Com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o cenário jurídico para o compartilhamento de informações bancárias com secretarias estaduais da Fazenda sofreu uma mudança importante, especialmente para empresas que realizam transações eletrônicas. Embora a notícia tenha gerado dúvidas, a quebra do sigilo bancário não foi decretada. A decisão se refere à possibilidade de órgãos fiscais acessarem dados bancários específicos, e não um acesso irrestrito às informações financeiras privadas.

Essa medida tem como foco principal o aumento da transparência nas transações que impactam a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), um dos tributos mais importantes no Brasil. O objetivo é combater fraudes tributárias e otimizar a fiscalização de transações comerciais, mas o sigilo bancário segue protegido pela Constituição Federal.

O que mudou com a decisão do STF?

A decisão permite que as secretarias estaduais da Fazenda tenham acesso a informações bancárias ligadas a transações eletrônicas de empresas, como o PIX e outras operações comerciais. A intenção é coibir sonegações fiscais e fraudes que impactam a arrecadação do ICMS. Contudo, os dados compartilhados com os órgãos fiscais se restringem às informações relevantes para o controle fiscal, e não incluem o histórico completo de movimentações financeiras da empresa.

É importante esclarecer que essa autorização não afeta o direito ao sigilo bancário, que permanece protegido. A principal mudança é a ampliação das ferramentas de fiscalização para combater fraudes fiscais, principalmente em relação às transações eletrônicas.

Impactos nas empresas e como se preparar

Empresas que realizam transações financeiras eletrônicas, como o PIX, ou que têm operações significativas que incidem sobre o ICMS devem estar atentas a essas mudanças. O não cumprimento da legislação tributária pode resultar em penalidades severas, como multas ou sanções administrativas.

O compliance tributário desempenha um papel crucial neste momento, auxiliando as empresas a se adequarem à nova realidade fiscal, garantindo que todas as operações financeiras estejam em conformidade com a legislação e evitando riscos jurídicos desnecessários.

Uma abordagem proativa de auditoria interna, revisão de práticas fiscais e implementação de estratégias de compliance pode mitigar potenciais problemas e assegurar que a empresa continue operando de acordo com as leis fiscais.

A importância da compliance tributária

A implementação de uma política robusta de compliance tributária não é apenas recomendada, mas essencial. Com a maior fiscalização das operações eletrônicas, as empresas precisam garantir que seus processos internos estejam otimizados para responder às demandas fiscais com precisão e rapidez. Auditorias regulares, treinamento de funcionários e um planejamento tributário eficaz podem fazer toda a diferença para minimizar riscos.

Tem alguma dúvida? Fale com a equipe do MCK clicando aqui.