No dia 29/03/21, o Governo aprovou a Medida Provisória (MP) 1040 que possui o objetivo de melhorar o ambiente de negócios, trazendo pontos que visam desburocratizar e modernizar nesse contexto apresentado. A MP é uma resposta ao levantamento feito pelo Banco Mundial, que analisou o nível de fazer negócios e classificou o Brasil na 124ª posição de 190 economias ranqueadas. Mas, o que vai mudar com tudo isso? É o que iremos responder neste artigo!
A primeira mudança diz respeito às inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Com a MP, essas inscrições, que antes eram separadas (uma federal, uma estadual e uma municipal) agora são unificadas. Isso faz com que a checagem do nome empresarial seja feita em segundos.
A Lei das S.As também teve alterações a partir desta nova MP. Uma delas possui como objetivo proteger os investidores minoritários em uma sociedade, aumentando o seu poder de decisão mediante elevação do prazo de antecedência para envio de informações para uso em assembléias. Além disso, entre outras alterações, também foram abordadas questões relacionadas ao aprimoramento dos dispositivos relacionados à comunicação, e à vedação ao acúmulo de funções entre o principal dirigente da empresa e o presidente do Conselho de Administração.
Outro ponto importante é a instituição do SIRA (Sistema Integrado de Recuperação de Ativos) com o objetivo de agilizar o processo de cobrança e recuperação de crédito.
No que tange o assunto “comércio exterior de bens e serviços”, a MP também traz novidades: a disponibilização de um guichê eletrônico aos operadores de comércio exterior, e a previsão de que qualquer exigência baseada em características das mercadorias sejam impostas apenas por meio de lei.
Por fim, outro ponto que merece destaque é uma alteração no Código Civil que tem como objetivo consolidar o entendimento quanto a prescrição intercorrente.
Além dos pontos que trouxemos, as demais mudanças podem ser acessadas por meio do texto original da MP. O Ministério da Economia diz que, através dessas alterações, será possível tornar menos burocrático o ambiente de negócios e poderá render até 20 posições acima no ranking do Banco Mundial apresentado no início.
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