O projeto propõe mudanças em mais de uma centena de dispositivos relacionados ao Direito Empresarial, além de ajustes em outras áreas do Código Civil que impactam diretamente a atividade econômica. A intenção é aproximar a legislação da realidade do ambiente de negócios, acompanhando a evolução das práticas empresariais e reduzindo divergências interpretativas.

Modernização e alinhamento com a prática empresarial

Grande parte das alterações busca consolidar entendimentos já pacificados pela jurisprudência e pela doutrina, incorporando ao Código Civil soluções que há anos vêm sendo aplicadas pelos tribunais. Essa atualização tende a conferir maior previsibilidade às relações empresariais e a reduzir incertezas jurídicas em operações societárias e contratuais.

Entre os temas abordados estão a revisão de regras aplicáveis às sociedades empresárias, a atualização de conceitos jurídicos, o fortalecimento da liberdade contratual e da autonomia privada, além da inclusão de dispositivos compatíveis com a dinâmica atual dos negócios.

Empresas devem acompanhar as mudanças

O projeto também contempla medidas voltadas à simplificação da atividade empresarial, como a modernização de procedimentos societários, a adequação da terminologia jurídica à realidade contemporânea e a valorização de mecanismos que favoreçam a eficiência nas relações entre sócios, administradores e investidores.

Embora a proposta ainda esteja em tramitação e possa sofrer alterações ao longo do processo legislativo, as discussões já demonstram uma tendência de atualização do Direito Empresarial para torná-lo mais compatível com o cenário econômico atual.

Segurança jurídica como fator de competitividade

A modernização das normas empresariais tem potencial para proporcionar maior estabilidade às relações negociais, favorecendo o planejamento estratégico das empresas e reduzindo riscos decorrentes de interpretações divergentes da legislação.

Nesse contexto, acompanhar a evolução do projeto e avaliar seus possíveis impactos torna-se uma medida importante para empresas, sócios e investidores que desejam manter suas estruturas societárias alinhadas às futuras mudanças legislativas.

O MCK Advogados acompanha de perto as propostas de atualização da legislação empresarial, oferecendo assessoria jurídica estratégica para que empresas estejam preparadas para as mudanças e possam tomar decisões com segurança, eficiência e conformidade legal.

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Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) enfrentou esse tema ao analisar o REsp 2.115.909/SP. No julgamento, a Corte decidiu que um e-mail enviado sem assinatura — física ou eletrônica — e sem a presença de testemunhas não pode ser reconhecido como testamento particular, ainda que contenha disposições claras sobre a destinação do patrimônio do falecido.

A assinatura continua sendo requisito essencial

Embora a jurisprudência admita, em situações excepcionais, certa flexibilização das formalidades exigidas para o testamento particular, o STJ reafirmou que a assinatura permanece um requisito indispensável para garantir a autenticidade da manifestação de vontade do testador.

No caso analisado, o e-mail havia sido programado para envio após o falecimento da autora e apresentava instruções patrimoniais. Entretanto, por não conter assinatura nem qualquer mecanismo seguro de autenticação digital, o Tribunal concluiu que não era possível comprovar, com segurança jurídica, sua autoria e validade.

Direito sucessório acompanha a evolução tecnológica

A decisão não representa uma rejeição ao uso de meios eletrônicos para manifestações de última vontade. Pelo contrário, o entendimento reforça que a tecnologia pode ser utilizada, desde que observados os requisitos legais capazes de assegurar a identidade do autor e a integridade do documento.

Nesse contexto, ganham relevância instrumentos como as assinaturas eletrônicas avançadas e qualificadas, disciplinadas pela Lei nº 14.063/2020 e pela MP nº 2.200-2/2001, que oferecem mecanismos de autenticação compatíveis com a segurança exigida para atos dessa natureza. Além disso, o tema também vem sendo discutido nas propostas de atualização do Código Civil, que contemplam a evolução do chamado testamento digital.

