É inegável a utilização da tecnologia para tornar o cotidiano mais produtivo e eficiente. O uso de diversas ferramentas digitais como aplicativos, sites, mídias digitais, além de vários outros, tem importante influência nos aspectos da vida humana – social, profissional, pessoal, impactando e afetando a sociedade, a cultura, o modo como vivemos e interagimos com o mundo e entre seres humanos.
Ainda temos um longo caminho a percorrer quando se trata de compreender os direitos e os deveres de quem cria e principalmente de quem utiliza essas ferramentas. É justamente para explicar a função, a responsabilidade e o uso de cada tecnologia que existem os Termos de Uso.
Importante mencionar que o nome mais comum utilizado é Termos de Uso, mas podem aparecer outros nomes como Condições de Uso, Regras Gerais ou Termos de Serviço para o mesmo tipo de documento.
Termo de Uso nada mais é que um contrato, onde devem constar informações claras e objetivas sobre o funcionamento do serviço que você está utilizando, inclusive com avisos sobre possíveis riscos e danos que você corre ao aderir e, ainda, o que a plataforma pode fazer para garantir a segurança das suas informações.
Nos Termos de Uso, você poderá por exemplo, saber exatamente o que acontece quando você instala, acessa e usa os recursos de um aplicativo instalado em seu celular. Neste documento você também é informado sobre os custos de utilização da plataforma/serviço, se esses custos são cobrados pelo aplicativo ou se são custos relativos ao acesso à internet que você precisa para utilizá-lo, além de diversas outras informações relevantes e inerentes a utilização e uso.
Se o usuário não concordar com os termos, o que acontece?
Termo de Uso é um contrato de adesão compulsória, ou seja, você aceita as regras estabelecidas nos Termos de Uso, ou não utiliza a ferramenta ou serviço. Independente dos termos de uso adotadas pela empresa é importante que o usuário esteja ciente de seus direitos e os deveres na era digital e, assim, ajude na construção de uma cultura de uso das tecnologias pautada pelo uso seguro e responsável pelas partes, sem que isso importe na exclusão de um serviço por não concordar com os Termo de Uso.
É importante que o usuário busque por ferramentas e serviços que tenham Termos de Uso mais transparentes, os quais não tenham previsão de uso abusivo de dados pessoais.
Por exemplo, em uma situação em que uma farmácia pede seu CPF em troca de desconto, o usuário pode pesquisar outra com preços menores ou que não faça a exigência de informações pessoais para lhe beneficiar de algum modo, ou que explique como está procedente com o uso das informações pessoais dos clientes.
Nos Termos de Uso devem constar informações sobre:
A Política de Privacidade é um documento que relaciona as práticas realizadas pelas plataformas em relação às informações do usuário (dados sobre a navegação, localização, de onde você se conecta e como, entre outros tipos de informações), incluindo a finalidade e o processo de coleta das informações e, ainda, se a plataforma repassa informações do seu usuário para terceiros (empresas parceiras, por exemplo).
Tanto as plataformas digitais quanto as físicas que coletam e utilizam, de alguma forma, dados pessoais dos usuários são obrigadas por diferentes leis (Lei Geral de Proteção de Dados, Código de Defesa do Consumidor, além de outras) a dispor de um documento, a Política de Privacidade, que estabelece como são conduzidas tais práticas e com qual finalidade.
A Política de Privacidade deve constar:
Por exemplo, ao criar um perfil em uma rede social a referida empresa deverá ter uma Política de Privacidade onde conste expressamente o que acontece com as informações que a plataforma coletou e o que será feito após a conta ser excluída.
É comum que algumas plataformas ofereçam serviços gratuitos aos usuários, porém, ainda que os serviços sejam gratuitos, é preciso definir e explicar ao usuário, por meio das Políticas de Privacidade, como essa gratuidade é possível, se utiliza dados pessoais para monetizar outros serviços (marketing indireto, por exemplo) quando a plataforma cria um perfil do usuário a partir das suas interações, para mostrar determinadas propagandas.
Isso significa que, em troca do serviço prestado o usuário fornece suas informações e é exatamente como essa relação se dá que deve estar estabelecido e informado na Política de Privacidade.
Dispor de um documento que regulamenta a relação estabelecida entre o usuário e qualquer aplicação da internet é um direito do usuário enquanto titular de seus dados e um dever das plataformas.
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) regulamenta os princípios para o tratamento de dados pessoais e a divulgação de informações específicas e explícitas de cada processo, podendo o titular (o usuário “dono” dos dados) acessar e consultar gratuitamente o que está sendo coletado.
A LGPD ainda prevê que haja limitação do tratamento de dados de acordo com as finalidades pretendidas. Ou seja, coletar dados apenas para o funcionamento do serviço ou da plataforma, esse é um modo de coibir a coleta abusiva de dados pessoais dos usuários, além do compartilhamento irrestrito e abusivo.
Em resumo, Termos e Condições de Uso estão relacionados ao serviço prestado. Neles, devem constar detalhes de como o serviço funciona, qual a finalidade, quais recursos do seu dispositivo são acessados, bem como as responsabilidades do usuário.
Política de Privacidade ou Política de Dados explica como cada plataforma vai coletar, tratar e usar dados pessoais nas plataformas, inclusive finalidades de tratamento, como marketing direto ou indireto, entre outros.
Artigo escrito por: Dr. Distéfanus Valim dos Santos Maia
Advogado Associado
OAB/MG nº 149.930
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