Uma recente decisão unânime da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) reafirmou importantes parâmetros jurídicos sobre a desistência de contratos de franquia e a devolução da taxa inicial de franquia.

Ao analisar o caso, o tribunal concluiu que o simples arrependimento do investidor ou a frustração de expectativas comerciais não são suficientes para justificar a restituição dos valores pagos no início da relação contratual, especialmente quando não há descumprimento das obrigações assumidas pela franqueadora.

Arrependimento não caracteriza inadimplemento da franqueadora

O processo envolvia um investidor que desistiu da implantação da franquia aproximadamente cinco meses após a assinatura do contrato.

Entre os argumentos apresentados, alegava-se insuficiência de assessoramento e dificuldades na escolha do ponto comercial, circunstâncias que, segundo o autor, justificariam a devolução da taxa de franquia.

No entanto, o TJ/SP entendeu que não houve demonstração de falha da franqueadora na execução do contrato.

Segundo o acórdão, ficou comprovado que o próprio franqueado não chegou a indicar um imóvel para análise e aprovação, inviabilizando a atuação da franqueadora nessa etapa do processo de implantação. Dessa forma, não foi reconhecido o nexo de causalidade entre a alegada falta de suporte e a desistência do negócio.

Qual é a finalidade da taxa inicial de franquia?

A decisão também destacou a natureza jurídica da taxa inicial de franquia.

Esse valor possui finalidade específica de remunerar atividades realizadas pela franqueadora antes mesmo da inauguração da unidade, como:

• prospecção e seleção do candidato;
• planejamento da operação;
• reserva de território;
• treinamentos iniciais;
• despesas comerciais e administrativas;
• pagamento de comissões e demais custos relacionados à estruturação da franquia.

Assim, quando ocorre a rescisão unilateral e antecipada por iniciativa do franqueado, a retenção da taxa pode ser legítima como forma de compensar os investimentos já realizados pela rede.

Em quais situações a devolução pode ser cabível?

Embora tenha negado a restituição no caso concreto, o tribunal reforçou que existem hipóteses em que a devolução da taxa inicial pode ser juridicamente admitida.

Entre elas estão situações de descumprimento da Lei de Franquias, especialmente quando houver:

• cobrança da taxa antes do prazo legal contado da entrega da Circular de Oferta de Franquia (COF);
• omissão de informações relevantes;
• prestação de informações falsas ou inexatas capazes de comprometer a decisão do investidor.

Nessas circunstâncias, poderá ser reconhecida a invalidade da contratação ou a responsabilização da franqueadora, conforme as particularidades do caso.

A importância da análise jurídica antes da contratação

A decisão reforça que os contratos de franquia possuem natureza empresarial e são regidos pelos princípios da autonomia da vontade, da boa-fé objetiva e da distribuição dos riscos inerentes à atividade econômica.

Por isso, a celebração de um contrato de franchising exige análise criteriosa das condições negociais, dos riscos envolvidos e das obrigações assumidas por ambas as partes.

A atuação preventiva de uma assessoria jurídica especializada contribui para que investidores e franqueadores compreendam seus direitos e deveres, reduzindo a probabilidade de litígios e proporcionando maior segurança às relações contratuais.