Ao analisar o caso, o tribunal concluiu que o simples arrependimento do investidor ou a frustração de expectativas comerciais não são suficientes para justificar a restituição dos valores pagos no início da relação contratual, especialmente quando não há descumprimento das obrigações assumidas pela franqueadora.

Arrependimento não caracteriza inadimplemento da franqueadora

O processo envolvia um investidor que desistiu da implantação da franquia aproximadamente cinco meses após a assinatura do contrato.

Entre os argumentos apresentados, alegava-se insuficiência de assessoramento e dificuldades na escolha do ponto comercial, circunstâncias que, segundo o autor, justificariam a devolução da taxa de franquia.

No entanto, o TJ/SP entendeu que não houve demonstração de falha da franqueadora na execução do contrato.

Segundo o acórdão, ficou comprovado que o próprio franqueado não chegou a indicar um imóvel para análise e aprovação, inviabilizando a atuação da franqueadora nessa etapa do processo de implantação. Dessa forma, não foi reconhecido o nexo de causalidade entre a alegada falta de suporte e a desistência do negócio.

Qual é a finalidade da taxa inicial de franquia?

A decisão também destacou a natureza jurídica da taxa inicial de franquia.

Esse valor possui finalidade específica de remunerar atividades realizadas pela franqueadora antes mesmo da inauguração da unidade, como:

• prospecção e seleção do candidato;
• planejamento da operação;
• reserva de território;
• treinamentos iniciais;
• despesas comerciais e administrativas;
• pagamento de comissões e demais custos relacionados à estruturação da franquia.

Assim, quando ocorre a rescisão unilateral e antecipada por iniciativa do franqueado, a retenção da taxa pode ser legítima como forma de compensar os investimentos já realizados pela rede.

Em quais situações a devolução pode ser cabível?

Embora tenha negado a restituição no caso concreto, o tribunal reforçou que existem hipóteses em que a devolução da taxa inicial pode ser juridicamente admitida.

Entre elas estão situações de descumprimento da Lei de Franquias, especialmente quando houver:

• cobrança da taxa antes do prazo legal contado da entrega da Circular de Oferta de Franquia (COF);
• omissão de informações relevantes;
• prestação de informações falsas ou inexatas capazes de comprometer a decisão do investidor.

Nessas circunstâncias, poderá ser reconhecida a invalidade da contratação ou a responsabilização da franqueadora, conforme as particularidades do caso.

A importância da análise jurídica antes da contratação

A decisão reforça que os contratos de franquia possuem natureza empresarial e são regidos pelos princípios da autonomia da vontade, da boa-fé objetiva e da distribuição dos riscos inerentes à atividade econômica.

Por isso, a celebração de um contrato de franchising exige análise criteriosa das condições negociais, dos riscos envolvidos e das obrigações assumidas por ambas as partes.

A atuação preventiva de uma assessoria jurídica especializada contribui para que investidores e franqueadores compreendam seus direitos e deveres, reduzindo a probabilidade de litígios e proporcionando maior segurança às relações contratuais.

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Em ambientes jurídicos e empresariais cada vez mais pressionados por crescimento, performance e adaptação constante, capacidade técnica deixou de ser o único elemento capaz de sustentar equipes fortes e estruturas saudáveis no longo prazo.

Hoje, organizações mais maduras passaram a perceber que resultado sustentável depende também da forma como pessoas são desenvolvidas, culturas organizacionais são estruturadas e lideranças conseguem integrar crescimento, gestão e continuidade.

Mais do que conduzir operações, liderar passou a significar sustentar ambientes preparados para evoluir sem perder consistência ao longo do caminho.

1. Liderança técnica já não sustenta estruturas complexas sozinha

Durante muito tempo, especialmente em ambientes jurídicos, liderança esteve diretamente associada à excelência técnica.

Naturalmente, profissionais altamente capacitados assumiam posições estratégicas dentro das organizações. O problema é que crescimento estrutural passou a exigir competências que vão além do domínio técnico.

