A mudança, prevista na Lei Complementar nº 224/2025, representa uma alteração relevante na estrutura tributária de diversas operações — e já exige ajustes práticos no dia a dia empresarial.

O que já mudou

Produtos e operações que antes não eram tributados passaram a sofrer incidência mínima equivalente a 10% das alíquotas padrão de cada regime. Na prática:

• Regime cumulativo:
  PIS: 0,065% | Cofins: 0,30%
• Regime não cumulativo:
  PIS: 0,165% | Cofins: 0,76%

Embora os percentuais sejam reduzidos, o impacto financeiro pode ser significativo, especialmente em operações com grande volume ou margens mais estreitas.

Sem novos créditos: atenção redobrada

A mudança trouxe aumento de carga, mas não alterou a sistemática de créditos.

Empresas que já não podiam se creditar em razão da isenção continuam sem esse direito. Isso significa que o novo custo não encontra compensação, impactando diretamente o resultado financeiro.

Impactos já percebidos

Com a entrada em vigor da medida, empresas já enfrentam:

• aumento no custo operacional
• necessidade de readequação de preços
• revisão de contratos comerciais
• ajustes em sistemas fiscais e de faturamento

A ausência de preparação prévia pode gerar distorções e riscos fiscais.

O que precisa ser feito agora

Com a mudança já em vigor, o momento é de ajuste e correção de rota. Entre as principais ações:

• revisar o cadastro de produtos e operações
• validar parametrizações fiscais nos sistemas
• conferir apuração e escrituração (EFD-Contribuições)
• reavaliar margens e estratégias comerciais
• alinhar áreas fiscal, contábil e financeira

A resposta rápida é essencial para evitar impactos maiores.

Mais que uma mudança técnica

Embora a alteração seja tributária, seus efeitos são estratégicos.

Empresas que tratam o tema apenas como obrigação fiscal tendem a absorver o impacto de forma passiva. Já aquelas que revisam sua estrutura conseguem ajustar preços, contratos e processos com mais controle.

Conclusão

A tributação mínima de PIS e Cofins já é uma realidade, e seus efeitos começam a aparecer na operação das empresas.

O cenário exige atenção imediata, revisão de estruturas e atuação estratégica para minimizar impactos e preservar a competitividade.

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Em recente entendimento, o Superior Tribunal de Justiça analisou o uso de uma expressão tradicionalmente associada a um produto específico em um segmento completamente distinto. A conclusão foi clara: quando não há risco de confusão ao consumidor, a coexistência de marcas pode ser admitida.

O critério central: risco de confusão

O Direito Marcário brasileiro se baseia, em grande medida, no chamado princípio da especialidade.

Isso significa que a proteção de uma marca está vinculada ao seu ramo de atuação. Em outras palavras, o uso de um mesmo termo pode ser permitido em setores diferentes, desde que não induza o consumidor a erro.

Essa lógica afasta a ideia de monopólio absoluto sobre determinados termos — especialmente quando não possuem alto grau de distintividade.

Marcas fracas e convivência no mercado

Outro ponto relevante envolve as chamadas marcas de baixo poder distintivo.

São aquelas formadas por expressões comuns, descritivas ou amplamente utilizadas. Nesses casos, a exclusividade é naturalmente mais limitada, o que amplia a possibilidade de coexistência com outras marcas semelhantes.

Na prática, isso exige uma análise mais cuidadosa: não basta avaliar apenas o nome, mas também o contexto, o público-alvo e o segmento de atuação.

O impacto para as empresas

Para o ambiente empresarial, esse entendimento traz reflexos importantes:

• a escolha da marca deve considerar seu grau de originalidade
• a proteção jurídica depende da forma como ela se posiciona no mercado
• o registro não garante exclusividade irrestrita
• estratégias de branding e posicionamento se tornam ainda mais relevantes

Empresas que investem em marcas mais distintivas tendem a ter maior proteção e menos risco de conflito.

Estratégia antes do registro

A decisão reforça um ponto essencial: o registro de marca não deve ser tratado como um ato isolado.

