Aprovada em abril de 2021, a nova Lei Geral de Licitações (Lei n. 14.133/21) passará a valer a partir do dia 1º de abril de 2023. Dentre as novidades da legislação, está a previsão da obrigatoriedade de Programas de Integridade para licitações.

Antes da sua aprovação, ficava a critério de cada estado a determinação da necessidade de Programas de Integridade para participação de licitação, como acontecia no Distrito Federal, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. Porém, a nova Lei de Licitações possui um artigo que prevê que, nos editais de contratação de obras, serviços e fornecimento de bens em grande escala deve haver a previsão de implantação obrigatória de um programa de integridade pela empresa que vencer a licitação.

Além disso, a lei traz em seu art. 60 a previsão de que, se houver empate entre duas propostas, um dos critérios de desempate é o desenvolvimento do programa de integridade pelo licitante. Ou seja, caso haja empate, a empresa que já tiver um Programa de Compliance poderá ser escolhida para a contratação. Assim, podemos ver que o compliance não é apenas um requisito de contratação, mas também um programa estratégico que traz vantagens competitivas para as organizações.

.A nova legislação prevê, também, que caso a empresa seja punida por descumprimento, deverá implantar ou aperfeiçoar seu programa de integridade (art. 156) e, assim, o licitante poderá se reabilitar na licitação caso tenha implementado ou aperfeiçoado seu programa (art. 163).

O Programa de Compliance é uma ferramenta que identifica e previne riscos de conformidade, principalmente em relação à prevenção à corrupção. O programa de integridade traz mecanismos de análise de riscos, controles internos, treinamentos, entre outras ferramentas para propagar a ética empresarial.

Dessa forma, além do fato de trazer diversos benefícios para as organizações, como a redução de fraudes e a promoção de um ambiente mais saudável, com a nova Lei de Licitações, o programa de integridade passa a ser obrigatório para participar de licitações e é um instrumento estratégico que pode ser o diferencial competitivo que a sua empresa precisa.