Gestão contemporânea envolve:

• desenvolvimento de equipes;
• direcionamento organizacional;
• inteligência emocional;
• comunicação;
• integração entre áreas;
• capacidade de sustentar ambientes produtivos sob pressão constante.

Na prática, muitos profissionais alcançam posições de liderança preparados para operar tecnicamente, mas não necessariamente para conduzir pessoas, administrar conflitos ou fortalecer cultura organizacional.

Esse movimento se tornou ainda mais evidente em estruturas jurídicas, tradicionalmente marcadas por alta exigência técnica e ambientes intensos de cobrança por performance.

2. Cultura organizacional passou a impactar diretamente estabilidade e crescimento

Durante anos, cultura organizacional foi tratada por muitas empresas apenas como um elemento institucional ou reputacional.

Hoje, ela influencia diretamente:

• retenção de talentos;
• estabilidade das equipes;
• capacidade de integração;
• produtividade;
• alinhamento interno;
• sustentabilidade do crescimento.

Ambientes inconsistentes costumam gerar desgaste cumulativo: aumento da rotatividade, perda de engajamento, desalinhamento entre equipes e dificuldade de consolidação de estruturas de longo prazo.

Em organizações altamente técnicas, esses efeitos muitas vezes aparecem de forma silenciosa e gradual, comprometendo a capacidade da operação sustentar crescimento saudável ao longo do tempo.

Por isso, cultura deixou de ocupar apenas o campo discursivo. Ela passou a integrar a própria estrutura estratégica das organizações.

3. Estruturas sustentáveis desenvolvem lideranças continuamente

Outro movimento importante da liderança contemporânea está relacionado à capacidade de sucessão e continuidade.

Organizações maduras já compreenderam que crescimento sustentável não pode depender exclusivamente de profissionais centrais ou lideranças isoladas.

À medida que operações crescem, aumenta também a necessidade de:

• formação de novas lideranças;
• compartilhamento de responsabilidade;
• desenvolvimento técnico contínuo;
• fortalecimento institucional;
• integração entre equipes.

Estruturas fortes não se limitam à execução operacional. Elas desenvolvem pessoas preparadas para crescer junto com a organização e sustentar sua continuidade no longo prazo.

Nesse contexto, liderar também passou a significar formar sucessores.

4. Pressão por resultado sem estrutura de gestão gera desgaste silencioso

Grande parte dos problemas organizacionais não surge de rupturas imediatas.

Eles costumam aparecer progressivamente:

• perda de engajamento;
• excesso de pressão;
• desgaste interno;
• dificuldade de retenção;
• aumento da rotatividade;
• falhas de comunicação;
• redução da capacidade de integração entre equipes.

Em ambientes de alta exigência técnica, esses efeitos podem permanecer invisíveis durante longos períodos, especialmente quando o foco organizacional permanece concentrado apenas em produtividade e resultado operacional.

O problema é que crescimento sustentado apenas por pressão tende a gerar desgaste acumulativo — tanto para equipes quanto para lideranças.

Por isso, gestão deixou de representar apenas coordenação administrativa. Hoje, ela influencia diretamente estabilidade, continuidade e sustentabilidade das estruturas organizacionais.

5. Crescimento também aumentou o desafio da proximidade nas lideranças

À medida que organizações crescem, aumenta também a complexidade das relações internas.

Expansão estrutural, crescimento das equipes, descentralização operacional e aumento das demandas estratégicas costumam ampliar o distanciamento entre lideranças e ambiente interno.

E esse distanciamento impacta diretamente:

• alinhamento;
• engajamento;
• integração;
• percepção de pertencimento;
• capacidade de sustentar cultura organizacional.

Em estruturas jurídicas e empresariais cada vez mais complexas, presença estratégica passou a representar muito mais do que proximidade física. Ela envolve capacidade de direcionamento, integração e fortalecimento contínuo das relações internas.

Liderar com consistência

A liderança contemporânea exige um equilíbrio cada vez mais delicado entre:

• performance;
• crescimento;
• cultura organizacional;
• desenvolvimento humano;
• gestão;
• sustentabilidade das equipes.

