Nesse cenário, surge uma pergunta importante: as empresas estão preparadas para participar desse movimento?

Muitas vezes, a resposta não está apenas nos resultados financeiros do negócio, mas na qualidade da sua governança e na forma como suas informações estão organizadas.

M&A começa antes da negociação

Embora fusões e aquisições sejam frequentemente associadas à negociação entre empresas, o processo começa muito antes dessa etapa.

Ele começa na organização da própria empresa.

Contratos, documentos societários, registros operacionais e informações financeiras precisam estar estruturados e acessíveis. Quando esses elementos estão dispersos ou incompletos, o processo de análise tende a se tornar mais lento e arriscado.

Empresas com boa governança documental atravessam negociações com mais segurança e agilidade.

Due diligence

Toda operação de M&A passa por um processo de due diligence, em que a empresa interessada analisa detalhadamente a estrutura do negócio.

Nesse momento, são avaliados aspectos como:

• estrutura societária
• contratos relevantes
• situação fiscal e tributária
• passivos trabalhistas
• licenças e conformidade regulatória

Inconsistências documentais podem gerar dúvidas, atrasos e até renegociações no valor da operação.

Por isso, a organização da informação passa a ser um fator determinante para a segurança da transação.

Quando a desorganização afeta o valor da empresa

Falhas documentais podem impactar diretamente o resultado de uma negociação.

Entre os problemas mais comuns estão contratos mal formalizados, ausência de registros societários ou informações incompletas sobre passivos.

Em alguns casos, essas inconsistências levam à revisão do preço da empresa ou à criação de cláusulas de garantia para proteger o comprador contra riscos futuros.

Ou seja: governança documental também influencia o valor do negócio.

A evolução da gestão da informação

Nas operações modernas de M&A, tornou-se comum o uso de data rooms virtuais — ambientes digitais seguros que centralizam os documentos da empresa para análise pelos envolvidos na transação.

Essas plataformas permitem acesso controlado às informações, registro de consultas e maior proteção contra vazamento de dados.

Além de acelerar o processo de due diligence, essa estrutura traz transparência e segurança para a negociação.

Informação organizada é valor de mercado

Em um mercado de fusões e aquisições mais dinâmico, empresas com boa governança documental se tornam naturalmente mais atrativas para investidores.

Organização da informação, transparência e registros consistentes reduzem riscos e transmitem confiança durante a negociação.

Mais do que uma prática administrativa, a gestão documental tornou-se parte da estratégia empresarial.
Empresas que pretendem crescer, captar investimentos ou participar de processos de M&A precisam compreender que informação organizada também representa valor de mercado.

O post Fusões e aquisições no Brasil: por que a gestão documental pode determinar o sucesso de uma negociação apareceu primeiro em Moreira Cesar e Krepp.

O crédito rural, regulamentado pelo Banco Central do Brasil por meio do Manual de Crédito Rural, não se confunde com um empréstimo comum. Ele é concedido com base na expectativa de produção e renda futura, considerando o ciclo da safra ou da atividade pecuária. Por isso, quando ocorre frustração de safra, quebra significativa de produtividade, eventos climáticos extremos ou problemas sanitários no rebanho, a legislação admite a prorrogação ou o alongamento das dívidas vinculadas a esse financiamento.

Esse mecanismo não representa perdão da dívida, tampouco favorecimento indevido, trata-se de um instrumento de equilíbrio contratual, que busca preservar a continuidade da atividade rural e evitar que um evento imprevisível leve o produtor à inadimplência estrutural. A lógica é simples: se a produção que garantiria o pagamento não se concretizou por razões alheias à vontade do produtor, é legítimo que o cronograma da dívida seja readequado à nova realidade econômica.

Na prática, a prorrogação do crédito rural depende de comprovação técnica do prejuízo e de solicitação formal ao agente financeiro, preferencialmente antes do vencimento da obrigação. Uma vez demonstrado que a incapacidade de pagamento decorre de fatores externos e não de má gestão ou desvio de finalidade, o pedido deixa de ser mera liberalidade do banco e passa a ser analisado sob a ótica de um direito do produtor, reconhecido pelas normas que regem o sistema financeiro rural.

