A resposta, no Direito brasileiro, não é simplesmente “sim” ou “não”.

A regra é justamente a separação entre o patrimônio da sociedade e o patrimônio de seus sócios. Entretanto, em determinadas situações, essa separação pode ser afastada por meio da chamada desconsideração da personalidade jurídica.

E aqui existe um ponto fundamental: estar endividada ou não possuir patrimônio suficiente para pagar suas dívidas não significa, por si só, que a empresa tenha sido utilizada de forma abusiva.

O Superior Tribunal de Justiça reforçou essa compreensão em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos.

A autonomia patrimonial é a regra

A constituição de uma sociedade empresarial cria uma importante separação jurídica.

A empresa possui patrimônio próprio e responde, em regra, pelas obrigações que contrai.

Essa autonomia patrimonial é um dos fundamentos da própria atividade empresarial, pois permite que pessoas físicas organizem uma atividade econômica por meio de uma pessoa jurídica sem que toda obrigação assumida pela empresa seja automaticamente transferida aos seus sócios.

O artigo 49-A do Código Civil estabelece justamente que a pessoa jurídica não se confunde com seus sócios, associados, instituidores ou administradores.

Isso não significa, entretanto, que a pessoa jurídica possa ser utilizada para práticas fraudulentas.

É justamente nesse ponto que surge a desconsideração da personalidade jurídica.

Quando o patrimônio dos sócios pode ser atingido?

Nas relações civis e empresariais, o artigo 50 do Código Civil estabelece que a desconsideração pressupõe abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.

Em termos práticos, isso significa que o credor precisa demonstrar mais do que simplesmente a existência de uma dívida não paga.

É necessário identificar elementos que indiquem que a estrutura societária foi utilizada de maneira abusiva.

O STJ consolidou recentemente essa compreensão no Tema Repetitivo 1.210, estabelecendo que a mera inexistência de bens penhoráveis e/ou o encerramento irregular das atividades da sociedade empresária não são suficientes, isoladamente, para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica.

“Mas a empresa fechou e não tem nenhum bem”

Esse é justamente um dos pontos mais importantes. O encerramento irregular da empresa pode ser um elemento relevante para a investigação do caso, mas não significa automaticamente que os sócios devam responder pelas dívidas.

Da mesma forma, a inexistência de patrimônio suficiente para satisfazer uma execução não demonstra, sozinha, que houve fraude. Segundo o entendimento firmado pelo STJ, é necessário comprovar o abuso da personalidade jurídica, mediante desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

Isso é particularmente relevante para empresários que enfrentam dificuldades financeiras.

Crise empresarial e fraude não são sinônimos.

Uma empresa pode passar por dificuldades, acumular dívidas, perder patrimônio e até encerrar suas atividades sem que isso, por si só, autorize a transferência automática de suas obrigações para os sócios.

E o que é confusão patrimonial?

A confusão patrimonial ocorre quando, na prática, deixa de existir uma separação efetiva entre os patrimônios. Alguns exemplos que podem exigir atenção:

• pagamento habitual de despesas pessoais dos sócios pela empresa;
• utilização indistinta das contas bancárias;
• transferência de ativos sem justificativa empresarial;
• ausência de documentação das operações entre empresas relacionadas;
• movimentações financeiras incompatíveis com a atividade empresarial;
• utilização de bens da sociedade e dos sócios sem adequada formalização;
• transferência de patrimônio entre empresas sem justificativa econômica.
  Não significa que toda movimentação entre sócios e sociedade seja irregular.
  O problema está na utilização inadequada da estrutura empresarial, especialmente
  quando essa prática compromete a autonomia patrimonial ou prejudica credores.

Ter várias empresas também não significa fraude

Outro equívoco bastante comum é acreditar que a simples existência de um grupo econômico permite que o patrimônio de uma empresa seja utilizado para pagar as dívidas de outra. Não é assim.

O próprio Código Civil estabelece que a mera existência de grupo econômico não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica.

O STJ também possui entendimento consolidado nesse sentido: a existência de grupo econômico, isoladamente, não basta para criar solidariedade entre empresas ou justificar a desconsideração.

Por isso, empresários que possuem diferentes empresas precisam ter atenção especial à individualização patrimonial, contábil e documental de cada sociedade.

O problema pode estar na gestão antes de chegar ao processo

É justamente aqui que a prevenção jurídica assume importância.

Muitas vezes, o empresário somente procura orientação jurídica quando já existe uma execução, uma penhora ou um pedido de desconsideração da personalidade jurídica.

Nesse momento, algumas medidas preventivas podem ser muito mais difíceis de implementar.

Uma estrutura empresarial juridicamente organizada deve considerar, entre outros aspectos:

1. Separação patrimonial – os recursos da empresa e dos sócios devem ser
   adequadamente individualizados.
2. Formalização das operações – empréstimos, aportes, retiradas, distribuição de lucros e
   operações entre empresas relacionadas devem ser documentados adequadamente.
3. Organização societária – contratos sociais, alterações societárias e poderes de
   administração precisam refletir a realidade da empresa.
4. Governança financeira – a movimentação financeira deve ser compatível com a
   atividade empresarial e devidamente registrada.
5. Relações entre empresas do mesmo grupo – operações entre sociedades relacionadas
   devem possuir justificativa econômica e documentação adequada.
6. Gestão de crises – quando a empresa entra em dificuldade financeira, decisões
   tomadas nesse período podem produzir consequências jurídicas relevantes no futuro.

E se já existe uma execução contra a empresa?

Nesse caso, o empresário precisa compreender que a simples existência da execução não significa que seu patrimônio pessoal possa ser automaticamente alcançado.

Caso o credor pretenda atingir os bens dos sócios ou administradores, poderá ser necessário instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, observando-se os requisitos legais e o contraditório.

E a defesa não deve ser feita apenas quando o patrimônio já estiver bloqueado.

A análise pode envolver:

• origem da dívida;
• estrutura societária;
• movimentações patrimoniais;
• existência ou não de confusão patrimonial;
• atos praticados pelos administradores;
• eventuais transferências de ativos;
• relacionamento entre empresas;
• documentação contábil e financeira;
• regularidade das operações realizadas.

Em 2026, o próprio STJ também reiterou que, em regra, a desconsideração deve
alcançar os sócios administradores ou aqueles que comprovadamente tenham contribuído
para os atos caracterizadores do abuso.

A melhor proteção não começa no processo

O empresário não deve esperar uma execução para descobrir se sua estrutura societária está juridicamente organizada.

A proteção patrimonial empresarial começa muito antes.

Isso não significa criar estruturas artificiais para impedir o pagamento de credores, o que poderia, justamente, gerar novos problemas jurídicos.

Significa organizar corretamente a empresa, respeitar sua autonomia patrimonial e documentar adequadamente as relações entre sociedade, sócios e empresas relacionadas.

Em outras palavras: “Proteção patrimonial não significa esconder patrimônio. Significa estruturar corretamente o patrimônio e as relações empresariais.”

