O crescimento das recuperações judiciais no agronegócio

Nos últimos anos, o agronegócio brasileiro passou a enfrentar um cenário de maior instabilidade. Oscilações nos preços das commodities, aumento dos custos de produção, eventos climáticos extremos e dificuldades de acesso ao crédito fizeram crescer significativamente o número de produtores rurais que recorreram à recuperação judicial como instrumento de reorganização financeira.

Esse movimento trouxe novos desafios ao Poder Judiciário, especialmente em comarcas sem especialização na matéria, onde a análise dos processos passou a exigir maior uniformidade de critérios.

O que estabelece o Provimento nº 216/2026?

O Provimento nº 216 foi editado com o objetivo de orientar magistrados na condução desses processos. Entre seus principais pontos estão:

• definição de critérios para comprovação do exercício da atividade rural;
• documentação necessária para o ajuizamento da recuperação judicial;
• orientações sobre a organização das informações contábeis;
• regras relacionadas à consolidação processual;
• diretrizes sobre créditos sujeitos ao processo de recuperação.

A intenção declarada é proporcionar maior segurança jurídica, previsibilidade e padronização na aplicação da Lei nº 11.101/2005.

Onde surge o debate?

Embora a uniformização de procedimentos seja amplamente considerada positiva, parte da doutrina entende que alguns dispositivos do Provimento podem ultrapassar a função administrativa atribuída constitucionalmente ao CNJ.

O ponto central da discussão está na natureza da competência do Conselho. A Constituição Federal atribui ao CNJ funções de controle administrativo, disciplinar e de coordenação do Poder Judiciário. Em razão disso, questiona-se se um ato administrativo poderia estabelecer critérios que, na prática, acabem restringindo direitos ou alterando aspectos disciplinados pela legislação federal.

Em outras palavras, a discussão não se concentra na importância da padronização dos procedimentos, mas sim na possibilidade de um ato infralegal criar exigências ou interpretações que extrapolem o conteúdo da Lei de Recuperação Judicial e Falências.

Segurança jurídica e preservação da empresa

A recuperação judicial possui como finalidade preservar a atividade econômica viável, permitindo a reorganização financeira do devedor sem desconsiderar os direitos dos credores. No setor agropecuário, essa finalidade assume relevância ainda maior diante do impacto econômico e social da atividade rural.

Nesse contexto, o desafio consiste em encontrar um equilíbrio entre dois objetivos igualmente relevantes: garantir segurança jurídica aos financiadores e credores do agronegócio, sem inviabilizar o acesso de produtores que efetivamente necessitam do instituto da recuperação judicial.

Considerações finais

O Provimento nº 216/2026 representa uma tentativa de conferir maior uniformidade aos processos envolvendo produtores rurais. Entretanto, sua edição também evidencia um debate constitucional importante sobre os limites da atuação normativa do CNJ e a necessidade de preservar a competência do Poder Legislativo para disciplinar direitos e procedimentos previstos em lei.

Independentemente do posicionamento adotado, a discussão demonstra que o Direito Empresarial e o Direito do Agronegócio seguem em constante evolução, exigindo acompanhamento atento das mudanças normativas e da interpretação conferida pelos tribunais.

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Esse movimento revela uma mudança importante: empresas não recorrem à recuperação apenas quando a situação se torna insustentável, mas também como forma de estruturar soluções antes que a crise se aprofunde.

Judicial ou extrajudicial: caminhos diferentes, mesmo objetivo

Tanto a recuperação judicial quanto a extrajudicial têm o mesmo propósito — permitir que a empresa reorganize suas dívidas e mantenha sua atividade.

A diferença está na forma.

Na recuperação judicial, há um processo estruturado, com participação ativa do Judiciário e dos credores, além da suspensão temporária das execuções. Já na recuperação extrajudicial, a lógica é mais direta: a empresa negocia com seus credores e busca a homologação do acordo, com menos interferência e maior flexibilidade.

Na prática, a escolha entre um modelo e outro depende do grau de complexidade da crise e da capacidade de negociação da empresa.

O ponto crítico: a empresa é viável?

Um aspecto central do sistema brasileiro é que não existe um limite de endividamento para acessar a recuperação.

O verdadeiro critério é outro: a viabilidade econômica.

Ou seja, a pergunta não é quanto a empresa deve — mas se ela tem condições reais de se reestruturar e continuar operando.

Esse ponto muda completamente a lógica da análise. Empresas com alto passivo podem ser recuperáveis, enquanto outras, mesmo com dívidas menores, podem não sustentar um plano consistente.

O risco de tratar recuperação como solução automática

Apesar da relevância do instituto, a recuperação não resolve, por si só, os problemas da empresa.

