O CIOT, que antes era tratado por muitos operadores como uma obrigação restrita a determinadas contratações com transportadores autônomos, passou a ocupar posição central na regularidade da operação de transporte. A nova disciplina estabelece que toda operação de transporte rodoviário remunerado de cargas deverá ser registrada por meio do Código Identificador da Operação de Transporte, observadas as responsabilidades específicas de cada modalidade contratual.

Na prática, isso significa que a transportadora não pode mais tratar a emissão do CIOT como uma providência secundária ou meramente burocrática. Trata-se de uma obrigação regulatória essencial, que deve ser observada antes do início da operação, com informações corretas sobre contratante, contratado, subcontratado, quando houver, veículo, carga, origem, destino, valor do frete e forma de pagamento.

A atenção deve ser ainda maior porque o CIOT deverá estar vinculado ao MDF-e da operação correspondente. Assim, não basta que a transportadora emita o MDF-e regularmente; é necessário conferir se o CIOT foi gerado, se corresponde à operação efetiva e se está devidamente informado no documento fiscal. A ausência dessa vinculação pode gerar penalidades relevantes, inclusive multa administrativa.

Outro ponto sensível diz respeito à identificação de quem é o responsável pela emissão do CIOT. Nas operações com TAC ou TAC equiparado, a obrigação recai sobre o contratante ou, quando houver subcontratação, sobre o subcontratante. Portanto, se a transportadora contratar diretamente um TAC ou TAC Agregado, deverá providenciar o cadastramento da operação e a geração do CIOT.

No caso do TAC Agregado, a cautela deve ser ainda maior. Essa modalidade pressupõe que o transportador autônomo coloque veículo de sua propriedade ou posse, devidamente cadastrado no RNTRC, a serviço do embarcador ou da ETC, com exclusividade e mediante remuneração certa. A operação possui regras específicas de prazo, vinculação do veículo e encerramento do cadastro, de modo que sua utilização indevida ou sem controle pode gerar pendências sistêmicas e impedir novas operações.

Já nas operações em que não há contratação de TAC ou TAC equiparado, a responsabilidade pelo registro da operação passa a ser da ETC que efetivamente realizará o transporte. Isso é especialmente importante nas contratações entre transportadoras, pois a empresa contratante não deve presumir que a obrigação foi cumprida pela ETC executora. O ideal é exigir previamente a comprovação da emissão do CIOT, da regularidade do RNTRC, da correspondência dos dados da operação e da vinculação ao MDF-e.

Nas hipóteses de subcontratação, o risco aumenta, pois a operação pode envolver mais de uma empresa na cadeia logística. 

Nesses casos, deve-se identificar quem efetivamente executou o transporte e quem contratou diretamente o transportador responsável pela operação. Se a transportadora for subcontratada como ETC e executar a operação, deverá observar a obrigação de emissão do CIOT. Se, para cumprir a operação, subcontratar TAC ou TAC equiparado, passará a ser responsável pela emissão na qualidade de subcontratante.

A carga fracionada também merece atenção. Quando houver mais de um contratante, é possível a geração de um único CIOT abrangendo todo o percurso, do ponto inicial ao destino final. Contudo, essa possibilidade não elimina a necessidade de preenchimento correto das informações e de identificação do responsável pelo cadastramento. Em regra, se a transportadora for a ETC que efetivamente realizará a carga fracionada, caberá a ela gerar o CIOT. Se houver contratação ou subcontratação de TAC ou equiparado, a obrigação será do contratante ou subcontratante desse transportador.

A adequação também deve considerar o piso mínimo de frete. A regulamentação prevê que o CIOT poderá não ser gerado quando o valor informado estiver em desacordo com o piso mínimo aplicável. Isso significa que eventual irregularidade no valor do frete pode deixar de ser apenas um risco de autuação futura e passar a impedir a própria continuidade da operação, travando a viagem antes mesmo do início.

Diante desse cenário, as transportadoras precisam revisar seus procedimentos internos. A emissão do CIOT, a vinculação ao MDF-e, a conferência do RNTRC, a regularidade do veículo, a identificação do responsável pela operação e a compatibilidade do frete com o piso mínimo devem integrar uma rotina de verificação obrigatória antes da liberação de cada transporte.