Uma solução estrutural: planejamento patrimonial e sucessório (holding)

Diante desse cenário, uma das soluções mais utilizadas por empresários para organizar corretamente o patrimônio, reduzir a exposição a riscos e, ao mesmo tempo, planejar a sucessão familiar é a estruturação de um planejamento patrimonial e sucessório, principalmente através de uma holding patrimonial.

A holding patrimonial consiste na criação de uma sociedade específica para centralizar
a titularidade de bens, participações societárias e outros ativos do empresário e de sua família,
separando-os, de forma lícita e documentada, da atividade operacional da empresa.
Essa estrutura, quando bem planejada, cumpre ao menos três funções importantes:

• segregação patrimonial — os bens pessoais e familiares passam a integrar uma pessoa
  jurídica distinta da sociedade operacional, reforçando a autonomia patrimonial que
  fundamenta a proteção contra a desconsideração da personalidade jurídica;
• organização sucessória — a holding permite planejar, ainda em vida, a transmissão do
  patrimônio aos herdeiros, com regras previamente definidas de administração,
  distribuição de lucros e critérios de sucessão, reduzindo conflitos familiares e custos com
  inventário;
• governança patrimonial — centraliza a gestão dos bens da família em uma estrutura
  formalizada, com contrato social, atas e registros que documentam com clareza as
  relações entre os sócios e a sociedade.

É importante destacar que a holding não deve ser utilizada como instrumento para ocultar patrimônio ou frustrar credores — o que, como visto, poderia inclusive agravar o risco de desconsideração da personalidade jurídica. O objetivo é o oposto: dar transparência, formalidade e organização às relações patrimoniais da família e da empresa, exatamente os elementos que o Judiciário busca identificar ao analisar se houve, ou não, abuso da personalidade jurídica.

Por isso, a estruturação de uma holding patrimonial e sucessória costuma ser
recomendada não apenas para empresários que já se preocupam com a sucessão familiar,
mas também como parte de uma estratégia mais ampla de organização societária e
prevenção de riscos patrimoniais.

Conclusão

A personalidade jurídica existe justamente para separar, dentro dos limites legais, a empresa das pessoas que a constituem. Por isso, o simples fato de uma empresa possuir dívidas, não ter patrimônio suficiente ou até encerrar suas atividades irregularmente não significa, automaticamente, que seus sócios deverão responder pessoalmente por essas obrigações.

Por outro lado, a autonomia patrimonial não pode ser utilizada como instrumento de fraude ou abuso. O equilíbrio está na prevenção.

Empresas bem estruturadas juridicamente não eliminam o risco empresarial — mas reduzem significativamente o risco de que problemas da atividade empresarial sejam agravados por falhas na própria estrutura societária.

Por isso, diante de dificuldades financeiras, reorganizações societárias, formação de grupos empresariais ou mesmo na rotina de uma empresa saudável, a análise jurídica preventiva pode ser determinante.

No MCK Advogados, a atuação envolve justamente essa perspectiva: compreender o negócio, identificar riscos jurídicos e estruturar soluções antes que um problema empresarial se transforme em um problema pessoal.

Artigo escrito por: Dr. Miller Vieira
Coordenador do Departamento Cível

O post A empresa está endividada. Isso significa que o patrimônio dos sócios está em risco? apareceu primeiro em Moreira Cesar e Krepp.

Uma estrutura patrimonial adequada pode contribuir para a separação entre os bens pessoais e empresariais, a organização dos ativos, a prevenção de conflitos, a definição de regras de governança e a preparação da empresa para investimentos, financiamentos, reorganizações ou operações de venda.

Mais do que decidir quem receberá determinado bem no futuro, planejar significa definir, desde agora, como o patrimônio será administrado, utilizado e preservado.

Patrimônio pessoal e patrimônio empresarial não devem se confundir

Um dos problemas mais frequentes nas empresas familiares é a ausência de separação efetiva entre o patrimônio dos sócios e o patrimônio da sociedade.

Pagamentos pessoais realizados diretamente pela empresa, utilização indiscriminada de contas bancárias, bens registrados em nome de uma pessoa e utilizados por outra, empréstimos informais entre sócios e sociedade e retiradas sem documentação adequada são práticas que comprometem a organização financeira e aumentam os riscos jurídicos.

O Código Civil reconhece expressamente a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas, estabelecendo que a sociedade não se confunde com seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Essa autonomia constitui um instrumento legítimo de organização e alocação dos riscos empresariais.

Contudo, essa separação precisa existir também na prática. Quando há abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o artigo 50 do Código Civil admite a desconsideração da personalidade jurídica, permitindo que determinadas obrigações alcancem os bens particulares dos beneficiados pelo abuso.

Portanto, constituir uma sociedade ou uma holding, sem modificar a forma como o patrimônio é administrado, não é suficiente. A segurança decorre da coerência entre a estrutura formal, a contabilidade e a realidade das operações.

A organização patrimonial contribui para a gestão dos riscos empresariais

Toda atividade econômica envolve riscos. Obrigações contratuais, financiamentos, relações trabalhistas, responsabilidade civil, questões ambientais e oscilações de mercado podem afetar a situação financeira de uma empresa.

O planejamento patrimonial não elimina esses riscos nem torna os bens imunes ao cumprimento de obrigações. Seu objetivo legítimo é identificar a função de cada ativo e evitar que patrimônios com finalidades distintas sejam administrados de forma desorganizada.

Em determinados casos, pode ser recomendável separar os imóveis utilizados pela atividade operacional dos riscos diretamente relacionados à produção ou à prestação de serviços. Em outros, participações societárias, propriedades rurais, marcas, equipamentos ou ativos destinados à renda podem demandar estruturas próprias.

Essa separação deve possuir fundamento econômico e operacional verdadeiro. Também precisa ser acompanhada de contratos adequados, registros contábeis, pagamentos compatíveis com o mercado e respeito às obrigações assumidas por cada pessoa ou sociedade.

Não existe uma estrutura única aplicável a todas as empresas. A solução dependerá da atividade desenvolvida, do perfil dos sócios, dos ativos envolvidos, das dívidas existentes e dos objetivos do negócio.

Planejamento patrimonial também é governança

Organizar o patrimônio não significa apenas definir em nome de quem os bens serão registrados. Também é necessário estabelecer quem poderá administrá-los, quais decisões dependerão de aprovação conjunta e como serão solucionadas eventuais divergências.

Em empresas familiares, essas definições assumem especial importância. A ausência de regras pode permitir que conflitos pessoais interfiram na atividade econômica ou que decisões relevantes sejam tomadas sem critérios previamente estabelecidos.

Uma estrutura de governança pode definir:

• quais pessoas exercerão a administração;
• quais decisões dependerão de aprovação dos demais sócios;
• como ocorrerá a distribuição de lucros;
• em quais condições os bens poderão ser vendidos ou oferecidos em garantia;
• quais regras serão aplicadas ao ingresso de familiares;
• como será realizada a avaliação das participações societárias;
• quais procedimentos serão adotados em caso de retirada, falecimento ou incapacidade;
• como serão solucionados os impasses entre os sócios.