Ele faz parte de uma estratégia mais ampla, que envolve:

• análise prévia de viabilidade
• avaliação de riscos
• alinhamento com o posicionamento da empresa
• acompanhamento jurídico contínuo

Sem esse cuidado, a marca pode até ser registrada — mas não necessariamente protegida na prática.

Conclusão

O cenário atual mostra que a proteção marcária está cada vez mais ligada à análise concreta do mercado.

O foco passa a ser a percepção do consumidor e o contexto em que a marca está inserida.

Para as empresas, o recado é claro: construir uma marca forte exige, além do registro, estratégia, diferenciação e segurança jurídica desde o início.

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Recentemente, esse equilíbrio voltou ao centro do debate jurídico com o questionamento, no Supremo Tribunal Federal, de procedimentos utilizados para acelerar execuções na Justiça do Trabalho.

Eficiência x garantias processuais

A discussão gira em torno de um ponto central: até que ponto é possível adotar mecanismos para tornar a execução mais rápida sem comprometer princípios essenciais do processo.

Instrumentos criados para dar maior celeridade, como a centralização de execuções contra um mesmo devedor e a adoção de regimes especiais de busca patrimonial, vêm sendo utilizados com o objetivo de evitar repetição de atos e aumentar a efetividade das cobranças.

No entanto, a aplicação desses mecanismos levanta questionamentos sobre possíveis excessos.

Centralização de execuções: avanço ou risco?

Entre os pontos debatidos está a concentração de múltiplas execuções em um único processo, conduzido por um juízo centralizador.

Na prática, essa medida busca:

• racionalizar procedimentos
• reduzir custos processuais
• acelerar a satisfação de créditos

Por outro lado, a centralização pode gerar preocupações quando associada à ampliação de poderes do juízo na condução da execução, especialmente se houver atuação sem provocação das partes.

Inclusão de terceiros e responsabilidade

Outro aspecto relevante envolve a possibilidade de inclusão de empresas e pessoas físicas no polo passivo da execução.

O debate jurídico aponta que essa medida, quando adotada sem o devido procedimento formal — como a apuração específica de grupo econômico ou desconsideração da personalidade jurídica — pode comprometer o direito de defesa.

Esse ponto reforça a necessidade de observância rigorosa dos ritos processuais, mesmo em contextos de alta complexidade e volume de demandas.

O impacto para as empresas

Para o ambiente empresarial, a discussão vai além do aspecto técnico.

Ela envolve diretamente:

• segurança jurídica nas relações trabalhistas
• previsibilidade na gestão de passivos
• limites na atuação de órgãos jurisdicionais

Empresas com múltiplas demandas em fase de execução podem ser diretamente impactadas por eventuais mudanças ou definições mais claras sobre esses procedimentos.

O que esperar

A análise do tema pelo STF pode contribuir para a definição de parâmetros mais objetivos sobre a condução das execuções trabalhistas.

A tendência é que se busque um ponto de equilíbrio entre:

• eficiência na cobrança de créditos
• respeito às garantias processuais

Esse ajuste é essencial para manter a confiança no sistema e assegurar que a celeridade não se sobreponha à legalidade.

Conclusão

A execução trabalhista continua sendo um campo de tensão entre agilidade e segurança jurídica.

O debate atual evidencia que, mais do que acelerar procedimentos, é fundamental garantir que cada etapa respeite os princípios que estruturam o processo.

Para as empresas, acompanhar esse movimento é essencial — não apenas para entender riscos, mas para estruturar estratégias mais seguras na gestão de passivos trabalhistas.

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Nesse contexto, a advocacia preventiva empresarial se consolida como uma ferramenta estratégica essencial para a redução de riscos, preservação do patrimônio e fortalecimento da segurança jurídica das empresas, atuando de forma antecipada na identificação e mitigação de potenciais passivos.

Diferentemente da advocacia contenciosa, que atua após o conflito estar instaurado, a advocacia preventiva busca evitar a ocorrência de litígios, reduzindo a exposição da empresa a autuações administrativas, ações judiciais e prejuízos financeiros.