Também é recomendável que os contratos, ordens de carregamento e confirmações operacionais passem a prever expressamente quem será responsável pela emissão do CIOT, pela vinculação ao MDF-e, pela veracidade das informações cadastradas, pela regularidade perante a ANTT e pelo ressarcimento de multas ou prejuízos decorrentes de falhas imputáveis à parte contratada.

A ausência de adequação pode gerar consequências relevantes, como multas, bloqueios operacionais, impedimento de novos registros, responsabilização em cadeia, paralisação de viagens e prejuízos comerciais. Por outro lado, a adoção de controles internos simples, objetivos e documentados reduz significativamente o risco regulatório e confere maior segurança à operação.

Em um setor marcado por prazos curtos, múltiplos agentes e alta dependência documental, a regularidade do transporte não pode depender apenas da confiança entre as partes. É necessário comprovar, antes do início da viagem, que a operação está devidamente cadastrada, que o CIOT foi gerado corretamente, que o MDF-e contém as informações exigidas e que cada agente da cadeia assumiu formalmente suas responsabilidades.

Portanto, a adequação às novas regras do CIOT e do MDF-e não deve ser vista apenas como uma obrigação administrativa, tendo em vista que se trata de uma medida de prevenção jurídica, proteção operacional e organização contratual, indispensável para transportadoras que desejam atuar com segurança, reduzir riscos de autuação e evitar prejuízos decorrentes de falhas na cadeia de transporte.

Artigo escrito por: Dr. Gustavo Silvério.
Departamento Cível

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De acordo com a orientação firmada pela Corte, é possível a inclusão do cônjuge na execução quando a dívida tiver sido contraída durante o casamento, sob o regime de comunhão parcial, e houver indícios de que a obrigação tenha revertido em benefício da entidade familiar. Nesses casos, parte-se da presunção de que as dívidas assumidas durante a constância do casamento foram destinadas ao sustento ou à manutenção da família, o que autoriza a responsabilização do patrimônio comum, ainda que apenas um dos cônjuges tenha participado formalmente da contratação.

Todavia, a responsabilização do cônjuge não ocorre de forma automática. A inclusão no polo passivo da execução garante ao cônjuge o direito ao contraditório e à ampla defesa, possibilitando demonstrar que a dívida não beneficiou a família ou que determinado bem não se comunica com o patrimônio comum. Assim, preserva-se a possibilidade de afastar a responsabilidade patrimonial quando comprovado que a obrigação foi assumida em caráter estritamente pessoal.

Outro aspecto relevante refere-se à proteção da meação. Mesmo diante da execução, o cônjuge tem o direito de resguardar sua parte no patrimônio comum, especialmente quando demonstrado que a dívida foi contraída exclusivamente pelo outro cônjuge e sem qualquer benefício ao núcleo familiar. Essa proteção evita que a responsabilização patrimonial ultrapasse os limites da comunicabilidade legal dos bens.

Sob o ponto de vista prático, esse entendimento do STJ impõe maior cautela na administração financeira do casal, uma vez que dívidas assumidas por um dos cônjuges podem atingir bens comuns e gerar impactos diretos no patrimônio familiar. Ao mesmo tempo, a medida contribui para a efetividade da execução judicial, impedindo que o patrimônio comum seja utilizado como forma indireta de blindagem patrimonial contra credores.

Em síntese, o entendimento jurisprudencial recente reforça que, no regime de comunhão parcial de bens, a responsabilidade patrimonial pode alcançar o patrimônio comum quando a dívida for contraída durante o casamento e em benefício da família, exigindo análise cuidadosa da origem e da finalidade das obrigações assumidas.

Artigo escrito por: Dra. Nádia de Souza Raimundo.
Advogada Cível

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O problema surge quando a modalidade coletiva empresarial é utilizada de forma artificial, para cobrir um grupo mínimo de beneficiários — em geral, membros de um mesmo núcleo familiar — sem que exista uma verdadeira coletividade subjacente. Nessas situações, a pessoa jurídica funciona apenas como instrumento de acesso ao plano, sem que haja uma relação empresarial genuína entre os beneficiários e a contratante. É exatamente essa figura que a doutrina e a jurisprudência denominam “falso coletivo”.