Essas regras podem ser estabelecidas no contrato social, em acordo de sócios, em protocolo familiar e em outros instrumentos complementares.

O documento adequado dependerá da finalidade pretendida. O mais importante é que as regras sejam compatíveis entre si e reflitam a realidade da família e do negócio.

A estrutura patrimonial influencia a capacidade de crescimento da empresa

Uma empresa com ativos desorganizados, contratos informais e intensa confusão entre os bens dos sócios e da sociedade tende a enfrentar dificuldades em processos de investimento, financiamento ou venda.

Investidores e instituições financeiras procuram compreender quem é o titular dos ativos essenciais, quais bens estão sujeitos a garantias, se existem passivos ocultos e se a empresa possui autonomia em relação aos seus proprietários.

O mesmo problema aparece em operações de fusão e aquisição. Antes de adquirir uma empresa ou participação societária, o comprador normalmente realiza uma auditoria jurídica e financeira. Imóveis não regularizados, marcas registradas em nome dos sócios, contratos essenciais firmados por empresas diferentes e empréstimos sem formalização podem reduzir o valor do negócio ou até inviabilizar a operação.

O planejamento patrimonial contribui para que os ativos estratégicos estejam devidamente identificados, documentados e vinculados à estrutura correta. Com isso, a empresa passa a apresentar maior previsibilidade e transparência para investidores, compradores e parceiros comerciais.

A continuidade do negócio não depende apenas da sucessão hereditária

A morte de um sócio não é o único evento capaz de afetar a continuidade da empresa. Incapacidade, afastamento por doença, divórcio, conflito familiar, bloqueio patrimonial ou saída inesperada de um administrador também podem comprometer a gestão.

Por isso, o planejamento deve prever mecanismos que permitam a continuidade das atividades mesmo diante de situações extraordinárias.

É necessário analisar quem poderá substituir o administrador, quais poderes poderão ser exercidos, como serão acessadas as contas e informações estratégicas e quais decisões dependerão de autorização específica.

Também é importante avaliar se os sucessores possuem interesse e capacidade para participar da administração. A propriedade das quotas não precisa, necessariamente, significar o exercício da gestão. É possível estruturar regras que preservem os direitos econômicos dos herdeiros e, ao mesmo tempo, mantenham a administração sob responsabilidade de pessoas tecnicamente preparadas.

Em determinadas situações, a solução poderá envolver a contratação de um administrador profissional, a criação de conselhos ou a definição de critérios objetivos para escolha dos gestores.

A holding é um instrumento, não uma solução automática

A holding pode ser uma ferramenta útil para concentrar participações societárias, organizar bens, estabelecer regras de administração e facilitar a sucessão. Contudo, sua constituição não deve ser tratada como uma solução padronizada.

Antes de criar uma nova sociedade, é necessário avaliar os custos de constituição e manutenção, os efeitos tributários, a natureza dos bens, o regime de casamento dos sócios, a existência de dívidas e garantias, as restrições registrais e os objetivos de longo prazo.

Em alguns casos, a holding pode simplificar a organização. Em outros, pode aumentar custos, criar obrigações desnecessárias ou dificultar futuras operações.

Também não se deve confundir planejamento patrimonial com a simples transferência de todos os bens para uma pessoa jurídica. Cada ativo precisa ser analisado individualmente, considerando sua finalidade, rentabilidade, risco e possibilidade de venda.

Além da holding, o planejamento pode envolver alterações nos contratos sociais, acordos de sócios, reorganizações societárias, doações com reserva de usufruto, testamentos, seguros, fundos, contratos de uso de bens e mecanismos de governança.

A estrutura adequada é resultado de diagnóstico, e não da escolha prévia de um único instrumento.

A eficiência tributária deve ser consequência de uma estrutura legítima

A tributação é um elemento relevante do planejamento, mas não deve ser o único fator considerado.

Uma estrutura pode produzir economia tributária em determinada operação e, ao mesmo tempo, gerar custos maiores na venda dos bens, na distribuição dos resultados ou na manutenção das sociedades.

Além disso, as alterações promovidas pela Reforma Tributária e as mudanças relacionadas à tributação patrimonial e sucessória exigem que planejamentos antigos sejam periodicamente revisados.

A análise deve considerar os efeitos imediatos e futuros da estrutura, incluindo custos de transferência, tributação das receitas, ganho de capital, distribuição de resultados e eventual transmissão das participações.

A eficiência tributária legítima pressupõe propósito econômico, documentação adequada e observância da legislação. Operações realizadas apenas formalmente, sem correspondência com a realidade, podem ser questionadas pelas autoridades fiscais ou pelo Poder Judiciário.

Planejamento patrimonial não é ocultação de bens

É indispensável diferenciar o planejamento patrimonial legítimo das operações destinadas a impedir o pagamento de dívidas.

A reorganização realizada de forma preventiva, transparente e fundamentada em objetivos empresariais é admitida pelo ordenamento jurídico. Por outro lado, transferências destinadas a provocar insolvência, esvaziar o patrimônio do devedor ou frustrar credores podem ser anuladas ou consideradas ineficazes.

O Código Civil disciplina a fraude contra credores, enquanto o artigo 792 do Código de Processo Civil estabelece hipóteses de fraude à execução. Além disso, a confusão patrimonial e o desvio de finalidade podem justificar a desconsideração da personalidade jurídica.

Por essa razão, o momento do planejamento é determinante. A organização deve ser realizada quando a situação patrimonial é regular, e não apenas após o surgimento de uma dívida, processo ou crise financeira.

Não existe “blindagem” absoluta. Os bens continuam sujeitos às obrigações legitimamente assumidas e às hipóteses de responsabilidade previstas em lei.

Como iniciar um planejamento patrimonial empresarial?

O primeiro passo é realizar um diagnóstico completo. Isso envolve identificar os bens, participações societárias, contratos, dívidas, garantias, regimes de casamento, riscos da atividade e objetivos dos sócios.

Depois, é necessário classificar os ativos conforme sua finalidade. Alguns são essenciais à operação, outros servem como investimento ou reserva patrimonial. Existem, ainda, bens destinados ao uso familiar ou à geração de renda.

Com base nesse levantamento, podem ser definidas as medidas jurídicas, societárias, contábeis e tributárias necessárias. Também devem ser estabelecidas regras de governança, administração e circulação dos bens e participações.

A implementação precisa ser gradual, documentada e acompanhada por profissionais das áreas envolvidas. Após concluída, a estrutura deve ser revisada sempre que houver aquisição ou venda relevante, ingresso de novos sócios, alteração familiar, expansão da empresa ou modificação legislativa.