Liderar passou a significar construir estruturas capazes de crescer sem perder alinhamento, continuidade e capacidade de transformação.

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Mais do que um conjunto de boas práticas, a governança corporativa representa um modelo estruturado de direção, controle e monitoramento das atividades empresariais, voltado à harmonização de interesses entre sócios, administradores, investidores, colaboradores, credores, clientes e a sociedade em geral. Trata-se, portanto, de um tema que transcende a gestão interna e se conecta diretamente à sustentabilidade, à segurança jurídica e à perenidade das empresas.

Conceito e fundamentos da governança corporativa

A governança corporativa pode ser definida como o sistema pelo qual as empresas são dirigidas, monitoradas e incentivadas, envolvendo as relações entre sócios, conselho de administração, diretoria, órgãos de fiscalização e demais partes interessadas (stakeholders).

No Brasil, o Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC) consolidou os quatro princípios basilares que orientam a boa governança:

• Transparência, consistente na divulgação clara, tempestiva e adequada das informações relevantes;
• Equidade, que pressupõe tratamento justo e isonômico a todos os sócios e partes interessadas;
• Prestação de contas (accountability), impondo aos administradores o dever de responder por seus atos de forma clara e responsável;
• Responsabilidade corporativa, voltada à sustentabilidade econômica, social e ambiental do negócio.

Esses princípios dialogam diretamente com valores jurídicos fundamentais, como a boa-fé objetiva, a função social da empresa e a preservação da atividade econômica.

Governança corporativa e segurança jurídica

Sob a ótica jurídica, a governança corporativa desempenha papel essencial na redução de riscos legais e na prevenção de conflitos societários. Estruturas bem definidas de governança contribuem para a delimitação clara de competências entre sócios e administradores, mitigando abusos de poder, decisões arbitrárias e práticas que possam caracterizar desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

Instrumentos como acordos de sócios, conselhos consultivos ou de administração, políticas internas de compliance, códigos de conduta e mecanismos de auditoria fortalecem a previsibilidade das decisões empresariais e ampliam a confiança entre os envolvidos. Como consequência, reduzem-se litígios societários, responsabilizações pessoais de administradores e a própria exposição da empresa a sanções administrativas, cíveis e penais.

Além disso, em eventual discussão judicial, a existência de práticas sólidas de governança funciona como importante elemento probatório em favor da empresa e de seus gestores, demonstrando diligência, lealdade e observância dos deveres legais.

Impactos no desempenho econômico e no acesso a capital

A adoção de boas práticas de governança corporativa também produz reflexos diretos no desempenho econômico das empresas. Organizações governadas de forma estruturada tendem a apresentar melhor eficiência operacional, maior capacidade de planejamento estratégico e processos decisórios mais racionais e técnicos.

Do ponto de vista do mercado, investidores, instituições financeiras e fundos de investimento atribuem elevado valor à governança. Empresas que adotam padrões consistentes de governança corporativa geralmente encontram maior facilidade de acesso a crédito, melhores condições de financiamento e maior atratividade para operações de investimento, fusões e aquisições (M&A).

Não por acaso, em processos de due diligence, a governança é um dos pontos centrais de avaliação, sendo capaz de influenciar diretamente o valuation e a viabilidade de uma operação.

Governança corporativa além das grandes corporações

Embora historicamente associada às companhias abertas e grandes grupos econômicos, a governança corporativa revela-se igualmente relevante para empresas familiares, sociedades limitadas e startups. Nessas estruturas, a ausência de governança costuma gerar problemas recorrentes, como personalização excessiva da gestão, conflitos familiares, dificuldade sucessória e fragilidade na tomada de decisões estratégicas.

A implementação gradual e proporcional de mecanismos de governança, adaptados à realidade de cada negócio, contribui para profissionalizar a gestão, separar patrimônio pessoal e empresarial, preparar a empresa para o crescimento e assegurar sua continuidade ao longo das gerações.

