Em 11 de janeiro de 2021, foi publicado, no Diário Oficial da União, o Decreto nº 10.596, de 8 de janeiro de 2021 (“Decreto nº 10.596/2021”), que altera a estrutura organizacional da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) para criar a Superintendência de Supervisão de Securitização. 

A Superintendência de Supervisão de Securitização será composta por um superintendente e um gerente e terá as seguintes competências: 

• (i) coordenar, supervisionar e fiscalizar os registros para a constituição de estruturas de securitização; 
• (ii) coordenar, supervisionar e fiscalizar os credenciamentos para o exercício de atividades de agentes fiduciários, companhias securitizadoras e agências classificadoras de risco; 
• (iii) coordenar, supervisionar e fiscalizar as atividades dos veículos de securitização registrados na CVM e propor e fiscalizar a observância das normas relacionadas aos registros e à divulgação de informações desses produtos; e 
• (iv) coordenar, supervisionar e fiscalizar outros emissores, produtos e inovações de mercado que não estejam sob a esfera de competência das demais Superintendências, conforme dispuser o regimento interno. 

O Decreto nº 10.596/2021 também prevê a criação da Gerência de Controladoria e Contabilidade e a Gerência de Gestão de Dados e Informações, ligadas respectivamente às estruturas da Superintendência Administrativo-Financeira e da Superintendência de Tecnologia da Informação.

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