que as empresas respondam a perguntas, recebam  feedback e construam relacionamentos mais próximos. 

Os famosos “stories” do Instagram são uma ferramenta poderosa para compartilhar atualizações diárias, promoções e eventos em tempo real. O conteúdo  temporário cria um senso de urgência e incentiva os seguidores a interagir frequentemente com a marca. 

Em resumo, o Instagram é uma plataforma essencial para o engajamento de  negócios, permitindo que as marcas se conectem de forma criativa e eficaz com seus  públicos-alvo. Ao aproveitar as características únicas da plataforma, as empresas  podem não apenas aumentar sua visibilidade, mas também construir relacionamentos  significativos que impulsionam a lealdade e o crescimento a longo prazo. 

A importância do Instagram para as franquias 

Para as franquias como a Cacau Show, o Instagram não é apenas uma vitrine  de produtos; é uma ferramenta vital para a construção de marca e a fidelização de  clientes.  

As contas das franquias da Cacau Show permitem que franqueados compartilhem promoções, novidades e interajam diretamente com seus consumidores, 

criando um ambiente de comunidade e envolvimento. A perda desse canal de  comunicação pode significar a redução de venda para o franqueado, além da  diminuição da busca pelo produto naquela cidade onde está localizada a loja  franqueada. 

Além disso, a perda dessas contas resulta em um impacto negativo significativo para os franqueados, não apenas pela dificuldade em divulgar os produtos da marca, mas também pela queda drástica nas visualizações e no engajamento com seus  seguidores. O Instagram, como uma das principais plataformas de marketing digital,  oferece aos franqueados uma vitrine para alcançar potenciais clientes e fidelizar os  atuais, sendo um canal fundamental para o crescimento das vendas.  

Quando uma conta é desativada, o franqueado perde a capacidade de  promover novos produtos, realizar promoções e interagir com seu público, o que reduz  diretamente as oportunidades de conversão em vendas. Além disso, a perda de  seguidores e a diminuição do alcance orgânico podem resultar em uma queda  considerável no faturamento.  

Estimativas sugerem que uma conta desativada pode acarretar uma perda de receita substancial, pois compromete não só a visibilidade da marca, mas também a relação construída com os consumidores ao longo do tempo, que pode ser difícil de recuperar. 

O problema das desativações arbitrárias 

Nos últimos meses, muitos franqueados da Cacau Show relataram que suas contas  do Instagram foram desativadas sem aviso prévio ou justificativa clara. Essas  desativações geralmente são atribuídas a alegações de violação das diretrizes da  comunidade do Instagram, cujas interpretações podem ser subjetivas e imprecisas. O  que gera maior preocupação é a ausência de um processo transparente e justo para  contestar essas decisões. 

As consequências para os franqueados são graves. Ao perder o acesso a uma  ferramenta essencial para a promoção e venda de seus produtos, muitos ficam sem  orientação adequada sobre como proceder para reverter a situação. Isso resulta em  impactos diretos na visibilidade da marca e nas vendas, prejudicando significativamente o desempenho comercial. 

Sem resposta da Meta, empresa responsável pelo Instagram, e sem conseguir  solucionar o problema diretamente com a plataforma, os franqueados têm buscado 

alternativas legais, incluindo ações judiciais, para recuperar o acesso às suas contas. É  relevante destacar que, nos últimos meses, diversos processos foram protocolados em  tribunais de todo o Brasil com o objetivo de reaver contas de Instagram desativadas de  franquias da Cacau Show.  

Na maioria das vezes, a única forma de reativação tem sido pelas vias judiciais, devido à dificuldade em resolver a questão diretamente com a plataforma. 

O papel das redes sociais no futuro dos negócios 

À medida que as redes sociais se tornam cada vez mais essenciais para o  sucesso dos negócios, a maneira como essas plataformas administram suas políticas impacta diretamente a saúde financeira das empresas. A desativação arbitrária de contas não é apenas uma questão de regras; trata-se de equidade e respeito ao trabalho dos empreendedores que dependem dessas ferramentas. 

As redes sociais oferecem uma oportunidade para empresas de todos os tamanhos alcançarem um público global. Com bilhões de usuários ativos, plataformas como Instagram, Facebook e Twitter permitem que as marcas se conectem com clientes em potencial que, de outra forma, poderiam nunca ter acesso por meios tradicionais de marketing. Essa visibilidade é crucial tanto para novos negócios quanto para a expansão de marcas já estabelecidas. 

Um dos principais benefícios das redes sociais é a possibilidade de interagir  diretamente com os consumidores. As empresas podem responder a perguntas,  receber feedback em tempo real e resolver problemas rapidamente. Esse tipo de  engajamento não apenas melhora a experiência do cliente, como também fortalece  a lealdade à marca, criando uma comunidade em torno dela. 

Além disso, as redes sociais são fundamentais para a construção da imagem de uma marca. As empresas têm a oportunidade de contar suas histórias, mostrar seus  valores e se posicionar em questões sociais relevantes. Uma gestão eficaz da presença  digital pode mitigar crises de reputação e promover uma imagem positiva, enquanto  falhas na comunicação podem resultar em danos duradouros. 

Entretanto, a dependência das redes sociais também traz desafios. A desativação arbitrária de contas pode prejudicar gravemente negócios que  dependem dessas plataformas para operar. Quando as políticas das redes sociais são mal aplicadas ou não são transparentes, isso afeta não apenas a visibilidade e as vendas das empresas, mas também pode ser visto como uma violação dos direitos dos empreendedores. 