Conclusão

Diante do cenário empresarial atual, a governança corporativa consolida-se como instrumento indispensável para a solidez, a competitividade e a longevidade das empresas. Seus benefícios extrapolam a esfera administrativa, alcançando diretamente a segurança jurídica, a mitigação de riscos, a atração de investimentos e a preservação da função social da atividade empresarial.

Assim, a governança corporativa não deve ser encarada como um custo ou formalidade, mas como um verdadeiro ativo estratégico, capaz de proteger a empresa em momentos de crise e potencializar seu crescimento de forma sustentável e responsável.

Artigo escrito por: Bruno Marques
Dep. Cível

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Nesse contexto, a advocacia preventiva empresarial se consolida como uma ferramenta estratégica essencial para a redução de riscos, preservação do patrimônio e fortalecimento da segurança jurídica das empresas, atuando de forma antecipada na identificação e mitigação de potenciais passivos.

Diferentemente da advocacia contenciosa, que atua após o conflito estar instaurado, a advocacia preventiva busca evitar a ocorrência de litígios, reduzindo a exposição da empresa a autuações administrativas, ações judiciais e prejuízos financeiros.

Dentre as várias áreas de atuação da advocacia preventiva, com foco sempre na orientação contínua do empresário, análise de procedimentos internos e adequação das práticas empresariais à legislação vigente, destacam-se:

• A análise e elaboração de contratos;
• A prevenção de passivos trabalhistas;
• O acompanhamento de procedimentos administrativos;
• Gestão de cobranças e recuperação de créditos, entre outras. 

Diante disso, a adoção de uma assessoria jurídica preventiva proporciona benefícios diretos à empresa, tais como a redução significativa de custos com ações judiciais, a maior previsibilidade financeira, a preservação da imagem e reputação da empresa, a tomada de decisões mais seguras e o fortalecimento da governança corporativa.

Em suma, a advocacia preventiva empresarial não deve ser encarada como um custo, mas como um investimento estratégico na sustentabilidade do negócio. A atuação jurídica antecipada permite identificar riscos, corrigir falhas e orientar decisões de forma segura, evitando prejuízos e litígios futuros. Empresas que contam com assessoria jurídica preventiva atuam de forma mais organizada, segura e preparada para enfrentar os desafios do mercado, mantendo a conformidade legal e a proteção de seus interesses.

Artigo escrito por: Dra. Natallya Matos
Dep. Cível

O post Advocacia Preventiva Empresarial: a importância da atuação jurídica estratégica na gestão de riscos apareceu primeiro em Moreira Cesar e Krepp.

Apesar da aparente simplicidade, a aplicação de Botox envolve riscos, limitações e variáveis que precisam ser claramente informadas ao paciente. Quando isso não acontece de forma documentada, a clínica e o profissional ficam juridicamente expostos.

Em grande parte dos processos judiciais envolvendo procedimentos estéticos, o ponto central não é o resultado em si, mas a ausência de informação adequada e comprovável.

O papel do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE)

O TCLE é o principal instrumento de proteção jurídica na realização de procedimentos estéticos. Mais do que uma formalidade, ele é a prova de que o paciente foi orientado sobre riscos, benefícios, limitações e cuidados necessários.

Sem esse documento, torna-se difícil demonstrar que houve cumprimento do dever de informação, o que fragiliza a defesa em eventual processo judicial.

Tribunais já consolidaram o entendimento de que a ausência de consentimento informado pode gerar dever de indenizar, inclusive por danos morais e estéticos.

O que não pode faltar em um TCLE de Botox

Um termo bem estruturado deve conter, no mínimo:

• finalidade clara do procedimento (estética ou terapêutica);
• descrição dos riscos e possíveis efeitos colaterais;
• orientações e cuidados pós-procedimento;
• prazo para retorno e reavaliação;
• espaço para registro de dúvidas do paciente;
• assinatura do paciente e do profissional.

Além disso, é essencial que todas as informações do produto aplicado sejam registradas no prontuário, como lote, validade e fabricante.