Segurança jurídica permanece como prioridade

O avanço das soluções digitais exige que o Direito acompanhe as novas formas de manifestação de vontade, sem abrir mão da segurança jurídica. A decisão do STJ sinaliza que a modernização do Direito Sucessório deve caminhar ao lado de mecanismos capazes de garantir autenticidade, integridade e confiabilidade dos documentos eletrônicos.

Para pessoas físicas, famílias e empresas que realizam planejamento sucessório, o julgamento reforça a importância de contar com orientação jurídica especializada na elaboração de instrumentos que atendam às exigências legais e preservem a efetiva vontade do titular do patrimônio.

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O crescimento das recuperações judiciais no agronegócio

Nos últimos anos, o agronegócio brasileiro passou a enfrentar um cenário de maior instabilidade. Oscilações nos preços das commodities, aumento dos custos de produção, eventos climáticos extremos e dificuldades de acesso ao crédito fizeram crescer significativamente o número de produtores rurais que recorreram à recuperação judicial como instrumento de reorganização financeira.

Esse movimento trouxe novos desafios ao Poder Judiciário, especialmente em comarcas sem especialização na matéria, onde a análise dos processos passou a exigir maior uniformidade de critérios.

O que estabelece o Provimento nº 216/2026?

O Provimento nº 216 foi editado com o objetivo de orientar magistrados na condução desses processos. Entre seus principais pontos estão:

• definição de critérios para comprovação do exercício da atividade rural;
• documentação necessária para o ajuizamento da recuperação judicial;
• orientações sobre a organização das informações contábeis;
• regras relacionadas à consolidação processual;
• diretrizes sobre créditos sujeitos ao processo de recuperação.

A intenção declarada é proporcionar maior segurança jurídica, previsibilidade e padronização na aplicação da Lei nº 11.101/2005.

Onde surge o debate?

Embora a uniformização de procedimentos seja amplamente considerada positiva, parte da doutrina entende que alguns dispositivos do Provimento podem ultrapassar a função administrativa atribuída constitucionalmente ao CNJ.

O ponto central da discussão está na natureza da competência do Conselho. A Constituição Federal atribui ao CNJ funções de controle administrativo, disciplinar e de coordenação do Poder Judiciário. Em razão disso, questiona-se se um ato administrativo poderia estabelecer critérios que, na prática, acabem restringindo direitos ou alterando aspectos disciplinados pela legislação federal.

Em outras palavras, a discussão não se concentra na importância da padronização dos procedimentos, mas sim na possibilidade de um ato infralegal criar exigências ou interpretações que extrapolem o conteúdo da Lei de Recuperação Judicial e Falências.

Segurança jurídica e preservação da empresa

A recuperação judicial possui como finalidade preservar a atividade econômica viável, permitindo a reorganização financeira do devedor sem desconsiderar os direitos dos credores. No setor agropecuário, essa finalidade assume relevância ainda maior diante do impacto econômico e social da atividade rural.

Nesse contexto, o desafio consiste em encontrar um equilíbrio entre dois objetivos igualmente relevantes: garantir segurança jurídica aos financiadores e credores do agronegócio, sem inviabilizar o acesso de produtores que efetivamente necessitam do instituto da recuperação judicial.

Considerações finais

O Provimento nº 216/2026 representa uma tentativa de conferir maior uniformidade aos processos envolvendo produtores rurais. Entretanto, sua edição também evidencia um debate constitucional importante sobre os limites da atuação normativa do CNJ e a necessidade de preservar a competência do Poder Legislativo para disciplinar direitos e procedimentos previstos em lei.

Independentemente do posicionamento adotado, a discussão demonstra que o Direito Empresarial e o Direito do Agronegócio seguem em constante evolução, exigindo acompanhamento atento das mudanças normativas e da interpretação conferida pelos tribunais.

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Ao analisar o caso, o tribunal concluiu que o simples arrependimento do investidor ou a frustração de expectativas comerciais não são suficientes para justificar a restituição dos valores pagos no início da relação contratual, especialmente quando não há descumprimento das obrigações assumidas pela franqueadora.