Do ponto de vista normativo, a Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS exige, em seu artigo 5º, que os beneficiários de um plano coletivo empresarial mantenham vínculo empregatício ou estatutário com a pessoa jurídica contratante. Ausente esse vínculo real, o enquadramento como plano empresarial perde sua base legal, abrindo caminho para a revisão judicial do contrato.

No plano contratual, os planos coletivos costumam prever que o reajuste anual seja calculado com base na sinistralidade do grupo e na variação dos custos médico-hospitalares — critérios que, para funcionar adequadamente, pressupõem um grupo numeroso e heterogêneo, capaz de diluir riscos. Quando o grupo segurado se resume a três ou quatro pessoas da mesma família, essa base estatística simplesmente não existe, e a sinistralidade se torna um índice distorcido, que tende a gerar aumentos desproporcionais e sem contrapartida real.

Essa abusividade não passou despercebida pelos tribunais. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que contratos de plano de saúde coletivo empresarial com número diminuto de participantes podem, por apresentarem natureza de contrato coletivo atípico, ser tratados como planos individuais ou familiares, com a consequente aplicação dos limites de reajuste impostos pela ANS (AgInt no REsp n. 1.880.442/SP, Quarta Turma, julgado em 02/05/2022; AgInt no REsp n. 1.989.638/SP, Quarta Turma, julgado em 13/06/2022).

Na mesma linha, decisão recente proferida pelo 6º Juízo de Direito da Comarca de São Paulo, nos autos do processo nº 1052848-64.2025.8.26.0100, reconheceu a inexistência de vínculo empresarial legítimo em contrato com apenas três vidas do mesmo núcleo familiar, aplicou a Lei nº 9.656/1998 e o Código de Defesa do Consumidor, e determinou tanto a limitação dos reajustes aos índices da ANS quanto a devolução simples dos valores pagos a maior nos últimos três anos.

O fundamento central dessas decisões é o princípio da primazia da realidade sobre a forma: independentemente do rótulo contratual, o que importa é a natureza efetiva da relação estabelecida. Se o contrato, na prática, funciona como um plano familiar, deve receber o mesmo tratamento jurídico — inclusive no que se refere às limitações de reajuste que a ANS impõe para proteger o consumidor vulnerável.

Além disso, a manutenção de cláusulas que autorizam reajustes por sinistralidade em grupos que não têm a base mínima para justificá-los contraria os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, colocando o consumidor em manifesta desvantagem — situação expressamente vedada pelo artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor.

Diante desse cenário, a judicialização de contratos nessas condições é não apenas viável, mas respaldada por farta jurisprudência. O pedido pode abranger o reconhecimento da natureza de “falso coletivo”, a aplicação dos índices de reajuste da ANS e a restituição dos valores pagos a maior nos últimos três anos, nos termos do artigo 206, §3º, inciso IV, do Código Civil. Em síntese: a forma contratual não pode ser utilizada como escudo para práticas que, na essência, subtraem do consumidor as garantias que a lei lhe assegura.

Artigo escrito por: Dr. Distéfanus Valim dos Santos Maia
Advogado Cível

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A recuperação judicial está prevista na Lei nº 11.101/2005 e tem como objetivo permitir que empresas em crise financeira reorganizem suas dívidas e mantenham suas atividades. Trata-se de mecanismo jurídico que busca conciliar os interesses do empresário, dos credores e da própria sociedade, preservando empregos e a função social da empresa.

Nos últimos anos, observou-se aumento significativo no número de pedidos de recuperação judicial no Brasil. Estudos indicam crescimento expressivo dessas demandas, demonstrando que cada vez mais empresas recorrem ao instituto como alternativa à falência. 

Ao ingressar com o pedido de recuperação judicial, a empresa passa a negociar suas dívidas com os credores por meio de um plano de recuperação. Esse plano pode prever diversas medidas de reorganização financeira, como alongamento de prazos para pagamento, redução de encargos, venda de ativos e reestruturação das operações.