Segurança jurídica começa antes da aplicação

A judicialização dos procedimentos estéticos exige uma postura preventiva por parte das clínicas e profissionais da saúde.

Um TCLE bem elaborado protege a reputação do profissional, reduz riscos financeiros, fortalece a relação com o paciente e garante maior segurança no exercício da atividade médica.

Negligenciar esse cuidado é uma falha estratégica que pode custar caro.

O post TCLE na aplicação de Botox: como proteger sua clínica e evitar riscos jurídicos apareceu primeiro em Moreira Cesar e Krepp.

Embora relacionados, esses conceitos possuem naturezas e finalidades distintas. Enquanto a Due Diligence atua de forma pontual e investigativa, o Compliance se estabelece como um programa permanente de conformidade e integridade.

O que é Due Diligence

A Due Diligence é um processo de investigação realizado antes de operações relevantes, como fusões, aquisições, investimentos, parcerias estratégicas e reorganizações societárias.

Seu objetivo é oferecer uma visão completa da empresa ou do ativo analisado, avaliando aspectos financeiros, jurídicos, operacionais, regulatórios e estratégicos. A partir dessa análise, é possível identificar riscos, validar informações, mensurar oportunidades e embasar decisões com maior previsibilidade.

Na prática, a Due Diligence permite:

• mapear passivos ocultos e contingências;
• verificar contratos, demonstrações financeiras e obrigações legais;
• avaliar riscos regulatórios e operacionais;
• definir o valor justo de empresas e ativos.

O que é Compliance

Compliance refere-se ao conjunto de políticas, procedimentos e controles internos destinados a garantir que a empresa atue em conformidade com leis, regulamentos e padrões éticos.

Mais do que cumprir normas, o Compliance estrutura uma cultura organizacional baseada em integridade, transparência e responsabilidade. Seu papel é prevenir condutas ilegais, reduzir riscos regulatórios e proteger a reputação da empresa.

Um programa de Compliance eficiente envolve:

• políticas internas claras e atualizadas;
• treinamentos e conscientização dos colaboradores;
• mecanismos de monitoramento e auditoria;
• canais de denúncia e resposta a irregularidades.

Como Due Diligence e Compliance se complementam

A Due Diligence atua no momento da decisão. O Compliance atua no dia a dia da operação.

Juntas, essas ferramentas permitem que a empresa:

• tome decisões mais seguras em operações estratégicas;
• reduza riscos legais, financeiros e reputacionais;
• fortaleça sua governança corporativa;
• aumente sua credibilidade perante investidores, parceiros e o mercado.

Em um cenário de crescente fiscalização e exigência regulatória, integrar Due Diligence e Compliance deixou de ser diferencial e passou a ser requisito para negócios sustentáveis.

O post Due Diligence e Compliance: conceitos, diferenças e como eles se complementam na gestão empresarial apareceu primeiro em Moreira Cesar e Krepp.

Tipos de dívidas empresariais e estratégias de gestão

• Dívidas Bancárias: A negociação de termos mais favoráveis, como extensão de prazos e redução de taxas de juros, é fundamental. Um relacionamento sólido com instituições financeiras pode facilitar a renegociação.
• Dívidas Comerciais: A chave para gerenciar dívidas com fornecedores e prestadores de serviço reside na comunicação efetiva, buscando renegociar prazos ou obter descontos para pagamentos à vista.
• Dívidas Tributárias: O cumprimento de prazos fiscais e a busca por programas de parcelamento ou redução de dívidas tributárias são essenciais. Adotar uma gestão tributária preventiva pode auxiliar na diminuição de encargos.
• Dívidas Trabalhistas: A observância dos prazos para pagamento de salários e encargos laborais é crucial para evitar implicações legais e reforçar o sentimento de valorização entre os colaboradores. O gerenciamento do fluxo de caixa é crucial aqui.
• Dívidas de Cartão de Crédito: Utilizar cartões de crédito corporativos de maneira estratégica, evitando o acúmulo de altos juros por meio do pagamento integral das faturas, é uma prática recomendada.

