Licitações e Contratos. Quais os impactos jurídicos nesse processo?

O advento de uma pandemia mundial causou enorme impacto em todos os setores da economia, afetando fortemente as relações contratuais privadas e públicas.

Quanto aos contratos públicos, sobre os quais incide um plexo de normas regulatórias que os tornam normalmente “engessados” e com pouca possibilidade de negociação, os efeitos são devastadores.

A pandemia é uma circunstância imprevisível causadora de alteração da base econômica objetiva dos contratos vigentes com consequente onerosidade excessiva ao fornecedor e até mesmo a impossibilidade de cumprimento, com o desaparecimento de certos produtos do mercado. Também é fator que dificulta a formação dos novos contratos.

As contratações administrativas são firmadas mediante licitação e normalmente contém vigência estendida, para abastecimento dos órgãos públicos a partir da emissão futura de ordens de compra, sujeito, portanto às vicissitudes do tempo e eventos, principalmente os de ordem mundial.

Diante da anormalidade, as empresas vêm enfrentando dificuldades em todos os níveis da cadeia de fornecimento e serviços, seja junto aos fabricantes que necessitam de matéria prima muitas vezes importada, a reação do mercado ao aumento demasiado da demanda por urgência massiva, a redução de mão de obra, a suspensão de operação de vários setores e dificuldades quanto ao transporte.

Quanto aos medicamentos, é o setor que mais sofreu impacto desde antes do vírus aportar no Brasil, pois a maioria dos princípios ativos são importados.

Tais fatos ensejam a necessária flexibilização dos contratos, com realinhamento preços, flexibilização nos prazos etc., para que não haja penalização injusta do fornecedor atingido.

Mas de outro lado, a administração precisa adquirir insumos e produtos de forma urgente, pois é provedora de serviços essenciais, como segurança e saúde.

Diante disso, para socorrer e manter o fornecimento de setores essenciais, foi necessária a edição de muitas normas temporárias e excepcionais. Podemos dizer que estamos vivendo um regime jurídico excepcional de emergência sanitária e a situação exige inovações.

Regime Jurídico Excepcional

O Decreto Legislativo nº 06/2020 em âmbito nacional reconhece o estado de calamidade pública, com isso, ficam suspensas algumas disposições e dispensados certos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

A partir de então, houve edição de medidas provisórias e legislação com algumas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública, visando resguardar o exercício e o funcionamento dos serviços públicos essenciais, evidenciando que são “aqueles indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população”.

Dentre elas, destacamos, dentre outras:

Redução de prazos do processo de licitação para aquisição de alguns produtos ou serviços;
Surgimento de uma nova hipótese temporária de dispensa de licitação para aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública;
Possiblidade de contratação de empresas que estejam com inidoneidade declarada ou com o direito de participar de licitação ou contratar com o Poder Público suspenso, quando se tratar, comprovadamente, de única fornecedora do bem ou serviço a ser adquirido;
Dispensada excepcional da apresentação de certa documentação da regularidade fiscal e trabalhista da empresa na dispensa de licitação relativa às contratações para combate ao coronavírus;
Possibilidade de dispensar estimativa de preços, excepcionalmente, mediante justificativa da autoridade competente.

Tais medidas podem dar ensejo a eventuais desvios, contudo, são absolutamente necessárias, sob pena de ser possível a total paralização dos serviços públicos essenciais.