Sem organização interna, governança adequada e planejamento financeiro consistente, o processo tende a se tornar apenas um adiamento da crise.

Por outro lado, quando bem estruturada, a recuperação pode:

• reorganizar o passivo
• restabelecer a previsibilidade financeira
• preservar relações comerciais
• manter a atividade econômica

A diferença está na forma como o processo é conduzido.

O que o cenário atual exige das empresas

O aumento no uso desses mecanismos indica que o mercado está mais atento à necessidade de antecipação.

Empresas que monitoram sua estrutura financeira, organizam informações e contam com suporte técnico adequado conseguem agir com mais rapidez — e com maior margem de negociação.

Nesse contexto, a recuperação deixa de ser um recurso emergencial e passa a integrar a estratégia empresarial.

Conclusão

A recuperação de empresas no Brasil não é, por si só, um sinal de fragilidade.

Quando bem utilizada, ela representa maturidade na gestão de crises e capacidade de adaptação a cenários complexos.

O verdadeiro diferencial não está no acesso ao mecanismo, mas na estrutura que sustenta a sua aplicação.

É isso que define se a recuperação será apenas um intervalo — ou o ponto de virada do negócio.

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SIRA: o que é?

O SIRA é um Sistema Integrado de Recuperação de Ativos que tem o papel de fiscalizar as execuções fiscais de débitos inscritos em dívidas ativas.

Esse novo sistema, criado em março de 2021, tem por gestão a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Sua finalidade é melhorar o ambiente dos negócios brasileiros.

De acordo com a PGFN, no âmbito federal, o estoque de dívidas no Brasil supera 2 trilhões, com baixa possibilidade de recuperação. Consequência de um sistema tributário complexo e da ausência de dados dos devedores, impedindo a execução de notas fiscais.

Como funciona?

Através do sistema é possível ter uma base de dados que auxilia na cobrança de créditos, principalmente, sendo ele compartilhado com fazendas estaduais e municipais. O SIRA assegura o respeito ao direito à privacidade e à inviolabilidade da intimidade, honra e da imagem de pessoas e de instituições.

Suas funções:

• Facilitar a recuperação de créditos;
• Diminuir o tempo de tramitação de ações de cobrança;
• Aumentar a eficiência na execução de contratos;
• Reduzir dados cadastrais;
• Ajudar nos relacionamento de pessoas físicas ou jurídicas, que demandem a recuperação de créditos públicos ou privados;
• Estruturação e análise de dados;
• Assegurar todos os direitos dos credores.

Há quem defenda que a criação desse sistema dificulta a defesa do contribuinte, já que será um sistema à disposição da Fazenda Nacional, para localizar bens dos credores. 

Contudo, acredita-se que esse novo mecanismo estabelecido modificará a superestrutura do mercado e a burocracia estatal brasileira. 

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Por quanto tempo um CPF poderá permanecer negativado?

O prazo máximo que um CPF deve permanecer negativado é de 5 anos e as dívidas com bancos, empréstimos ou cartões também prescrevem em 5 anos. Após este período, o nome do consumidor deve voltar a ficar “limpo” segundo orientação do Código de Defesa do Consumidor e Código Civil.

Mas o que isso significa?

Um erro comum do consumidor é acreditar que após esse período tudo se resolve. A dívida não deixa de existir. A prescrição desta dívida apenas significa que o nome do indivíduo será removido dos cadastros de proteção ao crédito e que passado este prazo, a dívida não poderá mais ser cobrada na justiça.

Vale ressaltar que os juros continuam correndo.

Mesmo tendo o nome “limpo”, após este prazo ele poderá ficar manchado e marcado, podendo resultar em dificuldades nas tentativas futuras de aquisição de crédito.

E se a empresa entrar na justiça dentro do prazo de 5 anos em que a dívida prescreveria, o que acontece?

Se isso ocorrer, a empresa poderá continuar pleiteando o direito de receber a dívida mesmo após expirar o prazo determinado, sendo possível atingir bens como casas ou carros do devedor para quitação do débito.

Mas veja, passado esse período (5 anos), mesmo que esteja correndo processo judicial, deverá o cobrador realizar a retirada do CPF do devedor dos cadastros de proteção ao crédito.

A empresa tem 5 anos para negativar o CPF do consumidor e adentrar com ação de cobrança na justiça, após esse período NADA mais poderá ser feito judicialmente. Do mesmo modo, se a empresa negativar o CPF dentro do período legal e não efetuar a cobrança na via judicial neste prazo, também perderá o direito de ação.

Como podem ser as cobranças após 5 anos caso a empresa não acione o consumidor judicialmente?