É justamente nesse ponto que muitos conflitos surgem. Não são raras as situações em que instituições financeiras negam o alongamento da dívida de forma genérica, desconsiderando laudos técnicos, registros climáticos ou relatórios de cooperativas. Nessas hipóteses, o Poder Judiciário tem sido chamado a intervir para assegurar o cumprimento das regras do crédito rural, reafirmando que a função social da atividade agropecuária e a própria política agrícola nacional não se compatibilizam com posturas meramente arrecadatórias.

Para o produtor rural, compreender esse arcabouço jurídico é tão importante quanto dominar a técnica produtiva. 

Saber que existe respaldo legal para renegociar obrigações em momentos de adversidade permite uma postura mais estratégica, preventiva e segura, evitando prejuízos maiores, execuções precipitadas e o comprometimento da atividade no longo prazo. 

O crédito rural não é um risco isolado a ser temido, mas uma ferramenta que, quando bem utilizada e juridicamente compreendida, pode ser aliada inclusive nos períodos mais difíceis do campo.

Artigo escrito por: Dr. Gustavo Silvério
Dep. Cível

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Ao analisar reclamação constitucional envolvendo autuação administrativa por suposta fraude na terceirização, o STF cassou decisão da Justiça do Trabalho que havia validado multa expressiva aplicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

O ponto central da decisão

O fundamento adotado foi claro: a penalidade administrativa não pode se basear apenas em presunção de irregularidade.

Segundo o entendimento do ministro relator, a autuação considerou a atuação de trabalhadores terceirizados na atividade-fim da empresa como suficiente para caracterizar vínculo empregatício direto, sem a demonstração concreta de fraude ou dos elementos clássicos da relação de emprego.

Essa conclusão confronta precedentes já consolidados pelo próprio Supremo.

O que o STF já decidiu sobre terceirização

Nos julgamentos da ADPF 324 e do RE 958.252 (Tema 725 da repercussão geral), o STF reconheceu a licitude da terceirização ampla e irrestrita, inclusive em atividade-fim, com fundamento:

• no princípio da livre iniciativa;
• na liberdade de organização empresarial;
• na compatibilidade entre proteção ao trabalho e dinâmica econômica.

A decisão recente reafirma essa jurisprudência e reforça que a mera terceirização não configura, por si só, irregularidade.

Fiscalização administrativa x competência jurisdicional

Outro ponto sensível envolve os limites da atuação do auditor fiscal do trabalho.

Embora a fiscalização tenha competência para autuar irregularidades administrativas, a declaração formal de vínculo empregatício é matéria típica da esfera jurisdicional, sujeita à análise probatória e ao contraditório.

Quando a penalidade se apoia exclusivamente na presunção de vínculo, sem comprovação concreta de subordinação direta, pessoalidade e habitualidade, abre-se espaço para questionamento judicial.

Impactos práticos para as empresas

A decisão sinaliza alguns efeitos relevantes:

• possibilidade de revisão judicial de autuações baseadas apenas na atividade-fim terceirizada;
• reforço da necessidade de fundamentação técnica nas fiscalizações;
• aumento do debate sobre a judicialização de autos de infração e procedimentos administrativos.

Importante destacar que o STF não analisou os fatos específicos do caso — como eventual fraude ou desvirtuamento contratual — mas limitou-se a verificar a compatibilidade da decisão trabalhista com sua própria jurisprudência.

Ainda assim, o posicionamento traz impacto significativo para empresas que estruturam suas operações por meio de contratos de terceirização.

Segurança jurídica e gestão preventiva

A decisão não elimina riscos.

A terceirização continua sujeita à análise concreta dos requisitos legais. Se houver fraude, intermediação ilícita de mão de obra ou desvirtuamento contratual, a responsabilização permanece possível.

Por isso, mais do que confiar apenas na jurisprudência, é essencial:

• estruturar contratos consistentes;
• revisar fluxos operacionais;
• garantir autonomia real da empresa prestadora;
• manter governança documental adequada.

A segurança jurídica não decorre apenas da tese — mas da prática empresarial alinhada à legislação.

Conclusão

O STF reforçou que a terceirização é lícita e que a fiscalização administrativa não pode se sustentar em presunções genéricas.