Um dos aspectos mais relevantes da recuperação judicial é a suspensão das execuções contra a empresa pelo prazo de 180 dias, período conhecido como “stay period”. Durante esse intervalo, busca-se criar um ambiente de negociação que permita a reorganização da atividade empresarial.

Contudo, é importante destacar que a recuperação judicial exige planejamento e transparência. A empresa precisa demonstrar viabilidade econômica e apresentar propostas concretas para superação da crise. Caso contrário, o processo poderá ser convertido em falência.

Dessa forma, a recuperação judicial não deve ser vista apenas como um mecanismo para postergar o pagamento de dívidas, mas como uma ferramenta estratégica de reestruturação empresarial. Quando utilizada de forma adequada, ela pode permitir a continuidade das atividades da empresa e preservar sua função econômica e social.

Em um ambiente empresarial cada vez mais desafiador, compreender os instrumentos jurídicos de reorganização empresarial torna-se essencial para empresários, sendo assim essencial manter uma assessoria jurídica, principalmente em momentos de crise. 

Artigo escrito por: Dr. Miller Vieira
Coordenador do Departamento Cível

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Em ambientes jurídicos e empresariais cada vez mais pressionados por crescimento, performance e adaptação constante, capacidade técnica deixou de ser o único elemento capaz de sustentar equipes fortes e estruturas saudáveis no longo prazo.

Hoje, organizações mais maduras passaram a perceber que resultado sustentável depende também da forma como pessoas são desenvolvidas, culturas organizacionais são estruturadas e lideranças conseguem integrar crescimento, gestão e continuidade.

Mais do que conduzir operações, liderar passou a significar sustentar ambientes preparados para evoluir sem perder consistência ao longo do caminho.

1. Liderança técnica já não sustenta estruturas complexas sozinha

Durante muito tempo, especialmente em ambientes jurídicos, liderança esteve diretamente associada à excelência técnica.

Naturalmente, profissionais altamente capacitados assumiam posições estratégicas dentro das organizações. O problema é que crescimento estrutural passou a exigir competências que vão além do domínio técnico.

Gestão contemporânea envolve:

• desenvolvimento de equipes;
• direcionamento organizacional;
• inteligência emocional;
• comunicação;
• integração entre áreas;
• capacidade de sustentar ambientes produtivos sob pressão constante.

Na prática, muitos profissionais alcançam posições de liderança preparados para operar tecnicamente, mas não necessariamente para conduzir pessoas, administrar conflitos ou fortalecer cultura organizacional.

Esse movimento se tornou ainda mais evidente em estruturas jurídicas, tradicionalmente marcadas por alta exigência técnica e ambientes intensos de cobrança por performance.

2. Cultura organizacional passou a impactar diretamente estabilidade e crescimento

Durante anos, cultura organizacional foi tratada por muitas empresas apenas como um elemento institucional ou reputacional.

Hoje, ela influencia diretamente:

• retenção de talentos;
• estabilidade das equipes;
• capacidade de integração;
• produtividade;
• alinhamento interno;
• sustentabilidade do crescimento.

Ambientes inconsistentes costumam gerar desgaste cumulativo: aumento da rotatividade, perda de engajamento, desalinhamento entre equipes e dificuldade de consolidação de estruturas de longo prazo.

Em organizações altamente técnicas, esses efeitos muitas vezes aparecem de forma silenciosa e gradual, comprometendo a capacidade da operação sustentar crescimento saudável ao longo do tempo.

Por isso, cultura deixou de ocupar apenas o campo discursivo. Ela passou a integrar a própria estrutura estratégica das organizações.

3. Estruturas sustentáveis desenvolvem lideranças continuamente

Outro movimento importante da liderança contemporânea está relacionado à capacidade de sucessão e continuidade.

Organizações maduras já compreenderam que crescimento sustentável não pode depender exclusivamente de profissionais centrais ou lideranças isoladas.

À medida que operações crescem, aumenta também a necessidade de:

• formação de novas lideranças;
• compartilhamento de responsabilidade;
• desenvolvimento técnico contínuo;
• fortalecimento institucional;
• integração entre equipes.