Conclusão

O planejamento patrimonial não deve ser visto apenas como uma forma de antecipar a sucessão ou reduzir custos futuros. Trata-se de uma ferramenta de organização, governança e continuidade empresarial.

Quando corretamente estruturado, permite separar patrimônios, definir a função dos ativos, organizar a administração, prevenir conflitos e preparar o negócio para investimentos, financiamentos ou operações societárias.

Seu objetivo não é afastar obrigações ou tornar bens inacessíveis aos credores, mas estabelecer uma estrutura coerente, transparente e compatível com a realidade econômica da empresa e de seus sócios.

Planejar com antecedência é mais seguro e eficiente do que reorganizar o patrimônio durante uma crise. Por isso, a estrutura patrimonial deve integrar a estratégia empresarial, acompanhando o crescimento e as transformações do negócio ao longo do tempo.

Artigo escrito por: Dr. Bruno Henrique de Oliveira Marques
Departamento Cível

O post Planejamento patrimonial além da sucessão: como uma estrutura adequada organiza e fortalece o seu negócio apareceu primeiro em Moreira Cesar e Krepp.

Cada uma dessas áreas tem sua própria dinâmica de riscos, no campo cível, eles não decorrem de um calendário fiscal ou de uma rotina de folha de pagamento, mas do volume diário de relações jurídicas que a empresa estabelece.

Contratos assinados, clausula mal redigidas, relações com fornecedores e clientes sem a devida formalização, garantias prestadas, prazos acordados, cada uma dessas relações é, também, uma decisão jurídica com potencial de gerar passivo.

A auditoria cível preventiva existe justamente para dar a essa frente a atenção estruturada que ela exige.

 Trata-se de um exame estruturado de revisão de contratos, práticas comerciais e rotinas internas, com o objetivo de identificar riscos antes que eles se transformem em litígios.

Por que os passivos cíveis costumam pegar as empresas de surpresa

Os riscos cíveis geralmente ficam represados na rotina da empresa, sem que ninguém precise se posicionar sobre eles, até que um gatilho externo force sua revisão quando um cliente, um fornecedor ou um sócio leve a questão para fora da mesa de negociação, 

É esse caráter silencioso que torna o passivo cível mais perigoso do que aparenta: pequenas falhas isoladas, não geram alarme, mas se acumulam ao longo do tempo e costumam se revelar de uma só vez, já na forma de notificação extrajudicial, ação judicial ou impasse comercial, momento em que a correção da falha é bem mais onerosa do que seria em uma revisão preventiva.

O que uma Auditoria Cível examina

Entre os pontos que integram esse tipo de revisão, destacam-se:

• Carteira de contratos: Verificação de vigência, cláusulas de rescisão, multas, garantias e reajustes, com o objetivo de identificar disposições desatualizadas ou desfavoráveis à empresa.
• Relações de consumo: Análise de práticas comerciais, políticas de trocas e devoluções, e comunicação com o cliente à luz do Código de Defesa do Consumidor.
• Relacionamento com fornecedores e parceiros: Avaliação de riscos de responsabilidade solidária ou subsidiária decorrentes de terceirização ou de cadeias de fornecimento mal delimitadas contratualmente.
• Garantias e responsabilidades assumidas: Identificação de fianças, avais e outras garantias prestadas pela empresa que possam gerar exposição patrimonial não mapeada.
• Rotinas de formalização: Verificação se aditivos, distratos e alterações contratuais estão sendo devidamente documentados, um dos pontos mais recorrentes de fragilidade identificados na prática.
• Due diligence em operações societárias: Quando a revisão está relacionada a uma fusão, aquisição ou entrada de novo sócio, a auditoria cível ganha esse nome e passa a ter um recorte específico, voltado a mapear contratos, garantias e litígios das empresas envolvidas garantindo a segurança jurídica da operação.

O Papel da Due Diligence em operações societárias

A auditoria cível ganha ainda mais relevância em momentos específicos da vida da empresa, como fusões, aquisições, entrada de novos sócios ou grandes parcerias comerciais. 

Nesses casos, ela se manifesta na forma de due diligence: um levantamento aprofundado dos contratos, litígios em curso, garantias prestadas e contingências da própria empresa ou da outra parte envolvida na operação, realizado antes da conclusão do negócio.

A due diligence permite que a parte compradora ou investidora identifique, com antecedência, passivos ocultos que podem exigir cláusulas específicas de indenização e retenção de valores.

 Os achados desse levantamento também alimentam o valuation da operação, cálculo financeiro que estima o valor de mercado da empresa, já que contingências e riscos jurídicos identificados costumam ser convertidos em ajustes no valor final negociado. 

Do lado de quem está sendo auditado, submeter-se a esse processo com uma carteira contratual organizada e sem pendências reduz o risco de questionamentos, atrasos na negociação ou deságio no valor do negócio.

Em todos os cenários, a lógica é a mesma: quanto mais organizada juridicamente estiver a empresa, maior sua segurança jurídica e seu poder de negociação, seja no dia a dia operacional, seja em uma operação societária de maior porte.

Os benefícios vão além de “Evitar Processos”

O valor de uma auditoria cível não se limita a reduzir o número de ações judiciais. Ela também:

Fortalece a posição da empresa em negociações, já que contratos bem estruturados dão mais segurança jurídica para renegociações e rescisões.

Reduz o tempo e o custo de resposta quando um litígio efetivamente surge, pois a empresa já conhece seus pontos de exposição e pode agir com mais rapidez.

Melhora a governança interna, criando rotinas claras de revisão contratual que evitam a repetição dos mesmos erros.

Preserva a reputação da empresa perante a sociedade, clientes, fornecedores e parceiros comerciais.

Prevenção como estratégia, não como custo

Um erro comum é enxergar a auditoria cível como uma despesa adicional, e não como investimento. 

Na prática, o custo de corrigir uma cláusula contratual antes da assinatura, ou de ajustar uma rotina de atendimento ao cliente, é significativamente menor do que o custo de uma condenação judicial, de uma indenização por danos morais ou materiais, ou do desgaste de uma relação comercial mal encerrada ou comprometida.

Empresas que adotam a auditoria cível como prática recorrente, e não como última medida tendem a construir um histórico mais sólido de segurança jurídica, o que reflete diretamente em sua capacidade de crescer.

A prevenção de passivos cíveis não depende de grandes reestruturações, mas de rotina, atenção técnica e revisão periódica. 

Contar com uma assessoria jurídica que acompanhe de perto os contratos e as práticas comerciais da empresa é o primeiro passo para transformar a gestão de riscos cíveis em um diferencial competitivo, e não em uma fonte constante de preocupação.

Artigo escrito por: Dra. Laura Siqueira Coutinho
Departamento Cível

O post Auditoria Cível (Due Diligence): A Ferramenta que Sua Empresa Não Pode Ignorar para Evitar Passivos Cíveis apareceu primeiro em Moreira Cesar e Krepp.