Poderão ser feitas mediante carta, E-mail, notificações ou qualquer outro modo extrajudicial, sendo que podem perdurar por tempo indeterminado.

A melhor opção para o consumidor é adimplir com seus compromissos, eis que as dívidas não deixarão de existir mesmo após o período 5 anos. A solução é sempre o pagamento! Os prejuízos ao enfrentar uma briga judicial pela quitação podem ser drásticos, portanto, realize uma negociação que seja justa para ambas as partes, e se possível, solucione o conflito amigavelmente. Se necessário busque um profissional de confiança para prestar auxílio durante a negociação.

Referência da publicação: DireitoNews.

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O contrato de seguro de vida em grupo permite por meio de um único contrato a inclusão de um grande número de segurados, sendo que isso somente é possível por meio de um intermediador da contratação que se denomina estipulante que deve ser uma pessoa física ou jurídica que mantenha um vínculo com o grupo segurado.

O contrato de seguro prova-se com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro, ou também pelo documento de contratação, e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio. A emissão da apólice, por sua vez, deverá ser precedida de proposta escrita com a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e dos riscos, bem como a informação de sua vigência, conforme art. 759 do Código Civil.

Pelo seguro de vida, a seguradora se obriga a indenizar ao beneficiário indicado, ocorrendo o fenômeno morte no período de vigência do contrato. Sem dúvida, a vida e as faculdades humanas são inestimáveis e insuscetíveis de aferição econômica. Com vistas em tal orientação, pode o seguro de vida ser definido como o contrato que tem por objetivo garantir ao beneficiário o pagamento de determinada soma em dinheiro, quando da morte do segurado.

O seguro pode compreender a vida do próprio segurado ou de outrem, desde que comprovado legítimo interesse, porém este se ascendente, descendente ou cônjuge do proponente, conforme art. 790 do Código Civil. No seguro de vida o interesse segurado é a vida humana, já no seguro de acidentes pessoais o risco é a invalidez do segurado em decorrência de um acidente.

Figuras do contrato de seguro

Importante discorrer sobre as principais figuras do contrato de seguro de vida em grupo: segurador, segurado, prêmio e beneficiário.

Segurado

O segurado pode ser conceituado como a pessoa física ou jurídica que possui interesse na conservação de determinada pessoa ou bem, e que através do pagamento do prêmio transfere para o agente segurador o risco de determinado evento danoso recair sob o objeto do contrato.

Segurador

O segurador é aquele que suporta o risco, assumido mediante o recebimento do prêmio, por isso deve ter capacidade financeira e seu funcionamento deve estar autorizado pelo Poder Público.

Estipulante, nos termos da resolução CNSP nº41, art. 1º, define como sendo a pessoa jurídica que contrata apólice coletiva de seguros, não é investida dos poderes de representação dos segurados perante as sociedades seguradoras.

Assim, percebe-se que o estipulante é terceiro que não representa a seguradora e, também, não representa o segurado ou o grupo segurado. Todavia, o estipulante tem a responsabilidade perante a seguradora de fiscalizar o cumprimento de todas as obrigações adquiridas pelo grupo, tendo em vista que foi sua a iniciativa celebração do ajuste.

Beneficiário

O beneficiário é o sujeito que aparece nos contratos de seguro de vida, e no de acidentes pessoais havendo cobertura contratada para o evento morte. Ocorrendo falecimento do titular será o indivíduo que receberá o pagamento do valor do seguro. O beneficiário é o sujeito da relação de seguro titular do crédito, perante a seguradora, relativo ao pagamento do capital devido em razão do sinistro.

Caso no contrato de seguro de vida não seja estipulado a quem será destinado o capital segurado, deverá obedecer a ordem de vocação hereditária disposta no art. 792 do Código Civil.

Em caso de dúvidas, procure um advogado.

Artigo escrito por: Dr. Distéfanus Valim dos Santos Maia
Advogado Associado Departamento de Cobranças e Execuções
OAB/MG nº 149.930

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O que é o BACENJUD ou SISBAJUD?

O BACENJUD, atualmente substituído pelo SISBAJUD, nada mais é do que um sistema que interliga o Banco Central ao Poder Judiciário, através do qual, a pedido do juiz, faz-se bloqueios de bens (principalmente dinheiro) para pagamento de dívidas reconhecidas pela justiça.

É utilizado também para solicitar informações acerca dos clientes/ pessoas cadastradas nas instituições financeiras.

Surgiu através da Lei 11.382/2006, a qual incluiu o artigo 655-A no Código de Processo Civil até então vigente (Lei 5.869/73). Atualmente a previsão legal encontra-se no artigo 854, do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).

