O Diferencial de Alíquota do ICMS, conhecido como Difal, foi um dos assuntos mais debatidos no mundo tributário em 2022. A cobrança desse imposto gerou muita polêmica e ainda não se tem uma definição sobre sua obrigatoriedade em 2022. Entretanto, é certo que a cobrança estará valendo a partir de 2023.

O Difal consiste na diferença entre a alíquota interna do estado destinatário e a alíquota interestadual que deve ser paga ao estado de destino dos bens. Criada em 2015, a cobrança do Difal foi julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em fevereiro de 2021, pela ausência de Lei Complementar que justificasse essa cobrança.

A inconstitucionalidade teria efeito somente a partir de 2022, caso não houvesse a publicação da Lei Complementar em 2021. Foi somente no dia 05 de janeiro de 2022 que foi publicada a Lei Complementar 190/2022 para regulamentar o Difal. Com isso, começaram a surgir ações referentes à possibilidade de cobrança do Difal neste ano.

Para os tributaristas, a cobrança deveria obedecer a anterioridade anual, podendo ser feita somente a partir de 2023. Já para os estados, não se trata de criação de novo tributo. Por isso, já seria possível iniciar a cobrança.

Para o julgamento, existem duas possibilidades: a decisão do STF pela obrigatoriedade do Difal em 2022, fazendo com que as empresas precisem pagar guias retroativas, ou a decisão do STF pelo início das cobranças apenas em 2023.

Independentemente do desfecho do julgamento, as empresas precisam se preparar para a cobrança do Difal em 2023. Com a obrigatoriedade, a automação desse processo é a melhor saída para garantir o cumprimento da obrigação com eficiência.

Ao realizar o pagamento do Difal e de outros tributos manualmente, os profissionais responsáveis podem enfrentar diversos desafios, como processos lentos e que desperdiçam dinheiro, erros operacionais que prejudicam o negócio, pagamento de juros, multas ou guias duplicadas e o prejuízo com caminhões parados em barreira fiscal.

Por isso, contar com a tecnologia para o pagamento de tributos é fundamental para o desenvolvimento e segurança do seu negócio. Com a automação do processo, é possível garantir o cumprimento das obrigações fiscais com eficiência, evitar erros e retrabalhos, reduzir custos e aumentar a produtividade da sua empresa.

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