Para o ambiente empresarial, a decisão representa um importante marco de estabilidade interpretativa.

Contudo, o cenário exige cautela, estrutura técnica e acompanhamento jurídico especializado, especialmente diante da complexidade das relações trabalhistas contemporâneas.

Se sua empresa opera com contratos de terceirização, este é o momento adequado para revisar riscos e fortalecer a conformidade.

O post STF reforça limites à fiscalização trabalhista em casos de terceirização apareceu primeiro em Moreira Cesar e Krepp.

O Brasil registrou, em 2025, o maior número de testamentos da história: 38.740 atos formalizados, segundo dados do Colégio Notarial do Brasil (CNB/CF). O volume representa crescimento de 21% nos últimos cinco anos.

Mais do que um dado estatístico, o número revela uma mudança relevante no comportamento das famílias brasileiras: o planejamento sucessório vem deixando de ser um tema evitado para se tornar uma decisão estratégica.

Por que os brasileiros estão fazendo mais testamentos?

Alguns fatores ajudam a explicar esse movimento:

• Maior conscientização sobre segurança jurídica após a pandemia;
• Preocupação com disputas judiciais longas e custosas;
• Arranjos familiares cada vez mais complexos;
• Digitalização dos serviços cartorários.

Atualmente, o testamento pode ser realizado presencialmente em cartório ou de forma eletrônica, por meio da plataforma e-Notariado, com videoconferência e assinatura digital. A modernização dos procedimentos facilitou o acesso e contribuiu para o crescimento dos registros.

O que acontece quando não há testamento?

Na ausência de testamento, a partilha do patrimônio ocorre conforme a sucessão legítima prevista no Código Civil. A ordem de vocação hereditária contempla descendentes, ascendentes, cônjuge ou companheiro e, na inexistência destes, parentes colaterais até o quarto grau.

Se não houver herdeiros identificados, os bens podem ser destinados ao Estado.

Além disso, a divisão automática prevista na lei nem sempre corresponde à vontade do titular do patrimônio, o que pode gerar conflitos familiares e judicialização.

Testamento não é apenas divisão de bens

O testamento público vai além da destinação patrimonial. Ele pode ser utilizado para:

• Indicar tutor para filhos menores;
• Destinar bens de valor afetivo;
• Estabelecer diretrizes pessoais e familiares;
• Organizar a parte disponível do patrimônio de forma estratégica.

Importante destacar que o testamento é ato pessoal e revogável. O titular pode alterá-lo ou revogá-lo a qualquer momento, desde que observadas as formalidades legais.

Testamento e planejamento tributário

A discussão sobre sucessão também ganha relevância diante de debates legislativos envolvendo o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). Há propostas de majoração de alíquotas em tramitação no Congresso Nacional.

Embora o testamento não substitua um planejamento tributário estruturado, ele pode integrar uma estratégia mais ampla de organização patrimonial, especialmente quando combinado com:

• Estruturação societária;
• Antecipação de legítima;
• Doações planejadas;
• Holding familiar;
• Análise de impactos fiscais.

Planejamento sucessório é prevenção, não antecipação de conflito

O crescimento no número de testamentos indica que as famílias estão adotando postura mais preventiva. Organizar a sucessão em vida reduz incertezas interpretativas, preserva relações familiares e diminui o risco de disputas judiciais.

Planejamento patrimonial não é apenas instrumento jurídico — é mecanismo de estabilidade e continuidade.

Cada patrimônio possui características próprias: composição de ativos, estrutura societária, perfil familiar e impacto tributário. Por isso, a análise deve ser individualizada.

A sucessão inevitavelmente ocorrerá. A diferença está em como ela será conduzida.

O post Brasil bate recorde de testamentos em 2025 e consolida nova tendência no planejamento sucessório apareceu primeiro em Moreira Cesar e Krepp.

A pergunta central que se impõe é: quem deve responder civilmente quando um sistema de IA causa prejuízo — o desenvolvedor, o fornecedor, o operador ou o usuário final? A ausência de norma específica em muitos casos gera lacunas que demandam análise cuidadosa sob a ótica do direito civil e consumerista. 

