Desde o início de 2020, a pandemia ocasionou diversas restrições para comércios que atuam de maneira presencial e, por isso, muitas empresas optaram por vender por meio do e-commerce.

No entanto, é preciso se atentar à Lei do e-commerce, que tem como objetivo regular e complementar as regras disponíveis no Código de Defesa do Consumidor.

Hoje, separamos 3 dicas para evitar problemas com essa Lei no seu e-commerce!

1. Nada de “preço no inbox” ou coisas do tipo!

A Lei do e-commerce obriga as empresas a divulgarem os valores de seus produtos ou serviços de maneira clara e objetiva.

Isso também se encaixa no caso de negócios que vendem via redes sociais como o Facebook e o Instagram, nas quais é relativamente comum ver produtos sem o preço estipulado, o que pode acarretar em punições.

2. Transparência é a chave do sucesso!

A Lei do e-commerce aborda a importância de você disponibilizar todas as informações sobre o seu negócio, como CNPJ, endereço da sede, e-mail, telefone, razão social e afins.

Além disso, se trata de uma questão de ética e que também trará segurança para que o consumidor adquira o seu produto ou serviço sem medo de golpes.

3. Cuidado com o Direito de Arrependimento.

Muita gente não sabe, mas o Direito de Arrependimento existe e precisa ser cumprido caso o consumidor se arrependa da compra e devolva o produto com direito ao reembolso integral em até sete dias após a entrega do produto.

Assim como no primeiro tópico, isso também se aplica em caso de vendas feitas por redes sociais.

Portanto, o que recomendamos é que você entre em contato com uma assistência jurídica de sua confiança para esclarecer quaisquer dúvidas sobre o seu e-commerce, e assim evitar problemas jurídicos no futuro!