Arrependimento não caracteriza inadimplemento da franqueadora

O processo envolvia um investidor que desistiu da implantação da franquia aproximadamente cinco meses após a assinatura do contrato.

Entre os argumentos apresentados, alegava-se insuficiência de assessoramento e dificuldades na escolha do ponto comercial, circunstâncias que, segundo o autor, justificariam a devolução da taxa de franquia.

No entanto, o TJ/SP entendeu que não houve demonstração de falha da franqueadora na execução do contrato.

Segundo o acórdão, ficou comprovado que o próprio franqueado não chegou a indicar um imóvel para análise e aprovação, inviabilizando a atuação da franqueadora nessa etapa do processo de implantação. Dessa forma, não foi reconhecido o nexo de causalidade entre a alegada falta de suporte e a desistência do negócio.

Qual é a finalidade da taxa inicial de franquia?

A decisão também destacou a natureza jurídica da taxa inicial de franquia.

Esse valor possui finalidade específica de remunerar atividades realizadas pela franqueadora antes mesmo da inauguração da unidade, como:

• prospecção e seleção do candidato;
• planejamento da operação;
• reserva de território;
• treinamentos iniciais;
• despesas comerciais e administrativas;
• pagamento de comissões e demais custos relacionados à estruturação da franquia.

Assim, quando ocorre a rescisão unilateral e antecipada por iniciativa do franqueado, a retenção da taxa pode ser legítima como forma de compensar os investimentos já realizados pela rede.

Em quais situações a devolução pode ser cabível?

Embora tenha negado a restituição no caso concreto, o tribunal reforçou que existem hipóteses em que a devolução da taxa inicial pode ser juridicamente admitida.

Entre elas estão situações de descumprimento da Lei de Franquias, especialmente quando houver:

• cobrança da taxa antes do prazo legal contado da entrega da Circular de Oferta de Franquia (COF);
• omissão de informações relevantes;
• prestação de informações falsas ou inexatas capazes de comprometer a decisão do investidor.

Nessas circunstâncias, poderá ser reconhecida a invalidade da contratação ou a responsabilização da franqueadora, conforme as particularidades do caso.

A importância da análise jurídica antes da contratação

A decisão reforça que os contratos de franquia possuem natureza empresarial e são regidos pelos princípios da autonomia da vontade, da boa-fé objetiva e da distribuição dos riscos inerentes à atividade econômica.

Por isso, a celebração de um contrato de franchising exige análise criteriosa das condições negociais, dos riscos envolvidos e das obrigações assumidas por ambas as partes.

A atuação preventiva de uma assessoria jurídica especializada contribui para que investidores e franqueadores compreendam seus direitos e deveres, reduzindo a probabilidade de litígios e proporcionando maior segurança às relações contratuais.

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Estudos sobre governança corporativa apontam que mais de 70% das empresas familiares não conseguem superar a transição para a segunda geração, cenário frequentemente relacionado à falta de estrutura sucessória, conflitos entre herdeiros e ausência de mecanismos formais de governança.

A sucessão vai além da transferência do patrimônio

O processo sucessório não se limita à distribuição de bens ou à definição dos futuros sócios da empresa. Ele envolve a preservação da atividade empresarial, da cultura organizacional e da capacidade de tomada de decisões que sustentam o negócio.

Quando conduzida sem planejamento, a sucessão pode gerar disputas familiares, insegurança jurídica, dificuldades na administração da empresa e impactos relevantes sobre o patrimônio construído ao longo dos anos.

Por outro lado, uma estrutura sucessória bem definida permite que a transição ocorra de forma organizada, reduzindo riscos e assegurando maior estabilidade para a empresa e seus sucessores.

Instrumentos jurídicos contribuem para uma transição segura

O ordenamento jurídico brasileiro oferece diversos mecanismos capazes de estruturar a sucessão patrimonial e empresarial de maneira eficiente.