Dentre as várias áreas de atuação da advocacia preventiva, com foco sempre na orientação contínua do empresário, análise de procedimentos internos e adequação das práticas empresariais à legislação vigente, destacam-se:

• A análise e elaboração de contratos;
• A prevenção de passivos trabalhistas;
• O acompanhamento de procedimentos administrativos;
• Gestão de cobranças e recuperação de créditos, entre outras. 

Diante disso, a adoção de uma assessoria jurídica preventiva proporciona benefícios diretos à empresa, tais como a redução significativa de custos com ações judiciais, a maior previsibilidade financeira, a preservação da imagem e reputação da empresa, a tomada de decisões mais seguras e o fortalecimento da governança corporativa.

Em suma, a advocacia preventiva empresarial não deve ser encarada como um custo, mas como um investimento estratégico na sustentabilidade do negócio. A atuação jurídica antecipada permite identificar riscos, corrigir falhas e orientar decisões de forma segura, evitando prejuízos e litígios futuros. Empresas que contam com assessoria jurídica preventiva atuam de forma mais organizada, segura e preparada para enfrentar os desafios do mercado, mantendo a conformidade legal e a proteção de seus interesses.

Artigo escrito por: Dra. Natallya Matos
Dep. Cível

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Esse movimento revela uma mudança importante: empresas não recorrem à recuperação apenas quando a situação se torna insustentável, mas também como forma de estruturar soluções antes que a crise se aprofunde.

Judicial ou extrajudicial: caminhos diferentes, mesmo objetivo

Tanto a recuperação judicial quanto a extrajudicial têm o mesmo propósito — permitir que a empresa reorganize suas dívidas e mantenha sua atividade.

A diferença está na forma.

Na recuperação judicial, há um processo estruturado, com participação ativa do Judiciário e dos credores, além da suspensão temporária das execuções. Já na recuperação extrajudicial, a lógica é mais direta: a empresa negocia com seus credores e busca a homologação do acordo, com menos interferência e maior flexibilidade.

Na prática, a escolha entre um modelo e outro depende do grau de complexidade da crise e da capacidade de negociação da empresa.

O ponto crítico: a empresa é viável?

Um aspecto central do sistema brasileiro é que não existe um limite de endividamento para acessar a recuperação.

O verdadeiro critério é outro: a viabilidade econômica.

Ou seja, a pergunta não é quanto a empresa deve — mas se ela tem condições reais de se reestruturar e continuar operando.

Esse ponto muda completamente a lógica da análise. Empresas com alto passivo podem ser recuperáveis, enquanto outras, mesmo com dívidas menores, podem não sustentar um plano consistente.

O risco de tratar recuperação como solução automática

Apesar da relevância do instituto, a recuperação não resolve, por si só, os problemas da empresa.

Sem organização interna, governança adequada e planejamento financeiro consistente, o processo tende a se tornar apenas um adiamento da crise.

Por outro lado, quando bem estruturada, a recuperação pode:

• reorganizar o passivo
• restabelecer a previsibilidade financeira
• preservar relações comerciais
• manter a atividade econômica

A diferença está na forma como o processo é conduzido.

O que o cenário atual exige das empresas

O aumento no uso desses mecanismos indica que o mercado está mais atento à necessidade de antecipação.

Empresas que monitoram sua estrutura financeira, organizam informações e contam com suporte técnico adequado conseguem agir com mais rapidez — e com maior margem de negociação.

Nesse contexto, a recuperação deixa de ser um recurso emergencial e passa a integrar a estratégia empresarial.

Conclusão

A recuperação de empresas no Brasil não é, por si só, um sinal de fragilidade.

Quando bem utilizada, ela representa maturidade na gestão de crises e capacidade de adaptação a cenários complexos.

O verdadeiro diferencial não está no acesso ao mecanismo, mas na estrutura que sustenta a sua aplicação.

É isso que define se a recuperação será apenas um intervalo — ou o ponto de virada do negócio.