Estruturas fortes não se limitam à execução operacional. Elas desenvolvem pessoas preparadas para crescer junto com a organização e sustentar sua continuidade no longo prazo.

Nesse contexto, liderar também passou a significar formar sucessores.

4. Pressão por resultado sem estrutura de gestão gera desgaste silencioso

Grande parte dos problemas organizacionais não surge de rupturas imediatas.

Eles costumam aparecer progressivamente:

• perda de engajamento;
• excesso de pressão;
• desgaste interno;
• dificuldade de retenção;
• aumento da rotatividade;
• falhas de comunicação;
• redução da capacidade de integração entre equipes.

Em ambientes de alta exigência técnica, esses efeitos podem permanecer invisíveis durante longos períodos, especialmente quando o foco organizacional permanece concentrado apenas em produtividade e resultado operacional.

O problema é que crescimento sustentado apenas por pressão tende a gerar desgaste acumulativo — tanto para equipes quanto para lideranças.

Por isso, gestão deixou de representar apenas coordenação administrativa. Hoje, ela influencia diretamente estabilidade, continuidade e sustentabilidade das estruturas organizacionais.

5. Crescimento também aumentou o desafio da proximidade nas lideranças

À medida que organizações crescem, aumenta também a complexidade das relações internas.

Expansão estrutural, crescimento das equipes, descentralização operacional e aumento das demandas estratégicas costumam ampliar o distanciamento entre lideranças e ambiente interno.

E esse distanciamento impacta diretamente:

• alinhamento;
• engajamento;
• integração;
• percepção de pertencimento;
• capacidade de sustentar cultura organizacional.

Em estruturas jurídicas e empresariais cada vez mais complexas, presença estratégica passou a representar muito mais do que proximidade física. Ela envolve capacidade de direcionamento, integração e fortalecimento contínuo das relações internas.

Liderar com consistência

A liderança contemporânea exige um equilíbrio cada vez mais delicado entre:

• performance;
• crescimento;
• cultura organizacional;
• desenvolvimento humano;
• gestão;
• sustentabilidade das equipes.

Liderar passou a significar construir estruturas capazes de crescer sem perder alinhamento, continuidade e capacidade de transformação.

O post 5 reflexões sobre liderança contemporânea em estruturas jurídicas e empresariais apareceu primeiro em Moreira Cesar e Krepp.

Hoje, o cenário é diferente.

A forma como empresas conduzem sua operação passou a impactar diretamente segurança jurídica, relações comerciais, acesso a investimento, percepção de risco e sustentabilidade dos negócios no longo prazo.

Mais do que uma pauta reputacional, integridade corporativa passou a integrar decisões estratégicas empresariais.

O que mudou no ambiente empresarial?

O mercado passou a exigir níveis maiores de transparência, responsabilidade e previsibilidade das empresas.

Nesse contexto, alguns temas deixaram de ser tratados apenas como diferenciais competitivos e passaram a compor a estrutura de sustentabilidade das organizações, como:

• governança corporativa;
• compliance;
• gestão de riscos;
• responsabilidade socioambiental;
• ética empresarial.

Empresas mais organizadas, transparentes e aderentes a boas práticas tendem a operar com maior segurança institucional e previsibilidade jurídica.

Integridade também passou a ser critério de mercado

A percepção sobre risco empresarial mudou.

Hoje, investidores, instituições financeiras, parceiros comerciais e até consumidores observam não apenas os resultados financeiros de uma empresa, mas também:

• como ela estrutura sua governança;
• como conduz relações internas;
• como gerencia riscos;
• como responde a questões regulatórias e reputacionais.

Isso faz com que integridade corporativa deixe de ser apenas um tema institucional e passe a influenciar diretamente valor e competitividade.

ESG e governança além do discurso

A evolução das discussões sobre ESG também contribuiu para essa mudança de mentalidade.

Mais do que comunicação institucional, o mercado passou a exigir práticas efetivas de gestão, transparência e responsabilidade corporativa.

Na prática, isso significa que crescimento empresarial passou a depender também da capacidade de estruturar:

• processos internos;
• controles;
• políticas corporativas;
• mecanismos de integridade;
• gestão estratégica de riscos.