Nasce da eminente necessidade de dar maior efetividade aos processos de execução, estabelecendo uma cooperação entre os órgãos públicos, e assim prestar um melhor serviço aos cidadãos, empresas e utilizadores do poder judiciário como um todo.

Apesar da previsão legal autorizando as penhoras on-line ser de 2006, o sistema BACENJUD foi desenvolvido e implantado nos anos 2000, tendo a versão Bacenjud 1.0 surgido em 2001 através do Comunicado Bacen nº 8.422.

Não obstante estar intimamente ligado à ideia de busca de ativos para a satisfação de dívidas, as pesquisas via BACENJUD também auxiliaram em investigações e processos criminais, já que forneceu ao solicitante (Poder Judiciário) informações cadastrais como endereço, telefones, entre outros dados.

Como funciona?

Todas as comunicações eram realizadas através da internet, objetivando cumprir princípios constitucionais e processuais tais como celeridade, razoável duração do processo e eficiência.

Entretanto, muitas das vezes, o sistema BACENJUD não produziu os resultados esperados, pois para o autor, ou seja, para aquele que tem determinada quantia à receber, o antigo sistema BACENJUD se mostrava pouco eficaz, uma vez que o comando para pesquisa e bloqueio de eventuais quantias em dinheiro era feito no momento do cumprimento do ofício expedido pelo juiz, em contas correntes.

Assim se naquele dia não houvesse dinheiro na conta, o pedido voltava, sem êxito. Para o devedor, o ponto crucial era, sendo titular de conta corrente em mais de um banco, e tendo dinheiro em todas elas, o bloqueio determinado pelo juiz, alcançava todas as contas, bloqueando em todas elas o valor determinado pela justiça; assim o devedor poderia sofrer um bloqueio em valor acima do efetivamente devido.

Fato é que com o passar do tempo o sistema BACENJUD foi ficando defasado, deixando de acompanhar a evolução tecnológica, razão pela qual em dezembro de 2019 o Banco Central, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e Conselho Nacional de Justiça (CNJ) firmaram um novo Acordo de Cooperação Técnica (ACT nº 41/2019) para desenvolverem um novo sistema, mais moderno e eficiente, adequado à nova realidade social.

Assim, em 25 de agosto de 2020, após aproximadamente 09 meses de estudo e desenvolvimento da plataforma, esta foi lançada, entrando em vigor no dia 08 de setembro do mesmo ano, o novo SISBAJUD.

A evolução do antigo sistema representa uma renovação tecnológica trazendo novas e importantes funcionalidades, além de informações cadastrais e bloqueio de ativos financeiros disponíveis em contas bancárias, com o novo sistema tornou-se possível bloquear, além de valores da conta corrente, títulos de renda fixa e ações; solicitar detalhes sobre extratos de conta corrente, do PIS e do FGTS; faturas de cartão de crédito; cópia de contratos de abertura de contas (corrente ou de conta de investimento), contratos de câmbio e cópias de cheques.

Os dados do BACENJUD foram migrados para o novo sistema sendo ainda automatizado o SISBAJUD diretamente no PJ-e. Desta forma os magistrados podem agora lançar os pedidos diretamente para as instituições bancárias, sendo as respostas obtidas de forma eletrônica e em tempo real.

O novo sistema visa ainda implantar novas funções, mantendo-se em constantemente aperfeiçoamento; dentre estas novas funcionalidades, destaca-se a chamada “teimosinha”, que nada mais é do que a reiteração automática de ordens de bloqueio de valores, ou seja, o magistrado ao determinar uma penhora on-line, definirá quantas vezes a mesma será reiterada no sistema, ou que a medida fique ativa até que se encontrem valores suficientes para o integral cumprimento da decisão proferida, afastando-se assim ordens sucessivas.

Outra importante funcionalidade será a de determinar o dia que ordem de bloqueio será cumprida.

Portanto, resta evidente que o SISBAJUD é um passo do Poder Judiciário na implantação de modernas e tecnológicas ferramentas, buscando aperfeiçoar a prestação jurisdicional; reduzir prazos processuais e dar maior efetividade às decisões judiciais proferidas nos mais diversos ramos: ações e investigações criminais, execuções trabalhistas, cíveis e fiscais; ações de improbidade administrativa, etc.

A expectativa em torno do novo sistema é grande, assim como o desejo de que este se alinhe aos seus objetivos e aos ditames da Justiça.

Artigo escrito por: Dra. Luana Soares
Advogada Associada Departamento de Cobranças
OAB/MG 126.292

O post SISBAJUD: a evolução do BACENJUD. Muito mais que penhora eletrônica de dinheiro apareceu primeiro em Moreira Cesar e Krepp.