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Nesse cenário, surge uma pergunta importante: as empresas estão preparadas para participar desse movimento?

Muitas vezes, a resposta não está apenas nos resultados financeiros do negócio, mas na qualidade da sua governança e na forma como suas informações estão organizadas.

M&A começa antes da negociação

Embora fusões e aquisições sejam frequentemente associadas à negociação entre empresas, o processo começa muito antes dessa etapa.

Ele começa na organização da própria empresa.

Contratos, documentos societários, registros operacionais e informações financeiras precisam estar estruturados e acessíveis. Quando esses elementos estão dispersos ou incompletos, o processo de análise tende a se tornar mais lento e arriscado.

Empresas com boa governança documental atravessam negociações com mais segurança e agilidade.

Due diligence

Toda operação de M&A passa por um processo de due diligence, em que a empresa interessada analisa detalhadamente a estrutura do negócio.

Nesse momento, são avaliados aspectos como:

• estrutura societária
• contratos relevantes
• situação fiscal e tributária
• passivos trabalhistas
• licenças e conformidade regulatória

Inconsistências documentais podem gerar dúvidas, atrasos e até renegociações no valor da operação.

Por isso, a organização da informação passa a ser um fator determinante para a segurança da transação.

Quando a desorganização afeta o valor da empresa

Falhas documentais podem impactar diretamente o resultado de uma negociação.

Entre os problemas mais comuns estão contratos mal formalizados, ausência de registros societários ou informações incompletas sobre passivos.

Em alguns casos, essas inconsistências levam à revisão do preço da empresa ou à criação de cláusulas de garantia para proteger o comprador contra riscos futuros.

Ou seja: governança documental também influencia o valor do negócio.

A evolução da gestão da informação

Nas operações modernas de M&A, tornou-se comum o uso de data rooms virtuais — ambientes digitais seguros que centralizam os documentos da empresa para análise pelos envolvidos na transação.

Essas plataformas permitem acesso controlado às informações, registro de consultas e maior proteção contra vazamento de dados.

Além de acelerar o processo de due diligence, essa estrutura traz transparência e segurança para a negociação.

Informação organizada é valor de mercado

Em um mercado de fusões e aquisições mais dinâmico, empresas com boa governança documental se tornam naturalmente mais atrativas para investidores.

Organização da informação, transparência e registros consistentes reduzem riscos e transmitem confiança durante a negociação.

Mais do que uma prática administrativa, a gestão documental tornou-se parte da estratégia empresarial.
Empresas que pretendem crescer, captar investimentos ou participar de processos de M&A precisam compreender que informação organizada também representa valor de mercado.

O post Fusões e aquisições no Brasil: por que a gestão documental pode determinar o sucesso de uma negociação apareceu primeiro em Moreira Cesar e Krepp.

O crédito rural, regulamentado pelo Banco Central do Brasil por meio do Manual de Crédito Rural, não se confunde com um empréstimo comum. Ele é concedido com base na expectativa de produção e renda futura, considerando o ciclo da safra ou da atividade pecuária. Por isso, quando ocorre frustração de safra, quebra significativa de produtividade, eventos climáticos extremos ou problemas sanitários no rebanho, a legislação admite a prorrogação ou o alongamento das dívidas vinculadas a esse financiamento.

Esse mecanismo não representa perdão da dívida, tampouco favorecimento indevido, trata-se de um instrumento de equilíbrio contratual, que busca preservar a continuidade da atividade rural e evitar que um evento imprevisível leve o produtor à inadimplência estrutural. A lógica é simples: se a produção que garantiria o pagamento não se concretizou por razões alheias à vontade do produtor, é legítimo que o cronograma da dívida seja readequado à nova realidade econômica.

Na prática, a prorrogação do crédito rural depende de comprovação técnica do prejuízo e de solicitação formal ao agente financeiro, preferencialmente antes do vencimento da obrigação. Uma vez demonstrado que a incapacidade de pagamento decorre de fatores externos e não de má gestão ou desvio de finalidade, o pedido deixa de ser mera liberalidade do banco e passa a ser analisado sob a ótica de um direito do produtor, reconhecido pelas normas que regem o sistema financeiro rural.