Entre os principais instrumentos estão as holdings patrimoniais e familiares, os acordos de sócios e os protocolos de família, que permitem estabelecer regras claras sobre administração, sucessão, direitos, responsabilidades e critérios para participação dos membros da família na gestão do negócio.

Além de organizar a transferência patrimonial, essas ferramentas contribuem para prevenir conflitos, proteger ativos estratégicos e fortalecer a governança corporativa.

Governança familiar é um diferencial competitivo

A adoção de práticas de governança tem papel fundamental na longevidade das empresas familiares.

Definir regras de gestão, estabelecer critérios objetivos para a sucessão e alinhar expectativas entre os integrantes da família são medidas que proporcionam maior previsibilidade e reduzem a possibilidade de disputas futuras.

Mais do que uma medida preventiva, a governança familiar representa uma estratégia voltada à preservação do patrimônio, da continuidade das operações e da sustentabilidade do negócio ao longo das gerações.

Construir um legado exige planejamento

Empresas familiares costumam representar décadas de trabalho, investimento e dedicação. Garantir que esse patrimônio permaneça sólido nas próximas gerações exige planejamento jurídico e visão estratégica.

A atuação preventiva, com apoio especializado, permite estruturar a sucessão de forma segura, proteger os ativos da família e assegurar que o legado construído continue gerando valor para as futuras gerações e para a própria continuidade da empresa.

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Essa mudança de perspectiva amplia o papel da gestão tributária, que deixa de atuar apenas na redução de custos para contribuir diretamente com decisões relacionadas ao crescimento e à competitividade das empresas.

De ativo fiscal a instrumento estratégico

Os créditos tributários representam direitos que podem ser utilizados para compensação de tributos ou recuperação de valores pagos indevidamente. No entanto, o desenvolvimento de novos modelos de financiamento vem permitindo que esses ativos assumam funções mais amplas dentro da estratégia empresarial.

Em determinados contextos, a existência de créditos tributários pode fortalecer a capacidade financeira das organizações e ampliar as alternativas para captação de recursos e estruturação de investimentos.

Mais do que um direito de natureza fiscal, esses créditos passam a compor o conjunto de ativos capazes de gerar valor econômico para a empresa.

PATEN amplia possibilidades de utilização

Um dos exemplos dessa evolução é o Programa de Aceleração da Transição Energética (PATEN), que prevê a possibilidade de utilização de determinados créditos tributários como garantia em operações destinadas ao financiamento de projetos relacionados à modernização da infraestrutura e à transição energética.

A iniciativa demonstra como ativos tradicionalmente vinculados à gestão tributária podem desempenhar papel relevante na estruturação financeira de investimentos, criando novas oportunidades para empresas que possuem créditos regularmente constituídos.

Gestão tributária integrada ao planejamento empresarial

O novo cenário reforça a importância de uma visão integrada entre as áreas tributária, financeira e estratégica das organizações.

A identificação, organização e correta gestão dos créditos tributários deixam de representar apenas uma oportunidade de recuperação de recursos e passam a influenciar decisões relacionadas à expansão dos negócios, à obtenção de crédito e ao desenvolvimento de projetos estruturantes.

Nesse contexto, o valor do ativo não está apenas em sua existência, mas principalmente na capacidade da empresa de utilizá-lo de forma estratégica, observando os requisitos legais e as oportunidades disponíveis.

Planejamento gera vantagem competitiva

À medida que instrumentos como o PATEN ampliam as possibilidades de utilização dos créditos tributários, cresce também a necessidade de planejamento técnico e jurídico para avaliar sua melhor aplicação.

Empresas que mantêm uma gestão tributária organizada e integrada ao planejamento corporativo tendem a aproveitar de forma mais eficiente esses ativos, transformando direitos fiscais em instrumentos capazes de impulsionar investimentos, fortalecer a estrutura financeira e ampliar sua competitividade no mercado.

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De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), empregados que cumprem jornadas superiores a seis horas diárias têm direito a um intervalo mínimo de uma hora para repouso e alimentação. Em determinadas situações, entretanto, esse período pode ser reduzido para 30 minutos.