Recuperação Judicial e Falência: Caminhos Legais para Reestruturação

A legislação oferece a recuperação judicial como uma ferramenta para empresas viáveis financeiramente reestruturarem suas dívidas, mantendo a operação durante o processo. Caso a recuperação não seja possível, a falência organiza a liquidação dos ativos para pagamento dos credores. Esses processos legais exigem acompanhamento por profissionais especializados em direito empresarial.

Renegociação de Dívidas: Práticas e Considerações

Iniciar com negociações diretas com credores, explorando opções como prazos estendidos ou redução de taxas, é geralmente o primeiro passo. Acordos extrajudiciais, refinanciamento e consolidação de dívidas são alternativas a serem consideradas. A transparência sobre a situação financeira da empresa e um entendimento claro dos contratos de dívida atuais são cruciais.

Impacto da Legislação Tributária nas Estratégias Financeiras

A legislação tributária influencia diretamente a gestão de dívidas empresariais. Aproveitar incentivos fiscais, manter-se atualizado sobre mudanças na legislação e realizar um planejamento tributário eficaz são práticas que podem aliviar o peso das dívidas tributárias sobre o fluxo de caixa da empresa.

Conclusão

A combinação de um gerenciamento de dívidas atento com o uso estratégico de opções legais oferece um caminho para a sustentabilidade financeira. Por isso, a assistência de especialistas em direito empresarial torna-se indispensável, proporcionando não apenas a negociação de termos favoráveis, mas também a orientação estratégica necessária para a recuperação e proteção empresarial.

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O post Estratégias legais e gestão para o enfrentamento de dívidas empresariais apareceu primeiro em Moreira Cesar e Krepp.

Dentro do ramo empresarial, a palavra “stakeholders” é utilizada para definir as pessoas e grupos que têm interesse ou são impactados, de alguma forma, pelo desempenho de uma determinada empresa. Dentro desta rede são incluídos os clientes, colaboradores, investidores, fornecedores e a comunidade local.

Esta informação é fundamental para entendermos as mudanças que vêm ocorrendo no mundo dos negócios, impulsionados principalmente pela nova forma de capitalismo, intitulado como “capitalismo de stakeholders”, que visa não apenas o lucro, mas também os impactos que um determinado empreendimento causa na sociedade e no ambiente em sua volta.

Diante disto, a importância de cultivar uma comunicação assertiva com estas personas é fundamental, pois contribui para a construção de relações sólidas e parcerias duradouras e produtivas.

Mas, para além disso, essa abordagem é essencial para o alinhamento de expectativas. Quando as partes envolvidas em um determinado empreendimento compreendem claramente as suas metas e propósitos, torna-se inquestionável a minimização dos mal-entendidos e a redução de conflitos desnecessários, estabelecendo um terreno propício para avanços conjuntos e prósperos.

Em um cenário de negócios dinâmico e em constante evolução, a comunicação assertiva com stakeholders é a engrenagem que impulsiona o sucesso, constrói relações sustentáveis e coloca a empresa em posição de liderança na promoção de práticas éticas e responsáveis.

Diante disto, a interação com as partes interessadas não é apenas uma estratégia; é uma cultura que as empresas precisam cultivar. É a arte de construir pontes entre interesses diversos, estabelecendo uma plataforma para o crescimento, inovação e responsabilidade.

Nesse contexto, esta interação surge como o elo vital que mantém as conexões que impulsionam o sucesso empresarial de qualquer empreendimento e que deve ser adotado para todo negócio que busca prosperar, no presente e no futuro.

Artigo escrito por: Dr. Wesley Caetano
Dpto. Trabalhista

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Em poucas palavras, a análise de riscos é um processo que consiste em identificar, avaliar e gerenciar eventos que podem impactar os objetivos de uma empresa. Encarar os riscos como elementos integrantes de qualquer negócio, em vez de obstáculos a serem superados, torna-se essencial para empresas que querem se fortalecer e se manter ativa a longo prazo.