É justamente nesse ponto que muitos conflitos surgem. Não são raras as situações em que instituições financeiras negam o alongamento da dívida de forma genérica, desconsiderando laudos técnicos, registros climáticos ou relatórios de cooperativas. Nessas hipóteses, o Poder Judiciário tem sido chamado a intervir para assegurar o cumprimento das regras do crédito rural, reafirmando que a função social da atividade agropecuária e a própria política agrícola nacional não se compatibilizam com posturas meramente arrecadatórias.

Para o produtor rural, compreender esse arcabouço jurídico é tão importante quanto dominar a técnica produtiva. 

Saber que existe respaldo legal para renegociar obrigações em momentos de adversidade permite uma postura mais estratégica, preventiva e segura, evitando prejuízos maiores, execuções precipitadas e o comprometimento da atividade no longo prazo. 

O crédito rural não é um risco isolado a ser temido, mas uma ferramenta que, quando bem utilizada e juridicamente compreendida, pode ser aliada inclusive nos períodos mais difíceis do campo.

Artigo escrito por: Dr. Gustavo Silvério
Dep. Cível

O post Quebra de safra e dívidas rurais: quando o produtor pode adiar o pagamento do financiamento apareceu primeiro em Moreira Cesar e Krepp.

Ao analisar reclamação constitucional envolvendo autuação administrativa por suposta fraude na terceirização, o STF cassou decisão da Justiça do Trabalho que havia validado multa expressiva aplicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

O ponto central da decisão

O fundamento adotado foi claro: a penalidade administrativa não pode se basear apenas em presunção de irregularidade.

Segundo o entendimento do ministro relator, a autuação considerou a atuação de trabalhadores terceirizados na atividade-fim da empresa como suficiente para caracterizar vínculo empregatício direto, sem a demonstração concreta de fraude ou dos elementos clássicos da relação de emprego.

Essa conclusão confronta precedentes já consolidados pelo próprio Supremo.

O que o STF já decidiu sobre terceirização

Nos julgamentos da ADPF 324 e do RE 958.252 (Tema 725 da repercussão geral), o STF reconheceu a licitude da terceirização ampla e irrestrita, inclusive em atividade-fim, com fundamento:

• no princípio da livre iniciativa;
• na liberdade de organização empresarial;
• na compatibilidade entre proteção ao trabalho e dinâmica econômica.

A decisão recente reafirma essa jurisprudência e reforça que a mera terceirização não configura, por si só, irregularidade.

Fiscalização administrativa x competência jurisdicional

Outro ponto sensível envolve os limites da atuação do auditor fiscal do trabalho.

Embora a fiscalização tenha competência para autuar irregularidades administrativas, a declaração formal de vínculo empregatício é matéria típica da esfera jurisdicional, sujeita à análise probatória e ao contraditório.

Quando a penalidade se apoia exclusivamente na presunção de vínculo, sem comprovação concreta de subordinação direta, pessoalidade e habitualidade, abre-se espaço para questionamento judicial.

Impactos práticos para as empresas

A decisão sinaliza alguns efeitos relevantes:

• possibilidade de revisão judicial de autuações baseadas apenas na atividade-fim terceirizada;
• reforço da necessidade de fundamentação técnica nas fiscalizações;
• aumento do debate sobre a judicialização de autos de infração e procedimentos administrativos.

Importante destacar que o STF não analisou os fatos específicos do caso — como eventual fraude ou desvirtuamento contratual — mas limitou-se a verificar a compatibilidade da decisão trabalhista com sua própria jurisprudência.

Ainda assim, o posicionamento traz impacto significativo para empresas que estruturam suas operações por meio de contratos de terceirização.

Segurança jurídica e gestão preventiva

A decisão não elimina riscos.

A terceirização continua sujeita à análise concreta dos requisitos legais. Se houver fraude, intermediação ilícita de mão de obra ou desvirtuamento contratual, a responsabilização permanece possível.