A redução do intervalo é permitida?

Sim. A legislação trabalhista admite a redução do intervalo intrajornada para o limite mínimo de 30 minutos, desde que sejam observadas as exigências legais aplicáveis.

A medida pode representar benefícios tanto para as empresas quanto para os colaboradores, proporcionando maior dinamismo à rotina operacional, melhor organização da jornada de trabalho e maior flexibilidade na gestão do tempo.

No entanto, essa redução não pode ser implementada de forma unilateral pelo empregador.

Quais são os requisitos legais?

Para que a flexibilização seja considerada válida, é indispensável que ela esteja prevista em Convenção Coletiva de Trabalho ou Acordo Coletivo de Trabalho firmado com o sindicato representativo da categoria profissional.

Além disso, a empresa deve assegurar condições adequadas para que os empregados realizem seu período de repouso e alimentação, incluindo infraestrutura compatível, como refeitórios apropriados quando exigidos pelas normas aplicáveis.

Esses requisitos demonstram que a medida deve estar alinhada às regras de saúde, segurança e proteção ao trabalhador.

Quais são os riscos da implementação irregular?

A adoção da redução do intervalo sem respaldo em instrumento coletivo ou sem o cumprimento das exigências legais pode gerar significativo passivo trabalhista.

Em eventual fiscalização ou demanda judicial, a empresa poderá ser responsabilizada pelo descumprimento da legislação, com reflexos financeiros decorrentes do pagamento de diferenças remuneratórias, horas extras e demais encargos aplicáveis.

Por essa razão, a análise preventiva da viabilidade da medida é fundamental antes de qualquer alteração na jornada de trabalho.

Segurança jurídica depende de planejamento

A flexibilização do intervalo de almoço pode ser uma alternativa eficiente para determinados modelos de negócio, mas sua implementação deve ser conduzida com rigor técnico e jurídico.

A celebração de Acordo ou Convenção Coletiva, aliada ao cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho, é o que confere segurança jurídica à medida e reduz o risco de futuros questionamentos.

Antes de adotar qualquer alteração relacionada à jornada de trabalho, é recomendável realizar uma análise individualizada das condições da empresa e da categoria profissional, garantindo que a estratégia esteja em conformidade com a legislação trabalhista vigente.

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A divisão de etapas da cadeia produtiva — como importação, logística, industrialização ou distribuição — entre diferentes pessoas jurídicas pode proporcionar ganhos de eficiência operacional e otimização da carga tributária. Por si só, a obtenção de economia fiscal não caracteriza irregularidade, uma vez que decorre do exercício da livre iniciativa e da liberdade de organização empresarial.

O propósito negocial deixou de ser requisito autônomo

Nos últimos anos, o CARF consolidou o entendimento de que a simples ausência de “propósito negocial” não é suficiente para desconsiderar uma reorganização societária ou autuar o contribuinte.

Segundo o tribunal administrativo, o ordenamento jurídico brasileiro não prevê, de forma expressa, a obrigatoriedade de uma motivação extrafiscal para validar estruturas empresariais. Assim, a economia tributária pode ser um dos objetivos da reorganização, desde que os atos praticados sejam lícitos e efetivamente implementados.

Receita Federal também reconhece a autonomia entre empresas do grupo

Na mesma linha, a Receita Federal formalizou o entendimento de que empresas integrantes de um mesmo grupo econômico podem adotar regimes tributários distintos.

Entretanto, essa possibilidade está condicionada à existência de autonomia patrimonial, administrativa e operacional de cada pessoa jurídica. Em outras palavras, cada empresa deve exercer suas atividades de forma independente, assumindo efetivamente os riscos, responsabilidades e funções que lhe competem.

O foco da fiscalização está na substância econômica

Se, por um lado, a ausência de propósito negocial deixou de ser o principal fundamento para autuações, por outro, a fiscalização passou a concentrar sua atenção na realidade das operações.