Conclusão

O fortalecimento das discussões sobre integridade corporativa demonstra uma transformação importante no ambiente empresarial.

Hoje, empresas são avaliadas não apenas pelos resultados que entregam, mas pela forma como constroem esses resultados.

Governança, compliance e ESG passaram a integrar a lógica estratégica dos negócios — influenciando segurança jurídica, competitividade e sustentabilidade empresarial no longo prazo.

O post Integridade corporativa e ESG: por que empresas passaram a ser avaliadas também pela forma como operam? apareceu primeiro em Moreira Cesar e Krepp.

A discussão envolve um tema sensível para empresas de diferentes setores: até que ponto benefícios fiscais concedidos pelos Estados podem sofrer incidência de tributos federais, como IRPJ e CSLL?

O que mudou?

Durante anos, consolidou-se entendimento favorável à exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, especialmente sob o argumento de proteção ao pacto federativo e à autonomia dos Estados na concessão de incentivos fiscais.

Com a Lei nº 14.789/2023, no entanto, o cenário passou a exigir uma nova leitura.

A legislação alterou o tratamento tributário das subvenções para investimento e passou a prever novas regras relacionadas à tributação de benefícios fiscais estaduais, criando também mecanismos específicos de crédito fiscal vinculados a determinadas condições legais.

Na prática, isso aumentou a necessidade de revisão das estratégias tributárias adotadas pelas empresas.

Por que isso preocupa o setor empresarial?

O impacto não é apenas jurídico. Mudanças no tratamento tributário de incentivos fiscais afetam diretamente:

• carga tributária;
• previsibilidade financeira;
• planejamento societário;
• valuation;
• e análise de riscos empresariais.

Além disso, o tema ainda gera discussões relevantes no Judiciário, o que reforça a necessidade de acompanhamento técnico constante.

O que empresas devem observar?

Diante desse cenário, empresas que utilizam benefícios fiscais estaduais precisam avaliar:

• quais incentivos atualmente integram sua estrutura tributária;
• como esses valores estão sendo tratados na apuração de IRPJ e CSLL;
• possíveis riscos fiscais e contingências;
• impactos das mudanças legislativas na estratégia financeira da operação.

Mais do que uma discussão tributária isolada, o tema passou a integrar decisões estratégicas relacionadas à crescimento, investimento e sustentabilidade empresarial.

Conclusão

A discussão envolvendo créditos presumidos de ICMS demonstra como mudanças legislativas e interpretações tributárias podem impactar diretamente a estrutura financeira das empresas.

Em um ambiente de Reforma Tributária e revisão de incentivos fiscais, planejamento e acompanhamento técnico se tornam ainda mais relevantes para reduzir riscos e preservar previsibilidade nas operações empresariais.

O post Crédito presumido de ICMS e tributação federal: por que empresas passaram a revisar suas estratégias? apareceu primeiro em Moreira Cesar e Krepp.

Mais do que um conjunto de boas práticas, a governança corporativa representa um modelo estruturado de direção, controle e monitoramento das atividades empresariais, voltado à harmonização de interesses entre sócios, administradores, investidores, colaboradores, credores, clientes e a sociedade em geral. Trata-se, portanto, de um tema que transcende a gestão interna e se conecta diretamente à sustentabilidade, à segurança jurídica e à perenidade das empresas.

Conceito e fundamentos da governança corporativa

A governança corporativa pode ser definida como o sistema pelo qual as empresas são dirigidas, monitoradas e incentivadas, envolvendo as relações entre sócios, conselho de administração, diretoria, órgãos de fiscalização e demais partes interessadas (stakeholders).

No Brasil, o Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC) consolidou os quatro princípios basilares que orientam a boa governança:

• Transparência, consistente na divulgação clara, tempestiva e adequada das informações relevantes;
• Equidade, que pressupõe tratamento justo e isonômico a todos os sócios e partes interessadas;
• Prestação de contas (accountability), impondo aos administradores o dever de responder por seus atos de forma clara e responsável;
• Responsabilidade corporativa, voltada à sustentabilidade econômica, social e ambiental do negócio.

