Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda divulgado pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho

A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho lançou uma cartilha com o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. Nela, explica alguns pontos que a sua empresa precisa saber. Veja abaixo!

Projeção e Pessoas Beneficiadas

	Cenário sem a adoção de medidas	Programa Emergencial de Manutenção do Emprego
Empregos preservados	–	8,5 milhões
Requisição de outros benefícios	12 milhões	3,2 milhões
Em regime CLT Beneficiados	ZERO	24,5 milhões

Preserva o emprego e a renda
Viabiliza a atividade econômica, diante da diminuição de atividades
Reduz o impacto social em razão das consequências do estado de calamidade pública e de emergência de saúde pública

Redução de jornada com preservação de renda

Empregador poderá acordar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário de seus empregados. Esses empregados terão direito ao Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda.

Condições

Preservação do valor do salário-hora de trabalho
Prazo máximo de 90 dias, durante o estado de calamidade pública
Pactuação por acordo individual escrito entre empregador e empregado, devendo a proposta ser encaminhada ao empregado com antecedência mínima de dois dias corridos
Garantia provisória no emprego durante o período de redução e após o restabelecimento da jornada por período equivalente ao da redução. Exemplo: redução de 2 meses, garante uma estabilidade dos 2 meses e de mais 2, no total de 4 meses

Redução	Valor do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda	Acordo individual	Acordo Coletivo
25%	25% do seguro desemprego	Todos os empregados	Todos os empregados
50%	50% do seguro desemprego	Empregados que recebem até três salários mínimos (R$3.117) ou mais de dois tetos do RGPS (R$12.202,12)*	Todos os empregados
70%	70% do seguro desemprego	Empregados que recebem até três salários mínimos (R$3.117) ou mais de dois tetos do RGPS (R$12.202,12)*	Todos os empregados

*Além de receber mais de dois tetos do RGPS é preciso ter curso superior

Suspensão do contrato de trabalho com pagamento de seguro desemprego

O empregador poderá acordar a suspensão do contrato de trabalho com os empregados. Esses empregados receberão o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda.

Condições

Prazo máximo de 60 dias
Suspensão do contrato de trabalho será pactuada por acordo individual escrito entre empregador e empregado, devendo a proposta ser encaminhada ao empregado com antecedência mínima de dois dias corridos
Durante o período de suspensão contratual o empregador deverá manter os benefícios pagos aos empregados
Durante a suspensão do contrato de trabalho o empregado não pode permanecer trabalhando para o empregador, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância
Garantia provisória no emprego durante o período de suspensão e após o restabelecimento da jornada por período equivalente ao da suspensão.

Receita bruta anual da empresa	Ajuda compensatória mensal paga pelo empregador	Valor do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda	Acordo Individual	Acordo coletivo
Até R$ 4.8 milhões	Não obrigatória	100% do seguro desemprego	Empregados que recebem até três salários mínimos (R$3.117) ou mais de dois tetos do RGPS (R$12.202,12)*	Todos os empregados
Mais de R$ 4.8 milhões	Obrigatório 30% do salário do empregado	70% do seguro desemprego	Empregados que recebem até três salários mínimos (R$3.117) ou mais de dois tetos do RGPS (R$12.202,12)*	Todos os empregados

*Além de receber mais de dois tetos do RGPS é preciso ter curso superior

Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda

Fonte: recursos da União
Período: enquanto durar a redução ou suspensão do contrato
Quem tem direito: pago ao empregado que teve jornada reduzida ou contrato suspenso dentro dos termos da MP independentemente do cumprimento de período aquisitivo, do tempo de vínculo empregatício ou do número de salários recebidos.

Valor:

Terá como base de cálculo o valor mensal do seguro desemprego a que o empregado teria direito.

Redução de jornada de trabalho e de salário: percentual do seguro desemprego equivalente ao percentual da redução.
Suspensão temporária do contrato de trabalho: 100% do seguro desemprego ou 70% do seguro desemprego (em caso do empregador pagar 30%).

Não impede a concessão nem altera o valor do seguro desemprego a que o empregado vier a ter direito.

Não tem direito quem recebe qualquer benefício de prestação continuada do Regime Geral de Previdência Social ou dos Regimes Próprios de Previdência Social ou em gozo do seguro desemprego. Pensionistas e titulares de auxílio-acidente podem receber.

*A ajuda compensatória mensal eventualmente concedida pelo empregador não terá natureza salarial, não integrará a base de cálculo do imposto de renda na fonte ou na declaração de ajuste da pessoa física, não integrará a base de cálculo da contribuição previdenciária e dos demais tributos incidentes sobre a folha de salários e não integrará a base de cálculo do valor devido ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

Condições gerais

Acordos Coletivos

As convenções ou acordos coletivos de trabalho celebrados anteriormente poderão ser renegociados para adequação de seus termos, no prazo de dez dias corridos a contar da publicação desta Medida Provisória.

Facilitação das negociações coletivas: convocação, deliberação, decisão, formalização e publicidade de convenção ou de acordo coletivo def trabalho por meios eletrônicos e prazos reduzidos pela metade.

Caso o empregado já tenha celebrado acordo individual com a empresa nos termos desta Medida Provisória e sobrevenha convenção ou acordo coletivo, prevalecerá a negociação coletiva.

Para os acordos coletivos que venham a estabelecer porcentagem redução diferente das faixas estabelecidas pela MP, o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e Renda será pago nos seguintes valores:

Redução inferior a 25%: não há direito ao benefício emergencial
Redução igual ou maior que 25% e menor que 50%: benefício no valor de 25% do seguro desemprego
Redução igual ou maior que 50% e menor que 70%: benefício no valor de 50% do seguro desemprego
Redução igual ou superior a 70%: benefício no valor de 70% do seguro desemprego