Por isso, mais do que confiar apenas na jurisprudência, é essencial:

• estruturar contratos consistentes;
• revisar fluxos operacionais;
• garantir autonomia real da empresa prestadora;
• manter governança documental adequada.

A segurança jurídica não decorre apenas da tese — mas da prática empresarial alinhada à legislação.

Conclusão

O STF reforçou que a terceirização é lícita e que a fiscalização administrativa não pode se sustentar em presunções genéricas.

Para o ambiente empresarial, a decisão representa um importante marco de estabilidade interpretativa.

Contudo, o cenário exige cautela, estrutura técnica e acompanhamento jurídico especializado, especialmente diante da complexidade das relações trabalhistas contemporâneas.

Se sua empresa opera com contratos de terceirização, este é o momento adequado para revisar riscos e fortalecer a conformidade.

O post STF reforça limites à fiscalização trabalhista em casos de terceirização apareceu primeiro em Moreira Cesar e Krepp.

O Brasil registrou, em 2025, o maior número de testamentos da história: 38.740 atos formalizados, segundo dados do Colégio Notarial do Brasil (CNB/CF). O volume representa crescimento de 21% nos últimos cinco anos.

Mais do que um dado estatístico, o número revela uma mudança relevante no comportamento das famílias brasileiras: o planejamento sucessório vem deixando de ser um tema evitado para se tornar uma decisão estratégica.

Por que os brasileiros estão fazendo mais testamentos?

Alguns fatores ajudam a explicar esse movimento:

• Maior conscientização sobre segurança jurídica após a pandemia;
• Preocupação com disputas judiciais longas e custosas;
• Arranjos familiares cada vez mais complexos;
• Digitalização dos serviços cartorários.

Atualmente, o testamento pode ser realizado presencialmente em cartório ou de forma eletrônica, por meio da plataforma e-Notariado, com videoconferência e assinatura digital. A modernização dos procedimentos facilitou o acesso e contribuiu para o crescimento dos registros.

O que acontece quando não há testamento?

Na ausência de testamento, a partilha do patrimônio ocorre conforme a sucessão legítima prevista no Código Civil. A ordem de vocação hereditária contempla descendentes, ascendentes, cônjuge ou companheiro e, na inexistência destes, parentes colaterais até o quarto grau.

Se não houver herdeiros identificados, os bens podem ser destinados ao Estado.

Além disso, a divisão automática prevista na lei nem sempre corresponde à vontade do titular do patrimônio, o que pode gerar conflitos familiares e judicialização.

Testamento não é apenas divisão de bens

O testamento público vai além da destinação patrimonial. Ele pode ser utilizado para:

• Indicar tutor para filhos menores;
• Destinar bens de valor afetivo;
• Estabelecer diretrizes pessoais e familiares;
• Organizar a parte disponível do patrimônio de forma estratégica.

Importante destacar que o testamento é ato pessoal e revogável. O titular pode alterá-lo ou revogá-lo a qualquer momento, desde que observadas as formalidades legais.

Testamento e planejamento tributário

A discussão sobre sucessão também ganha relevância diante de debates legislativos envolvendo o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). Há propostas de majoração de alíquotas em tramitação no Congresso Nacional.

Embora o testamento não substitua um planejamento tributário estruturado, ele pode integrar uma estratégia mais ampla de organização patrimonial, especialmente quando combinado com:

• Estruturação societária;
• Antecipação de legítima;
• Doações planejadas;
• Holding familiar;
• Análise de impactos fiscais.

Planejamento sucessório é prevenção, não antecipação de conflito

O crescimento no número de testamentos indica que as famílias estão adotando postura mais preventiva. Organizar a sucessão em vida reduz incertezas interpretativas, preserva relações familiares e diminui o risco de disputas judiciais.

Planejamento patrimonial não é apenas instrumento jurídico — é mecanismo de estabilidade e continuidade.

Cada patrimônio possui características próprias: composição de ativos, estrutura societária, perfil familiar e impacto tributário. Por isso, a análise deve ser individualizada.