Esses princípios dialogam diretamente com valores jurídicos fundamentais, como a boa-fé objetiva, a função social da empresa e a preservação da atividade econômica.

Governança corporativa e segurança jurídica

Sob a ótica jurídica, a governança corporativa desempenha papel essencial na redução de riscos legais e na prevenção de conflitos societários. Estruturas bem definidas de governança contribuem para a delimitação clara de competências entre sócios e administradores, mitigando abusos de poder, decisões arbitrárias e práticas que possam caracterizar desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

Instrumentos como acordos de sócios, conselhos consultivos ou de administração, políticas internas de compliance, códigos de conduta e mecanismos de auditoria fortalecem a previsibilidade das decisões empresariais e ampliam a confiança entre os envolvidos. Como consequência, reduzem-se litígios societários, responsabilizações pessoais de administradores e a própria exposição da empresa a sanções administrativas, cíveis e penais.

Além disso, em eventual discussão judicial, a existência de práticas sólidas de governança funciona como importante elemento probatório em favor da empresa e de seus gestores, demonstrando diligência, lealdade e observância dos deveres legais.

Impactos no desempenho econômico e no acesso a capital

A adoção de boas práticas de governança corporativa também produz reflexos diretos no desempenho econômico das empresas. Organizações governadas de forma estruturada tendem a apresentar melhor eficiência operacional, maior capacidade de planejamento estratégico e processos decisórios mais racionais e técnicos.

Do ponto de vista do mercado, investidores, instituições financeiras e fundos de investimento atribuem elevado valor à governança. Empresas que adotam padrões consistentes de governança corporativa geralmente encontram maior facilidade de acesso a crédito, melhores condições de financiamento e maior atratividade para operações de investimento, fusões e aquisições (M&A).

Não por acaso, em processos de due diligence, a governança é um dos pontos centrais de avaliação, sendo capaz de influenciar diretamente o valuation e a viabilidade de uma operação.

Governança corporativa além das grandes corporações

Embora historicamente associada às companhias abertas e grandes grupos econômicos, a governança corporativa revela-se igualmente relevante para empresas familiares, sociedades limitadas e startups. Nessas estruturas, a ausência de governança costuma gerar problemas recorrentes, como personalização excessiva da gestão, conflitos familiares, dificuldade sucessória e fragilidade na tomada de decisões estratégicas.

A implementação gradual e proporcional de mecanismos de governança, adaptados à realidade de cada negócio, contribui para profissionalizar a gestão, separar patrimônio pessoal e empresarial, preparar a empresa para o crescimento e assegurar sua continuidade ao longo das gerações.

Conclusão

Diante do cenário empresarial atual, a governança corporativa consolida-se como instrumento indispensável para a solidez, a competitividade e a longevidade das empresas. Seus benefícios extrapolam a esfera administrativa, alcançando diretamente a segurança jurídica, a mitigação de riscos, a atração de investimentos e a preservação da função social da atividade empresarial.

Assim, a governança corporativa não deve ser encarada como um custo ou formalidade, mas como um verdadeiro ativo estratégico, capaz de proteger a empresa em momentos de crise e potencializar seu crescimento de forma sustentável e responsável.

Artigo escrito por: Bruno Marques
Dep. Cível

O post A importância da Governança Corporativa no cenário empresarial contemporâneo apareceu primeiro em Moreira Cesar e Krepp.

A mudança, prevista na Lei Complementar nº 224/2025, representa uma alteração relevante na estrutura tributária de diversas operações — e já exige ajustes práticos no dia a dia empresarial.

O que já mudou

Produtos e operações que antes não eram tributados passaram a sofrer incidência mínima equivalente a 10% das alíquotas padrão de cada regime. Na prática:

• Regime cumulativo:
  PIS: 0,065% | Cofins: 0,30%
• Regime não cumulativo:
  PIS: 0,165% | Cofins: 0,76%

Embora os percentuais sejam reduzidos, o impacto financeiro pode ser significativo, especialmente em operações com grande volume ou margens mais estreitas.

