O Supremo Tribunal Federal (STF) está analisando a validade da lei 14.784/23, que prorrogou até 2027 a desoneração da folha de pagamentos para municípios e 17 setores da economia.

A lei permite que as empresas beneficiadas recolham a contribuição previdenciária com base em um percentual sobre a receita bruta, em vez de pagar 20% sobre a folha de salários. Essa medida visa reduzir os custos trabalhistas e estimular a geração de empregos.

O ministro Cristiano Zanin suspendeu os efeitos da lei até que seja demonstrado seu impacto orçamentário e financeiro. Cinco ministros já votaram a favor de manter essa suspensão.

A votação foi interrompida por um pedido de vista do ministro Luiz Fux, que tem 90 dias para devolver o caso ao plenário.

Entenda a questão:

• Em dezembro de 2022, o Congresso aprovou a prorrogação da desoneração até 2027.
• O presidente Lula vetou a proposta, mas o Congresso derrubou o veto.
• O governo tentou reverter a decisão por meio de uma Medida Provisória, mas recuou após um acordo com o Congresso.
• Agora, o governo acionou o STF contra a lei, alegando falta de demonstração do impacto orçamentário.

O caso divide opiniões. Enquanto o governo questiona a constitucionalidade da lei, o Senado considera a ação “catastrófica” e defende o diálogo para solucionar a questão.

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