O principal risco está na identificação de estruturas artificiais ou simuladas, especialmente quando são constatados elementos como:

• confusão patrimonial entre as empresas;
• inexistência de estrutura operacional própria;
• ausência de empregados ou recursos compatíveis com a atividade exercida;
• compartilhamento indiscriminado de administração e patrimônio;
• simulação de autonomia empresarial sem correspondência na prática.

Nessas hipóteses, a desconsideração da estrutura societária pode ocorrer com fundamento na simulação ou na ausência de substância econômica.

Governança tributária é elemento essencial

Para reduzir riscos fiscais e conferir maior segurança jurídica às operações de segregação de atividades, é recomendável que as empresas mantenham uma estrutura de governança consistente, com especial atenção para:

• contratos intercompany devidamente formalizados e compatíveis com valores de mercado;
• estruturas operacionais efetivamente independentes;
• equipes, recursos e administração próprios para cada empresa;
• contabilidade e escrituração fiscal individualizadas e rigorosamente mantidas;
• documentação capaz de demonstrar a efetiva execução das atividades por cada pessoa jurídica.

Mais do que discutir a existência de um propósito negocial, o cenário atual exige que as empresas demonstrem, por meio de evidências concretas, que a organização societária possui efetiva substância econômica.

A adoção de uma governança tributária preventiva, aliada à análise técnica de cada caso, permanece como a principal ferramenta para mitigar riscos e conferir segurança às estratégias de reorganização empresarial.

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Em ambientes jurídicos e empresariais cada vez mais pressionados por crescimento, performance e adaptação constante, capacidade técnica deixou de ser o único elemento capaz de sustentar equipes fortes e estruturas saudáveis no longo prazo.

Hoje, organizações mais maduras passaram a perceber que resultado sustentável depende também da forma como pessoas são desenvolvidas, culturas organizacionais são estruturadas e lideranças conseguem integrar crescimento, gestão e continuidade.

Mais do que conduzir operações, liderar passou a significar sustentar ambientes preparados para evoluir sem perder consistência ao longo do caminho.

1. Liderança técnica já não sustenta estruturas complexas sozinha

Durante muito tempo, especialmente em ambientes jurídicos, liderança esteve diretamente associada à excelência técnica.

Naturalmente, profissionais altamente capacitados assumiam posições estratégicas dentro das organizações. O problema é que crescimento estrutural passou a exigir competências que vão além do domínio técnico.

Gestão contemporânea envolve:

• desenvolvimento de equipes;
• direcionamento organizacional;
• inteligência emocional;
• comunicação;
• integração entre áreas;
• capacidade de sustentar ambientes produtivos sob pressão constante.

Na prática, muitos profissionais alcançam posições de liderança preparados para operar tecnicamente, mas não necessariamente para conduzir pessoas, administrar conflitos ou fortalecer cultura organizacional.

Esse movimento se tornou ainda mais evidente em estruturas jurídicas, tradicionalmente marcadas por alta exigência técnica e ambientes intensos de cobrança por performance.

2. Cultura organizacional passou a impactar diretamente estabilidade e crescimento

Durante anos, cultura organizacional foi tratada por muitas empresas apenas como um elemento institucional ou reputacional.

Hoje, ela influencia diretamente:

• retenção de talentos;
• estabilidade das equipes;
• capacidade de integração;
• produtividade;
• alinhamento interno;
• sustentabilidade do crescimento.

Ambientes inconsistentes costumam gerar desgaste cumulativo: aumento da rotatividade, perda de engajamento, desalinhamento entre equipes e dificuldade de consolidação de estruturas de longo prazo.

Em organizações altamente técnicas, esses efeitos muitas vezes aparecem de forma silenciosa e gradual, comprometendo a capacidade da operação sustentar crescimento saudável ao longo do tempo.

Por isso, cultura deixou de ocupar apenas o campo discursivo. Ela passou a integrar a própria estrutura estratégica das organizações.

3. Estruturas sustentáveis desenvolvem lideranças continuamente

Outro movimento importante da liderança contemporânea está relacionado à capacidade de sucessão e continuidade.