Em primeiro ponto, devemos ressaltar que o processo de gestão de riscos não se compreende como algo estático, mas sim dinâmico e contínuo. Isto é, à medida que a empresa cresce e evolui, novos riscos surgem. Por isso, manter uma mentalidade ativa em relação aos riscos permite que a empresa se adapte às mudanças do ambiente de negócios, permanecendo ágil e competitiva.

Nesse sentido, podemos apontar que uma das principais contribuições que essa análise pode proporcionar é justamente a capacidade de prever possíveis desafios. Ao antecipar situações que podem surgir, as empresas têm a possibilidade de tomar medidas preventivas e desenvolver estratégias de controle e contingência.

Além disso, tal procedimento desempenha um papel vital na tomada de decisões internas e na confiança dos clientes, investidores e colaboradores. Ao compreender os riscos associados a diferentes áreas, os gestores podem, não só, fazer escolhas mais responsáveis e alinhadas aos objetivos de longo prazo de sua organização, como também demonstrar um comprometimento com a gestão ética e responsável, mostrando que aquela empresa está ciente dos riscos e tem estratégias para lidar com eles.

Sendo assim, conclui-se que uma análise de riscos bem elaborada se torna um pilar essencial para a construção de uma empresa sólida. Além de identificar e gerenciar desafios, ela promove uma cultura organizacional que valoriza a preparação e a aprendizagem contínua.

Ao integrar a gestão de riscos como parte de qualquer estratégia empresarial, as organizações se protegem contra adversidades e trilham o caminho para um crescimento consistente e sustentável.

Artigo escrito por: Dr. Wesley Caetano
Dpto. Trabalhista

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Esse salto vertiginoso é uma consequência direta dos juros elevados que vêm martelando a economia e da demanda acumulada resultante dos impactos da pandemia da Covid-19 nos últimos três anos, conforme analistas experientes em Direito Empresarial indicam.

Apenas nos primeiros quatro meses deste ano, foram 382 petições na Justiça, como revelado pela pesquisa da Serasa Experian. Esse volume impressionante marca um notável incremento de 39% comparado ao período de janeiro a abril de 2022, quando se registraram 275 solicitações semelhantes.

Os números acumulados até abril de 2023 se situam apenas um degrau abaixo do pico alcançado em 2018, quando 518 pedidos foram submetidos no mesmo intervalo.

Aprofundando a análise, a roupagem dos pedidos se desenha no setor de serviços como predominante, registrando 164 ocorrências, seguido pelo comércio, com 99, a indústria, com 82 e, por fim, o segmento primário, com 37.

Em meio a essa efervescência que permeia os primeiros meses do ano, casos emblemáticos tomaram as manchetes e se firmaram no conhecimento público. Nesse grupo seleto, as atenções recaem sobre a Lojas Americanas, Grupo Petrópolis, Light e Oi.

Essas entidades tiveram de recorrer à medida de Recuperação Judicial a fim de escudar-se dos credores e forjar uma renovação substancial para esquivar-se da iminência da falência.

Inúmeros empresários, com vistas a preservar suas forças de trabalho, operações e até os aluguéis de propriedades, viram-se compelidos a desfazer-se de seus ativos e, em consequência, perder capital durante o período da pandemia.

Num escopo mais abrangente, as empresas têm experimentado uma batalha árdua para manter suas atividades à tona, devido ao dobrar dos juros e à parca demanda do mercado.

Por entre esses casos que saltam aos olhos, a expansão dos requerimentos de recuperação judicial trará consigo impactos deletérios à economia do Brasil.

As ramificações advindas são sombrias, prevendo-se cortes de empregos e até mesmo a rescisão de contratos de locação por parte de algumas empresas, desencadeando, por sua vez, um aumento na inadimplência. Todo esse cenário reverbera de forma desfavorável no desenvolvimento do país.

Olhando adiante, nos próximos meses, podemos antecipar que novos pedidos dessa natureza farão sua entrada, caso o panorama econômico permaneça inalterado.

O post Aumento drástico: requerimentos de recuperação judicial disparam em 2023 apareceu primeiro em Moreira Cesar e Krepp.