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Como regularizar a situação de uma empresa inapta por omissão de declarações?

27 de abril de 2021
Tributário

A saúde tributária do seu negócio é um dos fatores que mais pode gerar impactos na gestão geral da sua empresa, por isso, a assessoria jurídica empresarial preventiva é fundamental.

Uma empresa é considerada inapta quando ela não entrega as declarações para a Receita Federal por dois exercícios consecutivos, e essa situação gera inúmeros impactos para a empresa. Saiba alguns deles e como regularizar a sua situação neste artigo!

Os impactos da inaptidão

Entrar em situação de inaptidão causará consequências para a sua empresa, e algumas delas são:

  • Possibilidade de responsabilização dos sócios pelos débitos;
  • Impedimento na participação de licitações e ao obter empréstimos;
  • Possibilidade de baixa de ofício;
  • Inscrição da empresa no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN); e
  • Impedimento dos integrantes da sociedade de participarem de novas inscrições.

Como fazer a regularização

Antes de tudo, é importante já saber o que causou a situação de inaptidão para a sua empresa. Isso pode ser consultado por meio do portal e-Cac.

Agora que você sabe o motivo da inaptidão, basta você enviar as declarações pendentes para a Receita Federal que, em até um dia, a sua situação será regularizada no site.

No caso de MEI, a declaração que deve ser entregue é a DASN-SIMEI. Então, caso você tenha uma empresa nesta modalidade e esteja inapto, basta enviar esta declaração referente aos períodos que estão faltando.

Por fim, caso você queira consultar se sua empresa foi regularizada, você pode solicitar a emissão de um novo comprovante de inscrição.

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