A Recuperação Judicial é uma medida legal que permite que empresas em crise financeira renegociem suas dívidas com credores. Com ela, é possível evitar a falência de um negócio e garantir a continuidade das atividades empresariais.
Em 19/01/2023, a Americanas solicitou esse processo à Justiça do Rio de Janeiro, alegando uma dívida de R$ 43 bilhões.
Nesse sentido, para que a Recuperação Judicial seja aceita, a empresa deve apresentar um plano aos credores. Assim, poderá comprovar que tem capacidade de se reerguer e honrar com seus compromissos financeiros. Com o pedido aceito, um administrador judicial irá fiscalizar a empresa durante todo o processo.
A medida implica na suspensão temporária de grande parte das dívidas da empresa. Com isso, ela poderá se concentrar no pagamento de salários, tributos e insumos necessários para o seu funcionamento.
Pelo artigo nº 61 da Lei nº 11.101/2005, regulador do processo de Recuperação Judicial, a empresa terá, no máximo, dois anos para concluir a renegociação.
Contudo, se uma empresa tiver seu pedido rejeitado, o juiz poderá declarar sua falência. Portanto, é importante destacar que esse processo é complexo e requer o acompanhamento de advogados especializados em Direito Empresarial.
Por isso, o MCK Advogados conta com uma equipe altamente capacitada para garantir o melhor resultado para as empresas e seus credores. Entre em contato.
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