A sucessão inevitavelmente ocorrerá. A diferença está em como ela será conduzida.

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A pergunta central que se impõe é: quem deve responder civilmente quando um sistema de IA causa prejuízo — o desenvolvedor, o fornecedor, o operador ou o usuário final? A ausência de norma específica em muitos casos gera lacunas que demandam análise cuidadosa sob a ótica do direito civil e consumerista. 

Apesar de a IA representar um novo paradigma tecnológico, o ordenamento jurídico brasileiro já conta com diplomas que podem servir como base para responsabilização civil:

• O Código Civil prevê a responsabilidade civil por ato ilícito e, em caso de atividades de risco, a possibilidade de responsabilidade objetiva. 
• O Código de Defesa do Consumidor (CDC) também se aplica à IA quando esta se insere numa relação de consumo: produtos ou serviços fornecidos ao consumidor devem obedecer a padrões de segurança e informação. A falha no dever de informação ou defeito do “produto/serviço IA” pode ensejar a responsabilidade objetiva do fornecedor. 
• Outras normas correlatas, como o Marco Legal da Inteligência Artificial (Projeto de Lei 2338/2023) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei 13.709/2018), também podem incidir, especialmente em casos que envolvam manipulação de dados pessoais, discriminação algorítmica ou violação de direitos da personalidade. 

Particularidades da IA e os desafios para a imputação de responsabilidade

A adoção da IA impõe desafios específicos à responsabilização civil, sobretudo em razão de suas características próprias:

• Autonomia e imprevisibilidade — sistemas de IA podem agir de forma autônoma, com decisões difíceis de prever, mesmo para seus desenvolvedores, o que dificulta a identificação de culpa ou dolo. 
• Opacidade algorítmica (black-box) — em muitos casos, os mecanismos internos de funcionamento dos algoritmos são obscuros, o que dificulta a demonstração de nexo causal entre a conduta e o dano. 
• Complexidade técnica e necessidade de prova especializada — a prova pericial torna-se essencial, demandando conhecimento técnico e elevado grau de especialização para demonstrar defeito, erro de programação, viés, etc. 
• Vários atores envolvidos — podem existir diferentes sujeitos no ciclo de vida da IA (desenvolvedor, fornecedor, operador, usuário), o que complica a configuração da cadeia de responsabilidade. 

Esse conjunto de fatores torna a aplicação dos regimes tradicionais de responsabilidade civil mais complexa — e, muitas vezes, inadequada.

Diante das dificuldades de atribuição de culpa, a doutrina tem apontado a adoção da responsabilidade objetiva, com base na teoria do risco ou da atividade de risco, como a solução mais adequada para os casos de IA. 

Segundo essa abordagem, independentemente de dolo ou culpa, quem explora ou coloca em operação o sistema deve responder pelos danos causados, visto que a atividade envolve riscos inerentes difíceis de controlar. 

Insta salientar que, tramita o Projeto de Lei 2.338/2023 — o chamado “Marco Legal da Inteligência Artificial” — prevê que o fornecedor ou operador de sistema de IA que cause dano moral, material ou coletivo será obrigado à reparação integral, independentemente do grau de autonomia do sistema. 

Mesmo sem regime específico consolidado, esses avanços demonstram o esforço legislativo para dar maior segurança jurídica e clareza quanto à responsabilização nos casos de danos decorrentes do uso de IA. 

Conclusão

A responsabilidade civil no uso de IA representa um dos grandes desafios contemporâneos para o direito privado e consumerista. Com base no arcabouço normativo existente e na doutrina dominante, parece mais adequado adotar regime de responsabilidade objetiva — especialmente para sistemas de alto risco ou com atuação autônoma — e exigir mecanismos de mitigação e segurança, inclusive por meio de seguro obrigatório.

Dessa forma, o direito civil e consumerista podem evoluir de modo a proteger eficazmente os titulares de direitos, sem tolher a inovação tecnológica que a IA promete trazer.

Artigo escrito por: Dra. Nádia de Souza Raimundo
Dep. Cível

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