Apesar de a IA representar um novo paradigma tecnológico, o ordenamento jurídico brasileiro já conta com diplomas que podem servir como base para responsabilização civil:

• O Código Civil prevê a responsabilidade civil por ato ilícito e, em caso de atividades de risco, a possibilidade de responsabilidade objetiva. 
• O Código de Defesa do Consumidor (CDC) também se aplica à IA quando esta se insere numa relação de consumo: produtos ou serviços fornecidos ao consumidor devem obedecer a padrões de segurança e informação. A falha no dever de informação ou defeito do “produto/serviço IA” pode ensejar a responsabilidade objetiva do fornecedor. 
• Outras normas correlatas, como o Marco Legal da Inteligência Artificial (Projeto de Lei 2338/2023) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei 13.709/2018), também podem incidir, especialmente em casos que envolvam manipulação de dados pessoais, discriminação algorítmica ou violação de direitos da personalidade. 

Particularidades da IA e os desafios para a imputação de responsabilidade

A adoção da IA impõe desafios específicos à responsabilização civil, sobretudo em razão de suas características próprias:

• Autonomia e imprevisibilidade — sistemas de IA podem agir de forma autônoma, com decisões difíceis de prever, mesmo para seus desenvolvedores, o que dificulta a identificação de culpa ou dolo. 
• Opacidade algorítmica (black-box) — em muitos casos, os mecanismos internos de funcionamento dos algoritmos são obscuros, o que dificulta a demonstração de nexo causal entre a conduta e o dano. 
• Complexidade técnica e necessidade de prova especializada — a prova pericial torna-se essencial, demandando conhecimento técnico e elevado grau de especialização para demonstrar defeito, erro de programação, viés, etc. 
• Vários atores envolvidos — podem existir diferentes sujeitos no ciclo de vida da IA (desenvolvedor, fornecedor, operador, usuário), o que complica a configuração da cadeia de responsabilidade. 

Esse conjunto de fatores torna a aplicação dos regimes tradicionais de responsabilidade civil mais complexa — e, muitas vezes, inadequada.

Diante das dificuldades de atribuição de culpa, a doutrina tem apontado a adoção da responsabilidade objetiva, com base na teoria do risco ou da atividade de risco, como a solução mais adequada para os casos de IA. 

Segundo essa abordagem, independentemente de dolo ou culpa, quem explora ou coloca em operação o sistema deve responder pelos danos causados, visto que a atividade envolve riscos inerentes difíceis de controlar. 

Insta salientar que, tramita o Projeto de Lei 2.338/2023 — o chamado “Marco Legal da Inteligência Artificial” — prevê que o fornecedor ou operador de sistema de IA que cause dano moral, material ou coletivo será obrigado à reparação integral, independentemente do grau de autonomia do sistema. 

Mesmo sem regime específico consolidado, esses avanços demonstram o esforço legislativo para dar maior segurança jurídica e clareza quanto à responsabilização nos casos de danos decorrentes do uso de IA. 

Conclusão

A responsabilidade civil no uso de IA representa um dos grandes desafios contemporâneos para o direito privado e consumerista. Com base no arcabouço normativo existente e na doutrina dominante, parece mais adequado adotar regime de responsabilidade objetiva — especialmente para sistemas de alto risco ou com atuação autônoma — e exigir mecanismos de mitigação e segurança, inclusive por meio de seguro obrigatório.

Dessa forma, o direito civil e consumerista podem evoluir de modo a proteger eficazmente os titulares de direitos, sem tolher a inovação tecnológica que a IA promete trazer.

Artigo escrito por: Dra. Nádia de Souza Raimundo
Dep. Cível

O post A Inteligência Artificial e a responsabilidade civil decorrente de seu uso apareceu primeiro em Moreira Cesar e Krepp.

A forma como a sucessão é estruturada — em vida ou por meio de inventário — influencia diretamente a incidência de tributos como o ganho de capital e o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). Cada modalidade de transferência possui impactos distintos e deve ser avaliada conforme o perfil do patrimônio e da empresa.

Em sucessões onerosas, pode haver incidência de ganho de capital, cuja alíquota é progressiva e pode chegar a 15% sobre o lucro apurado, dependendo do valor envolvido e do tempo de aquisição do bem. Já nas transferências gratuitas, o ITCMD é o principal tributo incidente, atualmente limitado a 8%, mas com projetos em discussão que podem elevar significativamente esse teto.