Além disso, abordaremos os principais tópicos relacionados a Emenda Constitucional 132/2023, Lei Complementar 214/2025 e a Lei Complementar 227/2026, regulamentação e consolidação dos pilares fundamentais do novo Sistema Tributário Nacional.

Tendo por base as mudanças recentes e significativas que foram implementadas no Sistema Tributário Nacional, pretendemos alertar os contribuintes sobre a importância deste novo cenário, com o intuito de evidenciar aos empresários o prazo e a janela de validação que deverá ser formalizada de 01.09.2026 à 30.09.2026, na qual o empresário optante pelo Simples Nacional deverá exercer sua opção pela manutenção do Simples Nacional no formato atual (puro), ou migrar eventualmente para o formato (híbrido) permitindo o recolhimento dos novos tributos (CBS e IBS) por fora do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), conforme será efetivamente demonstrado a seguir:

Empresas optantes pelo Simples Nacional e a Reforma Tributária

Com o advento da Emenda Constitucional 132/2023 e da Lei Complementar 214/2025, a mudança do Sistema Tributário Nacional tornou-se uma realidade em nosso País. Considerando a legislação que está em vigor, o Governo Federal pressupõe que a Reforma Tributária do Consumo tem por objetivo principal a “simplificação” do sistema tributário atual.

Não obstante, toda e qualquer mudança está condicionada a novos desafios, tais como: insegurança jurídica, consolidação do entendimento jurisprudencial, adequações operacionais, dificuldade de gestão financeira entre outros fatores. No Brasil, a implementação da nova sistemática do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) incidente sobre operações que envolvem bens e serviços prevê uma alíquota de referência estimada em 27,5% (alíquota estimada).

Com relação a fundamentação jurídica da Reforma Tributária, convém ressaltar que a Emenda Constitucional 132/2023 preservou o tratamento diferenciado do Simples Nacional, disciplinando duas alternativas ao contribuinte.

Importante destacar que, o Simples Nacional encontra fundamento constitucional no artigo 146, III da Constituição Federal, que reserva à Lei Complementar 123/2006 a definição de tratamento diferenciado às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) respectivamente.

Em apertada síntese, o ponto fundamental deste artigo está condicionado a uma novidade para as empresas optantes pelo Simples Nacional, uma vez que, tais empresas devem optar pela manutenção do regime unificado, ou se alternativamente devem optar por recolher os novos tributos por fora do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) através do formato híbrido, sendo que, a janela de escolha deverá ocorrer de 01o de setembro de 2026 à 30 de setembro de 2026.

Neste passo, torna-se possível optar pelo Simples Nacional recolhendo CBS e IBS por fora do DAS através do regime híbrido, sujeitando-se a sistemática da não cumulatividade plena, com direito ao aproveitamento e transferência de créditos ao adquirente. Para as empresas que operam no formato B2B, essa transferência integral tende a ser favorável sob o aspecto da competitividade do mercado.

Frisa-se que, a Reforma Tributária busca unificar 05 (cinco) tributos, quais sejam:

• PIS (competência federal);
• COFINS (competência federal);
• IPI (competência federal);
• ICMS (competência estadual);
• ISSQN (competência municipal).

A implementação do novo sistema iniciou-se a partir de janeiro/2026, sendo que, CBS e IBS deverão ser destacados nos documentos fiscais emitidos (NFS-e, NF-e, CT-e entre outros), sendo dispensado o recolhimento destes novos tributos no decorrer deste exercício (2026).

Ocorre que, a transição entre o modelo atual e o novo modelo de tributação será realizado de forma gradual, sendo implementado totalmente apenas em 2033.

Obviamente, a maior dificuldade é traçar um caminho que torne o sistema tributário nacional eficaz, justo e que acima de tudo, respeite o princípio da capacidade contributiva inerente à cada contribuinte.

Para abordar alguns temas adjacentes, tal qual a guerra fiscal existente entre as unidades federativas (Pacto Federativo), gestão e formato atual de arrecadação dos impostos, bem como a distribuição de receitas entre União, Estados e Municípios, conforme dispõe a Carta Magna promulgada em 1988, importante salientar que as unidades federativas são dotadas de competências próprias, asseguradas
expressamente na Constituição Federal.

Sendo assim, podemos atestar que o empresariado (contribuinte) e os profissionais que militam na área tributária terão de se adaptar rapidamente as mudanças impostas pela nova legislação, uma vez que, a engrenagem do novo sistema de tributação encontra-se em pleno funcionamento.

Com a implementação do Split Payment em 2027, parte do valor da operação das empresas deixará de transitar pelo caixa da empresa, sendo necessário avaliar eventual necessidade de adesão a capital de giro e reorganização financeira por parte das empresas.

Em determinados setores, será necessário revisar contratos, alterar o modelo de negócio, analisar seus fornecedores e ajustar o modelo de precificação aplicado atualmente.

Portanto, resta evidente que eventual inércia por parte do contribuinte poderá acarretar aumento de carga tributária, riscos fiscais e perda de competitividade no mercado.

Simples Nacional Híbrido – Efeitos e Vantagens

Objetivamente, verifica-se que optar pelo Simples Nacional híbrido poderá ser vantajoso em alguns casos, tais como:

• (i) Empresas que vendem para outras empresas (operações B2B);
• (ii) Aquisição de muitos produtos ou serviços que geram créditos;
• (iii) Oferecer créditos de CBS e IBS para os seus clientes, aumentando sua
  competitividade no mercado;
• (iv) Empresas que atuam com alíquotas reduzidas de CBS e IBS.

Entretanto, a decisão do empresário deverá ser subsidiada por critérios técnicos e projeções de cenários individualizados (caso a caso).

Considerações finais

Em linhas gerais, se faz necessário ressaltar que a reforma tributária do consumo implementa um conjunto de mudanças complexas e estruturais no Sistema Tributário Nacional, que demandam necessariamente a análise individual e senso crítico de especialistas que militam na área tributária.

Ademais, verifica-se que a Lei Complementar 214/2025 permite que a empresa optante pelo Simples escolha, semestralmente, entre manter o recolhimento unificado do IBS/CBS dentro do DAS (regime único) ou apurá-lo separadamente pelas regras do regime regular não cumulativo (regime híbrido), gerando crédito integral aos clientes pessoa jurídica.

Por fim, pode-se afirmar que a opção pelo regime hibrido exigirá controle documental rigoroso, devendo o contribuinte avaliar a relação entre custo administrativo e o ganho de crédito, tendo por base a adoção de critérios técnicos e a análise individualizada de cada caso concreto.

Artigo escrito por: Dr. Bruno Henriques Capelo
Coordenador Tributário

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O projeto propõe mudanças em mais de uma centena de dispositivos relacionados ao Direito Empresarial, além de ajustes em outras áreas do Código Civil que impactam diretamente a atividade econômica. A intenção é aproximar a legislação da realidade do ambiente de negócios, acompanhando a evolução das práticas empresariais e reduzindo divergências interpretativas.

