Assim, tem-se que o que vai pautar este período conturbado será a boa fé e o bom senso entre os contratantes, onde espera-se que estes possam priorizar uma composição no âmbito administrativo e extrajudicial, onde as partes em consenso poderão flexibilizar as regras expostas no contrato de locação, para que haja novamente um equilíbrio contratual.

Desta forma, é importante salientar que diversos estabelecimentos tiveram seus faturamentos praticamente zerados, porém, ao mesmo tempo vários locadores tem no valor do aluguel sua principal ou única renda, assim, estes não poderiam abrir mão do total recebimento deste valor, pois dele depende a sua subsistência.

O que deve ocorrer, é que os contratantes busquem de fato um equilíbrio na relação, avaliando assim um possível abatimento no valor do aluguel, sendo que este poderá dar um fôlego ao locatário sem faturamento, e paralelamente não prejudicará o locador que tem ali a sua renda primária.

Entretanto, caso o locador não aceite uma renegociação, não restará outra alternativa a não ser levar o questionamento ao Judiciário, e nesta senda o Código Civil pode apresentar alguns dispositivos que podem auxiliar o locatário como por exemplo os art. 317 e 478 a 480.

Desta forma, com base na teoria da imprevisão já mencionada anteriormente, bem como nos institutos da força maior ou do caso fortuito, tem-se que, quando por motivos imprevisíveis acontecer uma desproporção entre o valor da prestação devida e o momento de sua execução, o juiz poderá corrigir o valor, podendo as partes proporem ação revisional de aluguel.

Neste mesmo sentido o Código Civil determina, que nos contratos de execução continuada, se a prestação se tornar excessivamente onerosa para uma das partes, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, é possível pleitear por sua revisão.

Neste contexto, já temos observado diversas decisões reduzindo o valor do aluguel, algumas inclusive com descontos chegando a 70% do valor do aluguel, porém, sempre observando o caso concreto e a situação específica das partes, se de fato o locatário foi atingido pelo caso fortuito ou força maior que impediu o seu funcionamento ou se sua atividade teve uma clara redução de faturamento, bem como observando se o locador é pessoa física ou jurídica, e se este tem outra fonte de renda para se manter ou sua subsistência advém estritamente daquela locação.

Ainda, cabe mencionar que existem diversos projetos de lei em tramitação atualmente, tendo como finalidade a suspensão do pagamento da locação ou mesmo a diminuição dos valores, porém, até o presente momento nenhum foi efetivamente aprovado e sancionado.

Assim, tendo em vista tudo que foi exposto, tem-se que o acordo ainda deve ser a primeira medida a ser defendida, para que haja assim a cooperação entre as partes, visando sobretudo evitar o abarrotamento de demandas no judiciário, estabelecendo assim um consenso entre locador e locatário sobre uma eventual revisão dos valores dos aluguéis, para que ambos consigam superar esta crise sem maiores problemas.

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Conteúdo escrito por:
Drª Gisele Nicoleti – OAB/MG 92.057
Advogada Cível no MCK Advogados

A interpretação jurídica e as decisões judiciais passam a ser mais humanizadas, voltadas para a preservação da vida, do trabalho, do emprego, da função social, da dignidade.

Isso já está acontecendo e nós, advogados, como instrumento de justiça, devemos ficar atentos ao especial momento, a fim sermos agentes transformadores da sociedade. Até mesmo porquê, uma vez aplicada a medida do Lockdown, os impactos jurídicos serão enormes e de grandes proporções exigindo uma análise pontual, caso a caso, e se possível, na eminência de sua entrada em vigor.

Está com alguma dúvida ou precisa de assessoria jurídica na área cível? Fale com nossa equipe!

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Por Distéfanus Maia, Advogado Associado Cível, OAB/MG nº 149.930

Inicialmente, através de publicação na Revista da Propriedade Industrial (RPI) o Instituto Nacional de Propriedade Industrial suspendeu todos os prazos de 16/03/2020 até 14/04/2020. Posteriormente, foi publicada portaria 161/2020, que prorrogou a suspensão dos prazos no INPI de 14/04 até 30 de abril. Recentemente o INPI publicou portaria 166/2020 prorrogando novamente a suspensão dos prazos até 15 de maio de 2020.

A suspensão dos prazos se deu em virtude das diretrizes e normas impostas pelo governo nas esferas Federal, Estadual e Municipal, visando a diminuição da circulação de pessoas nas ruas para conter a pandemia do novo coronavírus (COVID-19).

Importante mencionar, que apesar da suspensão dos prazos, todos os serviços prestados pelo INPI continuam funcionando normalmente, sendo assim, continua valendo o critério da data de depósito para fins de anterioridade.

A suspensão implica na interrupção dos prazos em curso, voltando a fluir ao fim da data estabelecida, desde que não haja determinação em sentido contrário. Além disso, os prazos que tiverem início neste período começarão a ser contados após o fim da suspensão.

Enfatizamos que os prazos perante o INPE ficarão suspensos de 16/03 até 15 de abril, desde de que não haja nova prorrogação, sendo opcional o uso da suspensão, visto que todos os serviços prestados pelo Instituto continuam funcionando.

Neste sentido, recomendamos o cumprimento dentro dos prazos originais estabelecidos na Lei nº 9.279 (Lei de Propriedade Industrial) a fim de evitar atrasos no andamento dos casos por acúmulos de protocolos para análise ou instabilidade na base de dados do INPI.

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Ocorre que aplicar esta excludente em favor do fornecedor acaba por esbarrar em preceitos básicos do CDC, como a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor perante o fornecedor, o que poderia deixar o consumidor descoberto neste momento tão delicado. Uma vez instaurado este confronto de princípios gera, como sempre gerará, dúvidas entre as partes legitimamente empossadas em seus respectivos direitos.