Estratégias como reorganização societária, análise de balanço e DRE, distribuição desproporcional de cotas e sucessão planejada em vida podem reduzir impactos tributários e trazer maior previsibilidade ao processo sucessório. Em muitos casos, quando a sucessão é concluída em vida com concordância dos herdeiros, os benefícios tributários são mais amplos e o risco de litígios é reduzido.

Mesmo quando o planejamento não foi realizado previamente, ainda é possível adotar técnicas tributárias durante o inventário, embora essas alternativas estejam sujeitas a prazos e mudanças legislativas em curso.

Diante de um cenário de possíveis elevações de alíquotas e maior rigor fiscal, a integração entre planejamento sucessório e planejamento tributário tornou-se indispensável. A atuação preventiva, com apoio jurídico especializado, é essencial para proteger o patrimônio, otimizar custos e garantir segurança jurídica ao longo do processo.

O post Planejamento sucessório exige estratégia tributária para preservar patrimônio e eficiência apareceu primeiro em Moreira Cesar e Krepp.

Essa cláusula impede, por prazo e território determinados, que o ex-empregado, sócio ou diretor atue em empresas concorrentes ou desenvolva atividade econômica similar. Apesar de amplamente utilizada, sua validade depende do equilíbrio entre a proteção empresarial e o direito constitucional ao trabalho.

Para que seja juridicamente válida, a cláusula de non compete não pode ser excessiva. É indispensável a fixação de limites temporais e geográficos razoáveis, além da previsão de compensação financeira durante o período de restrição. A ausência desses critérios pode caracterizar abuso e levar à nulidade da cláusula.

A aplicação costuma ser mais comum em cargos de alta confiança, funções estratégicas ou em setores que envolvem tecnologia, inovação e informações confidenciais. Ainda assim, pequenas e médias empresas também podem adotar a cláusula, desde que respeitados os parâmetros legais.

Em casos de descumprimento, quando a cláusula é válida e regularmente pactuada, o profissional pode sofrer penalidades contratuais, como multa, além de outras consequências jurídicas. Por outro lado, cláusulas genéricas ou desproporcionais tendem a ser afastadas pelo Judiciário.

Diante disso, a elaboração da cláusula de non compete deve ser feita com análise individualizada do cargo, do mercado e da real necessidade de proteção, sempre com suporte jurídico especializado, garantindo segurança para a empresa sem comprometer direitos fundamentais.

O post Cláusula de non compete: o que é, quando aplicar e quais são os limites legais apareceu primeiro em Moreira Cesar e Krepp.

De acordo com a posição majoritária da Corte, a execução trabalhista não pode ser direcionada automaticamente contra empresas que não integraram a ação desde o início, ainda que façam parte de um mesmo grupo econômico. Para que haja responsabilização, é necessário que o reclamante indique essas empresas já na petição inicial, com demonstração concreta dos requisitos legais.

O STF também deixou claro que o redirecionamento da execução somente é admitido em hipóteses excepcionais, como sucessão empresarial ou abuso da personalidade jurídica. Mesmo nesses casos, é indispensável a observância do procedimento próprio, garantindo contraditório e ampla defesa às partes envolvidas.

A tese aprovada tem aplicação inclusive sobre execuções anteriores à Reforma Trabalhista de 2017, preservando, contudo, situações já definitivamente encerradas, créditos quitados ou processos transitados em julgado.

O entendimento firmado no âmbito do Tema de repercussão geral representa um avanço relevante para a segurança jurídica, ao coibir ampliações automáticas da responsabilidade patrimonial e reforçar que a efetividade da execução não pode ocorrer à margem das garantias fundamentais do processo.

Para empresas e grupos econômicos, a decisão exige atenção redobrada na gestão de riscos trabalhistas, na estruturação societária e na condução estratégica de litígios, sempre com suporte jurídico especializado.

O post STF consolida entendimento sobre limites da execução trabalhista contra empresas apareceu primeiro em Moreira Cesar e Krepp.

Apesar da aparente simplicidade, a aplicação de Botox envolve riscos, limitações e variáveis que precisam ser claramente informadas ao paciente. Quando isso não acontece de forma documentada, a clínica e o profissional ficam juridicamente expostos.