Sem novos créditos: atenção redobrada

A mudança trouxe aumento de carga, mas não alterou a sistemática de créditos.

Empresas que já não podiam se creditar em razão da isenção continuam sem esse direito. Isso significa que o novo custo não encontra compensação, impactando diretamente o resultado financeiro.

Impactos já percebidos

Com a entrada em vigor da medida, empresas já enfrentam:

• aumento no custo operacional
• necessidade de readequação de preços
• revisão de contratos comerciais
• ajustes em sistemas fiscais e de faturamento

A ausência de preparação prévia pode gerar distorções e riscos fiscais.

O que precisa ser feito agora

Com a mudança já em vigor, o momento é de ajuste e correção de rota. Entre as principais ações:

• revisar o cadastro de produtos e operações
• validar parametrizações fiscais nos sistemas
• conferir apuração e escrituração (EFD-Contribuições)
• reavaliar margens e estratégias comerciais
• alinhar áreas fiscal, contábil e financeira

A resposta rápida é essencial para evitar impactos maiores.

Mais que uma mudança técnica

Embora a alteração seja tributária, seus efeitos são estratégicos.

Empresas que tratam o tema apenas como obrigação fiscal tendem a absorver o impacto de forma passiva. Já aquelas que revisam sua estrutura conseguem ajustar preços, contratos e processos com mais controle.

Conclusão

A tributação mínima de PIS e Cofins já é uma realidade, e seus efeitos começam a aparecer na operação das empresas.

O cenário exige atenção imediata, revisão de estruturas e atuação estratégica para minimizar impactos e preservar a competitividade.

O post PIS e Cofins: tributação mínima já está em vigor e exige revisão imediata das empresas apareceu primeiro em Moreira Cesar e Krepp.

Em recente entendimento, o Superior Tribunal de Justiça analisou o uso de uma expressão tradicionalmente associada a um produto específico em um segmento completamente distinto. A conclusão foi clara: quando não há risco de confusão ao consumidor, a coexistência de marcas pode ser admitida.

O critério central: risco de confusão

O Direito Marcário brasileiro se baseia, em grande medida, no chamado princípio da especialidade.

Isso significa que a proteção de uma marca está vinculada ao seu ramo de atuação. Em outras palavras, o uso de um mesmo termo pode ser permitido em setores diferentes, desde que não induza o consumidor a erro.

Essa lógica afasta a ideia de monopólio absoluto sobre determinados termos — especialmente quando não possuem alto grau de distintividade.

Marcas fracas e convivência no mercado

Outro ponto relevante envolve as chamadas marcas de baixo poder distintivo.

São aquelas formadas por expressões comuns, descritivas ou amplamente utilizadas. Nesses casos, a exclusividade é naturalmente mais limitada, o que amplia a possibilidade de coexistência com outras marcas semelhantes.

Na prática, isso exige uma análise mais cuidadosa: não basta avaliar apenas o nome, mas também o contexto, o público-alvo e o segmento de atuação.

O impacto para as empresas

Para o ambiente empresarial, esse entendimento traz reflexos importantes:

• a escolha da marca deve considerar seu grau de originalidade
• a proteção jurídica depende da forma como ela se posiciona no mercado
• o registro não garante exclusividade irrestrita
• estratégias de branding e posicionamento se tornam ainda mais relevantes

Empresas que investem em marcas mais distintivas tendem a ter maior proteção e menos risco de conflito.

Estratégia antes do registro

A decisão reforça um ponto essencial: o registro de marca não deve ser tratado como um ato isolado.

Ele faz parte de uma estratégia mais ampla, que envolve:

• análise prévia de viabilidade
• avaliação de riscos
• alinhamento com o posicionamento da empresa
• acompanhamento jurídico contínuo

Sem esse cuidado, a marca pode até ser registrada — mas não necessariamente protegida na prática.

Conclusão

O cenário atual mostra que a proteção marcária está cada vez mais ligada à análise concreta do mercado.

O foco passa a ser a percepção do consumidor e o contexto em que a marca está inserida.

Para as empresas, o recado é claro: construir uma marca forte exige, além do registro, estratégia, diferenciação e segurança jurídica desde o início.

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