O Dia do Caminhoneiro, celebrado em 16 de setembro, é uma oportunidade não apenas para homenagear aqueles que atuam nas estradas, mas também para refletir sobre a responsabilidade das transportadoras na aplicação da legislação vigente.

Mais de 2 milhões de profissionais movimentam 58% das mercadorias no país (CNT – Confederação Nacional do Transporte) e sustentam um setor que responde por R$ 480 bilhões ao ano (IBGE). Esse peso econômico exige que empresas estejam em plena conformidade com a Lei do Caminhoneiro (Lei 13.103/2015), revisada em 2023 pelo STF.

Lei do Caminhoneiro e atualização do STF

A Lei 13.103/2015 foi criada para regulamentar jornada, descanso e direitos, com mudanças relevantes trazidas pelo STF em 2023:

• Jornada de até 8h diárias, com até 2h extras (ou 4h via convenção coletiva);
• Pausas de 30min a cada 5h30 de direção;
• Descanso obrigatório de 11h consecutivos a cada 24h;
• Férias divididas em até 3 períodos, sendo um de 14 dias no mínimo;
• Inclusão do tempo de espera (como carregamento e fiscalização) na jornada, com remuneração integral;
• Descanso em viagem de longa duração de 24h semanais, somado às 11h diárias;
• Revezamento de motoristas: repouso válido apenas em veículo estacionado.

Essas mudanças reforçam o princípio de que a saúde do motorista é questão de segurança coletiva.

Compliance trabalhista como diferencial

O não cumprimento da lei expõe empresas a:

• Multas administrativas;
• Ações trabalhistas por excesso de jornada e falta de descanso;
• Responsabilização em caso de acidentes;
• Danos à reputação e imagem.

Nesse contexto, a advocacia preventiva e consultiva se mostra essencial:

• Estruturação de políticas internas;
• Monitoramento e registro da jornada;
• Treinamentos sobre segurança e bem-estar;
• Revisão contratual e adequação normativa.

Para além do caráter normativo, a lei funciona como um guia para assegurar o bem-estar dos trabalhadores, aumentar a segurança nas estradas e consolidar relações de trabalho mais saudáveis.

O MCK Advogados tem orgulho de assessorar algumas das principais transportadoras do país, acompanhando de perto esse setor estratégico e assessorando na adequação normativa, prevenção de riscos e valorização desses profissionais que movimentam a economia.