Se por um lado o consumidor se encontra protegido pela isenção do pagamento de multas rescisórias, o direito a remarcações e reembolsos; na outra face o fornecedor também está amparado pela legislação consumerista para não responder por inadimplência decorrente do caso fortuito externo.

Para resolver este impasse, não nos parece razoável considerar uma pandemia como um risco diretamente relacionado à atividade empresarial, o que atrairia toda a carga financeira ao fornecedor e, via de consequência, impactos fatais para a continuidade da atividade comercial.

Mesmo que o microssistema existente dentro do Código de Defesa do Consumidor tenha sua estrutura armada para a defesa do consumidor, isto não quer dizer que a lei deva se sobrepor ao equilíbrio de seu próprio sistema, equilíbrio este que funciona com o fiel da balança. Assim, quando constatado o desequilíbrio decorrente da carga excessiva de determinado encargo, este peso não deverá ser automaticamente suportado pela fornecedor justamente em decorrência do fortuito externo que representa a pandemia da CODIV-19.

Aqui reside o entendimento de que os fornecedores não têm como responder de forma desordenada pelos prejuízos que o caso fortuito externo pandemia da CODIV-19 possa causar aos seus consumidores. Não podemos esquecer da função social desempenhada pelas empresas, além da geração de emprego e renda naturalmente inerentes a atividade, o que fomenta o desenvolvimento social no âmbito coletivo que deve se sobrepor sempre ao interesse individual.

Entendemos que não contribuem para a formação deste tipo de consciência coletiva por já constarem da lei providências governamentais com a Medida Provisória nº. 948 (que trata do cancelamento de eventos culturais e do setor de turismo causado pela epidemia de CODIV-19) ou mesmo a Nota Técnica nº. 01/2020 emitida pelo Ministério Público de Minas Gerais (que orienta sobre os descontos que aquele órgão entende devidos pelas escolas particulares aos seus alunos pela paralisação causada pelo Coronavírus). Tais medidas, aqui usadas como exemplos, além de apenas repetirem preceitos que já constam do CDC, trazem os conceitos de forma descontextualizada para leigos e em momento inoportuno, o que acaba por confundir mais do que esclarecer e estremece a boa relação de consumo.

Passado o impacto inicial da ordem de isolamento social, percebemos que muitas empresas já flexibilizam regras para contornar a situação, sendo que tal atitude também deve ser a dos consumidores a fim de que possamos atravessar tudo isso da melhor forma possível e, logo que esta tempestade passar, seja possível enxergar um cenário o mais próximo possível ao que deixamos a pouco.

Em conclusão se pode afirmar que levar hoje qualquer impasse ao externo a ninguém será benéfico, até porque os julgados sobre o tema ainda são muito instáveis por se tratar de matéria muito nova e não há, portanto, uma jurisprudência de crise bem definida. Assim sendo, fica aqui nossa orientação para você consumidor: fique em casa e resolva suas pendências com seu fornecedor através do diálogo. Somente assim sairemos todos desta situação não intactos, mas inteiros.

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Na tentativa de minimizar os efeitos da pandemia do Coronavírus, o Senado Federal aprovou, na última sexta-feira (3), em Plenário, o adiamento para 2021 da data de entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e da aplicação das sanções administrativas previstas na lei.

A LGPD está originalmente prevista para entrar em vigor em agosto de 2020. A alteração da data da LGPD faz parte do Projeto de Lei nº 1.179, de 2020, aprovado nesta sexta-feira, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia.

Dentre outras disposições, a versão final do PL propõe a alteração da data de entrada em vigor LGPD para 1º de janeiro de 2021. Além disso, o projeto prevê que as sanções administrativas estabelecidas pela LGPD somente poderão ser aplicadas a partir do dia 1º de agosto de 2021.

Com a aprovação pelo Plenário do Senado Federal, o texto será encaminhado para a revisão da Câmara dos Deputados, que poderá aprovar o texto em sua integralidade ou apresentar ajustes. Caso a Câmara dos Deputados altere materialmente o conteúdo, o texto deverá voltar para uma nova análise do Senado Federal. Contudo, caso a Câmara dos Deputados aprove o texto em sua integralidade, o PL será encaminhado para a sanção presidencial.

Ficou com alguma dúvida? Entre em contato com nossos advogados.

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Em momentos assim, muitas empresas se depararam com o aumento no número de impasses contratuais e, consequentemente, de disputas empresariais. Discussões de caso fortuito, força maior, imprevisão e análise sobre as cláusulas contratuais e alocação de riscos, ganham espaço no ambiente empresarial e jurídico.

Inicialmente, as empresas buscam a realização de negociações direta entre partes, entretanto, quando este meio não gera resultados, inicia-se processo judicial ou arbitral, a depender da cláusula da resolução das disputas.

A utilização adequada de mediação e assessoria em negociação de contratos podem ser decisivas para resolver impasses estratégicos para as empresas e evitar dispêndio financeiro e de tempo dos envolvidos.

Ocorre que por meio de decisão judicial ou arbitral, nem sempre os melhores interesses das partes são atendidos.

Em determinadas relações comerciais, sobretudo as que são estratégicas, é fundamental utilizar previamente negociação assessorada e, principalmente, mediação empresarial para resolução das disputas.

Considerando a possibilidade de resolver mais rapidamente as disputas com menor dispêndio financeiro pelas empresas, é absolutamente recomendável considerar a utilização de negociação assessorada ou de mediação para resolução de disputas e para renegociação de contratos empresariais.

Se a sua empresa está com dificuldades contratuais devido aos impactos da COVID-19, entre em contato com o escritório que auxiliaremos você na resolução do impasse.

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