Em grande parte dos processos judiciais envolvendo procedimentos estéticos, o ponto central não é o resultado em si, mas a ausência de informação adequada e comprovável.

O papel do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE)

O TCLE é o principal instrumento de proteção jurídica na realização de procedimentos estéticos. Mais do que uma formalidade, ele é a prova de que o paciente foi orientado sobre riscos, benefícios, limitações e cuidados necessários.

Sem esse documento, torna-se difícil demonstrar que houve cumprimento do dever de informação, o que fragiliza a defesa em eventual processo judicial.

Tribunais já consolidaram o entendimento de que a ausência de consentimento informado pode gerar dever de indenizar, inclusive por danos morais e estéticos.

O que não pode faltar em um TCLE de Botox

Um termo bem estruturado deve conter, no mínimo:

• finalidade clara do procedimento (estética ou terapêutica);
• descrição dos riscos e possíveis efeitos colaterais;
• orientações e cuidados pós-procedimento;
• prazo para retorno e reavaliação;
• espaço para registro de dúvidas do paciente;
• assinatura do paciente e do profissional.

Além disso, é essencial que todas as informações do produto aplicado sejam registradas no prontuário, como lote, validade e fabricante.

Segurança jurídica começa antes da aplicação

A judicialização dos procedimentos estéticos exige uma postura preventiva por parte das clínicas e profissionais da saúde.

Um TCLE bem elaborado protege a reputação do profissional, reduz riscos financeiros, fortalece a relação com o paciente e garante maior segurança no exercício da atividade médica.

Negligenciar esse cuidado é uma falha estratégica que pode custar caro.

O post TCLE na aplicação de Botox: como proteger sua clínica e evitar riscos jurídicos apareceu primeiro em Moreira Cesar e Krepp.

Embora relacionados, esses conceitos possuem naturezas e finalidades distintas. Enquanto a Due Diligence atua de forma pontual e investigativa, o Compliance se estabelece como um programa permanente de conformidade e integridade.

O que é Due Diligence

A Due Diligence é um processo de investigação realizado antes de operações relevantes, como fusões, aquisições, investimentos, parcerias estratégicas e reorganizações societárias.

Seu objetivo é oferecer uma visão completa da empresa ou do ativo analisado, avaliando aspectos financeiros, jurídicos, operacionais, regulatórios e estratégicos. A partir dessa análise, é possível identificar riscos, validar informações, mensurar oportunidades e embasar decisões com maior previsibilidade.

Na prática, a Due Diligence permite:

• mapear passivos ocultos e contingências;
• verificar contratos, demonstrações financeiras e obrigações legais;
• avaliar riscos regulatórios e operacionais;
• definir o valor justo de empresas e ativos.

O que é Compliance

Compliance refere-se ao conjunto de políticas, procedimentos e controles internos destinados a garantir que a empresa atue em conformidade com leis, regulamentos e padrões éticos.

Mais do que cumprir normas, o Compliance estrutura uma cultura organizacional baseada em integridade, transparência e responsabilidade. Seu papel é prevenir condutas ilegais, reduzir riscos regulatórios e proteger a reputação da empresa.

Um programa de Compliance eficiente envolve:

• políticas internas claras e atualizadas;
• treinamentos e conscientização dos colaboradores;
• mecanismos de monitoramento e auditoria;
• canais de denúncia e resposta a irregularidades.

Como Due Diligence e Compliance se complementam

A Due Diligence atua no momento da decisão. O Compliance atua no dia a dia da operação.

Juntas, essas ferramentas permitem que a empresa:

• tome decisões mais seguras em operações estratégicas;
• reduza riscos legais, financeiros e reputacionais;
• fortaleça sua governança corporativa;
• aumente sua credibilidade perante investidores, parceiros e o mercado.

Em um cenário de crescente fiscalização e exigência regulatória, integrar Due Diligence e Compliance deixou de ser diferencial e passou a ser requisito para negócios sustentáveis.

O post Due Diligence e Compliance: conceitos, diferenças e como eles se complementam na gestão empresarial apareceu primeiro em Moreira Cesar e Krepp.