A Câmara dos Deputados aprovou no dia 31 de agosto, a Medida Provisória que anula até o fim deste ano créditos tributários para empresas que compram combustível para uso próprio, como as de ônibus, aéreas, transportadoras e também os caminhoneiros.

Durante a votação, o presidente da Câmara, Arthur Lira, fechou compromisso com o relator Danilo Forte de votar em outubro a proposta de modernização do setor elétrico, que prevê a abertura de mercado livre de energia a todos os consumidores no prazo de 42 meses a partir de sua sanção.

Em votação simbólica, os deputados aprovaram proposta que suspende até o fim do ano que os adquirentes finais possam recorrer a créditos de PIS e Cofins em operações de comercialização de combustíveis.

O texto encaminhado ao Congresso se refere à importação de óleo diesel e suas correntes, de biodiesel e de gás liquefeito de petróleo, derivado de petróleo e de gás natural, e de querosene de aviação. O governo alegou que o direito ao creditamento estabeleceu uma insegurança jurídica, pois a compra de produtos vendidos com alíquota zero não acarreta direito a crédito tributário.

Um destaque do Republicanos que retirava a questão do mercado livre foi aprovado com a concordância do próprio relator. “A MP traz um dispositivo que penso que é necessário reavaliar. Na prática, ele está instituindo, a partir de 2023, o mercado livre de energia, que é algo que devemos tentar chegar e percorrer, pois é salutar, mas precisamos tomar um conjunto de providências para organizar o setor”, argumentou Lafayette ao defender a aprovação do destaque.

Na sequência, Lira explicou que o relator havia retirado trecho, mas que fez a reinclusão atendendo a pedido de partidos. O presidente da Câmara se comprometeu a pautar o PLP 414 após as eleições.

O relatório de Forte prevê ainda que tarifas de uso dos sistemas de transmissão para as usinas, permanecerão até o fim do contrato, sendo corrigidas pelo Índice de Atualização da Transmissão (IAT), que considera a inflação. O relator explicou que a medida tem como objetivo garantir segurança e estabilidade.