Modernização e alinhamento com a prática empresarial

Grande parte das alterações busca consolidar entendimentos já pacificados pela jurisprudência e pela doutrina, incorporando ao Código Civil soluções que há anos vêm sendo aplicadas pelos tribunais. Essa atualização tende a conferir maior previsibilidade às relações empresariais e a reduzir incertezas jurídicas em operações societárias e contratuais.

Entre os temas abordados estão a revisão de regras aplicáveis às sociedades empresárias, a atualização de conceitos jurídicos, o fortalecimento da liberdade contratual e da autonomia privada, além da inclusão de dispositivos compatíveis com a dinâmica atual dos negócios.

Empresas devem acompanhar as mudanças

O projeto também contempla medidas voltadas à simplificação da atividade empresarial, como a modernização de procedimentos societários, a adequação da terminologia jurídica à realidade contemporânea e a valorização de mecanismos que favoreçam a eficiência nas relações entre sócios, administradores e investidores.

Embora a proposta ainda esteja em tramitação e possa sofrer alterações ao longo do processo legislativo, as discussões já demonstram uma tendência de atualização do Direito Empresarial para torná-lo mais compatível com o cenário econômico atual.

Segurança jurídica como fator de competitividade

A modernização das normas empresariais tem potencial para proporcionar maior estabilidade às relações negociais, favorecendo o planejamento estratégico das empresas e reduzindo riscos decorrentes de interpretações divergentes da legislação.

Nesse contexto, acompanhar a evolução do projeto e avaliar seus possíveis impactos torna-se uma medida importante para empresas, sócios e investidores que desejam manter suas estruturas societárias alinhadas às futuras mudanças legislativas.

O MCK Advogados acompanha de perto as propostas de atualização da legislação empresarial, oferecendo assessoria jurídica estratégica para que empresas estejam preparadas para as mudanças e possam tomar decisões com segurança, eficiência e conformidade legal.

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Nesse cenário, é comum que documentos essenciais, como o contrato social e o acordo de sócios, sejam tratados como mera formalidade. 

• Mas vale uma reflexão: e quando as coisas não saem como o planejado?
• Quem decide o rumo da empresa se os sócios não chegam a um consenso?
• O que acontece se um dos sócios desejar vender sua participação?
• E se um dos sócios deixar de cumprir suas obrigações?
• Mais do que isso: o que acontece se um dos sócios falecer?
• Os herdeiros passarão a integrar automaticamente a sociedade?
• Os demais sócios terão recursos para adquirir essa participação?
• A empresa terá condições financeiras para suportar essa mudança?

Ainda, outra situação bastante comum é o divórcio de um dos sócios. Dependendo do regime de bens adotado no casamento, a participação societária poderá integrar a partilha do patrimônio. Mas a pergunta que poucos empresários fazem é: o ex-cônjuge poderá interferir na empresa? Como essa situação será resolvida?

Essas são apenas algumas das inúmeras situações que podem comprometer a estabilidade de uma sociedade quando não existem regras previamente estabelecidas.

Assim, o contrato social é a certidão de nascimento da empresa. Nele são estabelecidas regras fundamentais, como a participação de cada sócio, o capital social, a administração da sociedade, a distribuição de lucros e as responsabilidades de cada integrante. 

Um contrato social bem elaborado proporciona segurança jurídica e reduz significativamente as chances de interpretações divergentes sobre a condução do negócio.

Entretanto, a dinâmica empresarial evolui e, muitas vezes, o contrato social não é suficiente para disciplinar todas as situações que podem surgir ao longo da vida da empresa. É nesse contexto que o acordo de sócios se torna um importante instrumento de governança.

O acordo de sócios permite que os empresários estabeleçam regras específicas sobre temas sensíveis, como critérios para tomada de decisões estratégicas, política de distribuição de lucros, ingresso de novos sócios, saída voluntária de um dos integrantes, sucessão, não concorrência, confidencialidade e mecanismos para solução de impasses.

Na prática, muitos conflitos societários não surgem pela má-fé de um dos sócios, mas pela ausência de regras claras. Divergências sobre investimentos, contratação de funcionários, retirada de lucros ou venda da empresa podem gerar desgastes que, muitas vezes, acabam sendo levados ao Poder Judiciário. Além do elevado custo financeiro, disputas societárias costumam comprometer a imagem da empresa, afetar seu desempenho e gerar insegurança para colaboradores, clientes e fornecedores.

Por outro lado, quando contrato social e acordo de sócios são elaborados de forma estratégica e personalizada, as regras do relacionamento empresarial ficam previamente definidas. Isso proporciona maior previsibilidade, facilita a solução de conflitos e reduz consideravelmente os riscos de litígios.

Outro aspecto relevante é que esses documentos não devem permanecer imutáveis. O crescimento da empresa, a entrada de novos investidores, mudanças na estrutura societária ou a expansão das atividades podem exigir revisões periódicas para que os instrumentos continuem refletindo a realidade do negócio.

Mais do que cumprir uma exigência legal, elaborar um contrato social consistente e um acordo de sócios adequado representa um investimento na estabilidade da empresa. A prevenção, nesse contexto, revela-se muito mais eficiente e econômica do que administrar conflitos quando eles já estão instalados.

Empresas sólidas não se estruturam apenas sobre boas ideias ou resultados financeiros. Elas também dependem de regras claras, segurança jurídica e alinhamento entre aqueles que compartilham a responsabilidade pelo negócio. Nesse cenário, o contrato social e o acordo de sócios deixam de ser simples documentos e passam a ser ferramentas indispensáveis para a construção de relações empresariais duradouras e sustentáveis. 

Enquanto tudo vai bem, muitos empresários acreditam que a confiança entre os sócios é suficiente para manter o negócio. Mas é justamente nos momentos de crise que a ausência de regras claras cobra seu preço. Um contrato social bem estruturado e um acordo de sócios elaborado de forma estratégica não demonstram falta de confiança; demonstram maturidade empresarial e o compromisso de proteger o patrimônio, o relacionamento entre os sócios e a continuidade da empresa.

E para finalizar, lembrem-se: contrato social e acordo de sócios são documentos jurídicos, e que podem definir o futuro da sua empresa, e com tal, devem ser elaborados por um advogado especializado de sua confiança. 

Artigo escrito por: Dr. Miller Vieira
Coordenador do Departamento Cível

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Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) enfrentou esse tema ao analisar o REsp 2.115.909/SP. No julgamento, a Corte decidiu que um e-mail enviado sem assinatura — física ou eletrônica — e sem a presença de testemunhas não pode ser reconhecido como testamento particular, ainda que contenha disposições claras sobre a destinação do patrimônio do falecido.

A assinatura continua sendo requisito essencial

Embora a jurisprudência admita, em situações excepcionais, certa flexibilização das formalidades exigidas para o testamento particular, o STJ reafirmou que a assinatura permanece um requisito indispensável para garantir a autenticidade da manifestação de vontade do testador.