Organizações maduras já compreenderam que crescimento sustentável não pode depender exclusivamente de profissionais centrais ou lideranças isoladas.

À medida que operações crescem, aumenta também a necessidade de:

• formação de novas lideranças;
• compartilhamento de responsabilidade;
• desenvolvimento técnico contínuo;
• fortalecimento institucional;
• integração entre equipes.

Estruturas fortes não se limitam à execução operacional. Elas desenvolvem pessoas preparadas para crescer junto com a organização e sustentar sua continuidade no longo prazo.

Nesse contexto, liderar também passou a significar formar sucessores.

4. Pressão por resultado sem estrutura de gestão gera desgaste silencioso

Grande parte dos problemas organizacionais não surge de rupturas imediatas.

Eles costumam aparecer progressivamente:

• perda de engajamento;
• excesso de pressão;
• desgaste interno;
• dificuldade de retenção;
• aumento da rotatividade;
• falhas de comunicação;
• redução da capacidade de integração entre equipes.

Em ambientes de alta exigência técnica, esses efeitos podem permanecer invisíveis durante longos períodos, especialmente quando o foco organizacional permanece concentrado apenas em produtividade e resultado operacional.

O problema é que crescimento sustentado apenas por pressão tende a gerar desgaste acumulativo — tanto para equipes quanto para lideranças.

Por isso, gestão deixou de representar apenas coordenação administrativa. Hoje, ela influencia diretamente estabilidade, continuidade e sustentabilidade das estruturas organizacionais.

5. Crescimento também aumentou o desafio da proximidade nas lideranças

À medida que organizações crescem, aumenta também a complexidade das relações internas.

Expansão estrutural, crescimento das equipes, descentralização operacional e aumento das demandas estratégicas costumam ampliar o distanciamento entre lideranças e ambiente interno.

E esse distanciamento impacta diretamente:

• alinhamento;
• engajamento;
• integração;
• percepção de pertencimento;
• capacidade de sustentar cultura organizacional.

Em estruturas jurídicas e empresariais cada vez mais complexas, presença estratégica passou a representar muito mais do que proximidade física. Ela envolve capacidade de direcionamento, integração e fortalecimento contínuo das relações internas.

Liderar com consistência

A liderança contemporânea exige um equilíbrio cada vez mais delicado entre:

• performance;
• crescimento;
• cultura organizacional;
• desenvolvimento humano;
• gestão;
• sustentabilidade das equipes.

Liderar passou a significar construir estruturas capazes de crescer sem perder alinhamento, continuidade e capacidade de transformação.

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No caso analisado, o registro foi condicionado à apresentação de certidões negativas de débitos federais e previdenciários em nome da parte transmitente. O CNJ afastou a exigência ao entender que condicionar o ato registral à regularidade fiscal configura sanção política — uma forma indireta de cobrança tributária por meio da burocracia.

No procedimento de controle administrativo, a contribuinte sustentou que a exigência era ilegal e afrontaria decisões anteriores do próprio CNJ e o entendimento do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 394. A decisão do STF, de 2009, derrubou a exigência de quitação de débitos tributários para atos como o registro de imóveis. A posição do Supremo Tribunal Federal de que atos da vida civil e empresarial não podem ser condicionados à quitação de tributos.

Na prática, a decisão impacta operações que envolvem transferência de imóveis, como compra e venda, integralização ao capital social, reorganizações societárias e constituição de estruturas patrimoniais. O registro é o ato que consolida juridicamente a propriedade. Sem ele, a operação permanece incompleta e a segurança jurídica, fragilizada.

Débitos fiscais podem gerar consequências próprias, mas não autorizam o bloqueio do registro imobiliário.

A regularidade tributária é relevante. A legalidade dos atos registrais é essencial. Quando a burocracia ultrapassa seus limites, o Direito precisa restabelecer o equilíbrio.

Artigo escrito por: Dr. Paulo Loyola
Diretor Comercial

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