A ausência de um processo claro para contestar desativações de contas pode criar um ambiente de insegurança, levando as empresas a investirem recursos em uma  plataforma cujas regras podem mudar sem aviso prévio. Essa situação gera incerteza  financeira e operacional, especialmente para pequenos negócios e franquias, que  amiúde não dispõem dos mesmos recursos das grandes empresas para enfrentar essas  questões. 

Portanto, é crucial que as plataformas de redes sociais adotem práticas justas e  transparentes, garantindo que os empreendedores possam operar com segurança e  confiança em um ambiente digital que continua a evoluir. 

Conclusão 

As franquias da Cacau Show, assim como muitos outros negócios, enfrentam desafios significativos devido à desativação arbitrária de contas no Instagram. É imperativo que a Meta tome medidas para garantir um tratamento mais justo e transparente para todos os usuários, especialmente para aqueles que utilizam a  plataforma como parte essencial de suas estratégias de marketing.

Sendo assim, a construção de um ambiente digital mais equitativo beneficiará não apenas os empreendedores, mas também a própria plataforma, ao promover uma  comunidade mais engajada e satisfeita.

Artigo escrito por: Dra. Jéssica Souza
Dpto. Cobranças e Execuções

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Como previsto no texto do Decreto Nº 12.063, DE 17 DE JUNHO DE 2024, o Selo Verde Brasil será coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e terá, por hora, um caráter voluntário, onde empresas poderão obtê-lo para os produtos que atendam aos critérios de sustentabilidade socioambiental, a serem definidos em norma técnica elaborada pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Em seu artigo 3º, o Decreto define que são objetivos do Programa Selo Verde Brasil:

•  Aumentar a qualidade e a competitividade de produtos e de serviços brasileiros;
• Estimular o consumo de produtos sustentáveis, de forma a colaborar para a consolidação de um mercado sustentável no País;
• Fortalecer o uso dos critérios Ambiental, Social e de Governança – ASG/ESG e da economia circular;
• Estimular o crescimento da economia verde;
• Contribuir para o desenvolvimento sustentável e para a redução das emissões de gases de efeito estufa;
• Proporcionar instrumento de informação acurada e verificável que comprove o atendimento de requisitos de sustentabilidade pré-definidos; e
• Contribuir para o fortalecimento do processo de compras públicas sustentáveis no País.

O Selo Verde Brasil será concedido por organismos de avaliação da conformidade acreditados pelo INMETRO àqueles produtos e serviços que comprovadamente atendam aos requisitos de sustentabilidade definidos em normas técnicas brasileiras editadas no âmbito do Programa, obedecendo aos padrões nacionais e internacionais, assegurando a reciprocidade, a cooperação regulatória e o reconhecimento mútuo com os demais países. 

Tal programa contribuirá significativamente aos diversos exportadores brasileiros, que conseguirão comprovar o cumprimento de normas, padrões e regulamentos ambientais dos principais mercados internacionais, auxiliando assim na desburocratização e na redução de custos.

Artigo escrito por: Dr. Wesley Caetano
Dpto. Trabalhista

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A Importância da Recuperação Judicial

A recuperação judicial é um instrumento previsto na legislação brasileira que permite às empresas em dificuldades financeiras a oportunidade de se reorganizarem e superarem a crise, preservando a atividade empresarial, os empregos e a função social da empresa. Esse processo envolve a negociação com credores e a apresentação de um plano de recuperação que demonstre a viabilidade da companhia a longo prazo.

Desafios e Oportunidades

Embora a recuperação judicial seja um caminho desafiador, ela também representa uma oportunidade para as empresas se reinventarem e se adaptarem às novas realidades do mercado. É fundamental que as companhias em recuperação tenham um controle rigoroso do fluxo de caixa, um planejamento estratégico sólido e disposição para negociar com seus credores.

Efeitos Legais da Recuperação Judicial

O deferimento da recuperação judicial desencadeia uma série de efeitos legais, como a suspensão das execuções contra o devedor e a proibição de medidas restritivas sobre os bens da empresa. Esses efeitos visam proteger a companhia durante o processo de reestruturação, permitindo que ela se concentre na elaboração e implementação do plano de recuperação.

Busque uma assessoria jurídica

A recuperação judicial é uma ferramenta valiosa para empresas em crise, permitindo a reestruturação financeira e a preservação da atividade empresarial. Embora seja um processo complexo, com a assessoria jurídica adequada e uma gestão estratégica, é possível superar os desafios e alcançar a recuperação.

O MCK Advogados está preparado para auxiliar empresas nesse processo, buscando soluções que beneficiem todas as partes envolvidas e contribuam para a manutenção de empregos e da função social da empresa.

Fale conosco pelo WhatsApp ou preencha nosso formulário de contato.

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O cadastro é obrigatório e deve ser realizado até o dia 30/05.

Confira no vídeo abaixo como o DJE funcionará e as principais mudanças que ele trará para o mundo jurídico e empresarial.

Para mais informações, acesse os links fornecidos pelo Conselho Nacional de Justiça:

FAQ DJE

Informações gerais sobre o DJE

Capacitação DJE

Manual do Usuário completo

Não deixe de assistir também ao Webinário disponibilizado pelo CNJ clicando aqui.

Dúvidas? Envie um e-mail para controladoria@mckadvogados.avd.br ou fale conosco.

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