No caso analisado, o e-mail havia sido programado para envio após o falecimento da autora e apresentava instruções patrimoniais. Entretanto, por não conter assinatura nem qualquer mecanismo seguro de autenticação digital, o Tribunal concluiu que não era possível comprovar, com segurança jurídica, sua autoria e validade.

Direito sucessório acompanha a evolução tecnológica

A decisão não representa uma rejeição ao uso de meios eletrônicos para manifestações de última vontade. Pelo contrário, o entendimento reforça que a tecnologia pode ser utilizada, desde que observados os requisitos legais capazes de assegurar a identidade do autor e a integridade do documento.

Nesse contexto, ganham relevância instrumentos como as assinaturas eletrônicas avançadas e qualificadas, disciplinadas pela Lei nº 14.063/2020 e pela MP nº 2.200-2/2001, que oferecem mecanismos de autenticação compatíveis com a segurança exigida para atos dessa natureza. Além disso, o tema também vem sendo discutido nas propostas de atualização do Código Civil, que contemplam a evolução do chamado testamento digital.

Segurança jurídica permanece como prioridade

O avanço das soluções digitais exige que o Direito acompanhe as novas formas de manifestação de vontade, sem abrir mão da segurança jurídica. A decisão do STJ sinaliza que a modernização do Direito Sucessório deve caminhar ao lado de mecanismos capazes de garantir autenticidade, integridade e confiabilidade dos documentos eletrônicos.

Para pessoas físicas, famílias e empresas que realizam planejamento sucessório, o julgamento reforça a importância de contar com orientação jurídica especializada na elaboração de instrumentos que atendam às exigências legais e preservem a efetiva vontade do titular do patrimônio.

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O crescimento das recuperações judiciais no agronegócio

Nos últimos anos, o agronegócio brasileiro passou a enfrentar um cenário de maior instabilidade. Oscilações nos preços das commodities, aumento dos custos de produção, eventos climáticos extremos e dificuldades de acesso ao crédito fizeram crescer significativamente o número de produtores rurais que recorreram à recuperação judicial como instrumento de reorganização financeira.

Esse movimento trouxe novos desafios ao Poder Judiciário, especialmente em comarcas sem especialização na matéria, onde a análise dos processos passou a exigir maior uniformidade de critérios.

O que estabelece o Provimento nº 216/2026?

O Provimento nº 216 foi editado com o objetivo de orientar magistrados na condução desses processos. Entre seus principais pontos estão:

• definição de critérios para comprovação do exercício da atividade rural;
• documentação necessária para o ajuizamento da recuperação judicial;
• orientações sobre a organização das informações contábeis;
• regras relacionadas à consolidação processual;
• diretrizes sobre créditos sujeitos ao processo de recuperação.

A intenção declarada é proporcionar maior segurança jurídica, previsibilidade e padronização na aplicação da Lei nº 11.101/2005.

Onde surge o debate?

Embora a uniformização de procedimentos seja amplamente considerada positiva, parte da doutrina entende que alguns dispositivos do Provimento podem ultrapassar a função administrativa atribuída constitucionalmente ao CNJ.

O ponto central da discussão está na natureza da competência do Conselho. A Constituição Federal atribui ao CNJ funções de controle administrativo, disciplinar e de coordenação do Poder Judiciário. Em razão disso, questiona-se se um ato administrativo poderia estabelecer critérios que, na prática, acabem restringindo direitos ou alterando aspectos disciplinados pela legislação federal.

Em outras palavras, a discussão não se concentra na importância da padronização dos procedimentos, mas sim na possibilidade de um ato infralegal criar exigências ou interpretações que extrapolem o conteúdo da Lei de Recuperação Judicial e Falências.

Segurança jurídica e preservação da empresa

A recuperação judicial possui como finalidade preservar a atividade econômica viável, permitindo a reorganização financeira do devedor sem desconsiderar os direitos dos credores. No setor agropecuário, essa finalidade assume relevância ainda maior diante do impacto econômico e social da atividade rural.

Nesse contexto, o desafio consiste em encontrar um equilíbrio entre dois objetivos igualmente relevantes: garantir segurança jurídica aos financiadores e credores do agronegócio, sem inviabilizar o acesso de produtores que efetivamente necessitam do instituto da recuperação judicial.

Considerações finais

O Provimento nº 216/2026 representa uma tentativa de conferir maior uniformidade aos processos envolvendo produtores rurais. Entretanto, sua edição também evidencia um debate constitucional importante sobre os limites da atuação normativa do CNJ e a necessidade de preservar a competência do Poder Legislativo para disciplinar direitos e procedimentos previstos em lei.

Independentemente do posicionamento adotado, a discussão demonstra que o Direito Empresarial e o Direito do Agronegócio seguem em constante evolução, exigindo acompanhamento atento das mudanças normativas e da interpretação conferida pelos tribunais.

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O avanço da tecnologia, contudo, trouxe uma preocupação relevante: como permitir o uso da IA sem expor a empresa a riscos jurídicos, financeiros, reputacionais e concorrenciais? A resposta não está na proibição da tecnologia, mas na criação de governança corporativa adequada.

A discussão ganhou força porque grandes empresas e multinacionais passaram a impor limites ao uso de ferramentas externas de IA por seus colaboradores, especialmente diante de preocupações com vazamento de informações sigilosas, exposição de dados corporativos, proteção de propriedade intelectual, segurança da informação e controle de custos. Esse movimento demonstra que a IA deixou de ser apenas uma ferramenta operacional e passou a ser tema de gestão, controle e responsabilidade empresarial.

Inteligência artificial como tema de governança empresarial

A adoção de inteligência artificial não é apenas uma decisão tecnológica. Trata-se de uma decisão empresarial. Quando uma empresa permite que colaboradores utilizem IA para tratar dados, revisar contratos, responder clientes, desenvolver sistemas ou analisar informações estratégicas, ela assume riscos que precisam ser supervisionados.

O problema não está no uso da tecnologia em si, mas no uso desorganizado. Sem regras internas, a empresa pode não saber quais ferramentas estão sendo utilizadas, quais dados estão sendo inseridos, quem valida as respostas geradas e quais decisões estão sendo influenciadas por sistemas automatizados.

Por isso, a IA deve ser tratada como tema de governança corporativa. Assim como empresas criam políticas para proteção de dados, segurança da informação, compliance e uso de e-mails corporativos, também devem estabelecer regras para o uso de inteligência artificial.

Sigilo empresarial e proteção de informações estratégicas

Um dos principais riscos no uso de ferramentas externas de IA é a inserção indevida de informações sigilosas em plataformas não controladas pela empresa. Contratos, código-fonte, dados de clientes, estratégias comerciais, documentos internos, informações financeiras e materiais protegidos por confidencialidade não devem ser compartilhados sem análise prévia.

Esse cuidado é relevante porque muitas ferramentas processam dados em ambientes externos. Ainda que a solução seja eficiente, a empresa precisa compreender quais informações podem ser inseridas, onde serão processadas, se serão armazenadas e se poderão ser utilizadas para melhoria do próprio sistema.

A ausência de controle pode gerar violação de deveres de confidencialidade, descumprimento contratual, exposição de dados pessoais, perda de vantagem competitiva e danos reputacionais.

Responsabilidade dos administradores

Administradores e gestores não precisam dominar tecnicamente todos os aspectos da inteligência artificial, mas devem agir com diligência na implementação da tecnologia. Isso inclui avaliar riscos, criar políticas internas, orientar equipes, supervisionar fornecedores e definir limites para o uso de ferramentas automatizadas.

Se a empresa adota IA sem qualquer controle, permitindo que colaboradores utilizem ferramentas externas para tratar dados sensíveis ou tomar decisões relevantes sem revisão humana, pode haver falha de governança. A responsabilidade empresarial, nesse contexto, não decorre apenas do resultado gerado pela IA, mas também da ausência de mecanismos mínimos de prevenção.

O dever de diligência exige que a administração demonstre cuidado proporcional ao risco da tecnologia utilizada. Quanto mais sensível for a informação tratada, maior deve ser o nível de controle, validação e supervisão humana.

Contratos com fornecedores de tecnologia

Empresas que contratam softwares, plataformas ou sistemas baseados em IA devem analisar cláusulas sobre responsabilidade, confidencialidade, segurança da informação, tratamento de dados pessoais, propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, auditoria, suporte técnico e uso dos dados inseridos na plataforma.

Não basta contratar a ferramenta mais moderna. É necessário verificar se o contrato protege adequadamente a empresa. Em setores sensíveis, a dependência excessiva de uma solução tecnológica também pode gerar risco operacional. Falhas, indisponibilidade, erros de processamento ou uso indevido de dados podem impactar diretamente clientes, parceiros e autoridades regulatórias.

Uso racional, custos e produtividade

A governança da IA também envolve eficiência econômica. O uso indiscriminado pode gerar custos elevados sem retorno proporcional. Empresas que adotam IA apenas por pressão de mercado, sem metas claras e sem indicadores de produtividade, correm o risco de transformar uma ferramenta de eficiência em despesa descontrolada.

Por isso, a adoção de IA deve estar vinculada a finalidades concretas: redução de tempo, aumento de produtividade, melhoria de atendimento, análise de dados, automação de processos ou suporte à tomada de decisões. A empresa deve medir o resultado da tecnologia, e não apenas incentivar seu uso.

Política interna de inteligência artificial

A principal medida preventiva é a criação de uma política interna de uso de IA. Esse documento deve definir quais ferramentas podem ser utilizadas, quais informações são proibidas, quais atividades exigem revisão humana, quais áreas podem utilizar IA, quem aprova novas soluções e quais cuidados devem ser observados pelos colaboradores.

Também é recomendável prever regras sobre confidencialidade, proteção de dados, propriedade intelectual, uso em documentos externos, validação de respostas e responsabilização em caso de descumprimento. A política interna não precisa impedir a inovação; sua função é permitir que a empresa utilize IA com segurança, clareza e controle.

Conclusão

A inteligência artificial pode gerar eficiência, inovação e vantagem competitiva. No entanto, seu uso empresarial exige governança. As restrições adotadas por grandes empresas demonstram que o mercado já percebeu que a adoção de IA não pode ocorrer de forma irrestrita.

No ambiente empresarial, a pergunta não deve ser apenas se a empresa deve ou não usar inteligência artificial. A pergunta correta é como utilizar a IA de forma segura, responsável e juridicamente adequada.

Empresas que estruturarem políticas internas, revisarem contratos com fornecedores e orientarem seus colaboradores estarão melhor preparadas para aproveitar os benefícios da tecnologia sem assumir riscos desnecessários.

Artigo escrito por: Dr. Bruno Henrique de Oliveira Marques.
Departamento Cível

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Ao analisar o caso, o tribunal concluiu que o simples arrependimento do investidor ou a frustração de expectativas comerciais não são suficientes para justificar a restituição dos valores pagos no início da relação contratual, especialmente quando não há descumprimento das obrigações assumidas pela franqueadora.

Arrependimento não caracteriza inadimplemento da franqueadora

O processo envolvia um investidor que desistiu da implantação da franquia aproximadamente cinco meses após a assinatura do contrato.

Entre os argumentos apresentados, alegava-se insuficiência de assessoramento e dificuldades na escolha do ponto comercial, circunstâncias que, segundo o autor, justificariam a devolução da taxa de franquia.

No entanto, o TJ/SP entendeu que não houve demonstração de falha da franqueadora na execução do contrato.

Segundo o acórdão, ficou comprovado que o próprio franqueado não chegou a indicar um imóvel para análise e aprovação, inviabilizando a atuação da franqueadora nessa etapa do processo de implantação. Dessa forma, não foi reconhecido o nexo de causalidade entre a alegada falta de suporte e a desistência do negócio.

Qual é a finalidade da taxa inicial de franquia?

A decisão também destacou a natureza jurídica da taxa inicial de franquia.

Esse valor possui finalidade específica de remunerar atividades realizadas pela franqueadora antes mesmo da inauguração da unidade, como:

• prospecção e seleção do candidato;
• planejamento da operação;
• reserva de território;
• treinamentos iniciais;
• despesas comerciais e administrativas;
• pagamento de comissões e demais custos relacionados à estruturação da franquia.

Assim, quando ocorre a rescisão unilateral e antecipada por iniciativa do franqueado, a retenção da taxa pode ser legítima como forma de compensar os investimentos já realizados pela rede.

Em quais situações a devolução pode ser cabível?

Embora tenha negado a restituição no caso concreto, o tribunal reforçou que existem hipóteses em que a devolução da taxa inicial pode ser juridicamente admitida.

Entre elas estão situações de descumprimento da Lei de Franquias, especialmente quando houver:

• cobrança da taxa antes do prazo legal contado da entrega da Circular de Oferta de Franquia (COF);
• omissão de informações relevantes;
• prestação de informações falsas ou inexatas capazes de comprometer a decisão do investidor.

Nessas circunstâncias, poderá ser reconhecida a invalidade da contratação ou a responsabilização da franqueadora, conforme as particularidades do caso.

A importância da análise jurídica antes da contratação

A decisão reforça que os contratos de franquia possuem natureza empresarial e são regidos pelos princípios da autonomia da vontade, da boa-fé objetiva e da distribuição dos riscos inerentes à atividade econômica.

Por isso, a celebração de um contrato de franchising exige análise criteriosa das condições negociais, dos riscos envolvidos e das obrigações assumidas por ambas as partes.

A atuação preventiva de uma assessoria jurídica especializada contribui para que investidores e franqueadores compreendam seus direitos e deveres, reduzindo a probabilidade de litígios e proporcionando maior segurança às relações contratuais.

O post TJ/SP reforça critérios para devolução da taxa inicial em contratos de franquia apareceu primeiro em Moreira Cesar e Krepp.